honorarios juros sobre sucumbencia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A correção monetária dos valores depositados em juízo se opera pela instituição financeira competente (súmula 179, do STJ).- "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO-PESSOA FISICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. AUSENCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SUCUMBENCIA. MANTIDA. HONORARIOS MAJORADOS. 1. Os juros remuneratórios devem ser aplicados conforme a taxa média de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009. NÃO INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS" NO DÉBITO CONSOLIDADO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a decisão agravada, proferida em sede de execução, não arbitrou honorários de sucumbência, falece interesse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  JUROS DE MORA. NAS DEMANDAS REVISIONAIS OS JUROS DE MORA FLUEM DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTÁ DESCRITO NO ARTIGO 85 E §2º. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA, COMO FORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  JUROS DE MORA. NAS DEMANDAS REVISIONAIS OS JUROS DE MORA FLUEM DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTÁ DESCRITO NO ARTIGO 85 E §2º. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA, COMO FORMA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar os valores fixados a título de dano moral de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Súmula nº 9

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 19, LC Nº 76/93. OFERTA INICIAL. INFERIOR. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA. DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 617/STF. 1. O art. 19, da Lei Complementar 76/93 dispõe, verbis: As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o...

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. I - Tendo ocorrido sucumbência na exclusão dos valores percebidos administrativamente, mas mantido o afastamento da limitação temporal e fixaç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO J&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. 1. É cabível a cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Se um litigante sucumbir em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ) 1. Embargos de declaração opostos por Construtora Aztto Ltda - Massa Falida: O provimento do recurso especial, pela procedência do pedido autoral, impõe o estabelecimento do ônus da sucumbência.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. I - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratória

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, EM QUE SE PLEITEIA A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS, JULGADA PROCEDENTE, QUANTO AO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE INDICA CONTRARIEDADE E INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO ART. 21 DO

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. FATOR DE DESVALORIZAÇÃO. ART. 12, IV, DA LEI 8.629/1993. QUESTÕES PARALELAS. JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão requerida pelo INCRA, em sede de recurso especial, no tocante aos juros moratórios, compensatórios e honorários advocatícios, foi no

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. VIOLAÇÃO AO ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PESSOAS - ÔNIBUS COLETIVO - DANOS MORAIS - QUANTUM - TERMO INICIAL DE JUROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO.- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...