honorarios juros sobre sucumbencia

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  • Acórdão nº 1.0707.15.025061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...

    ... destacando que contratou o pagamento de juros simples e que no lhe foi informado que seriam ... Sobre a capitalizao dos juros, aps invocar o artigo 423 ...
  • Acórdão nº 1.0081.11.000221-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO PACTUADA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação...

    ... foi omisso ao excluir a capitalizao de juros do contrato, ao argumento de que no estava ... prevalecer o ponto de vista do embargante sobre o seu entendimento jurdico em detrimento daquele ...
  • Acórdão nº 1.0081.11.000221-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO PACTUADA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação...

    ... foi omisso ao excluir a capitalizao de juros do contrato, ao argumento de que no estava ... prevalecer o ponto de vista do embargante sobre o seu entendimento jurdico em detrimento daquele ...
  • Acórdão nº 1.0145.09.559269-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO.Os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requerer a produção da prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda.As dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de...

    ... Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justia j se ... Quanto aos juros e correo aplicveis espcie, pondero que o plenrio ...
  • Acórdão nº 1.0145.09.559269-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO.Os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requerer a produção da prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda.As dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de...

    ... Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justia j se ... Quanto aos juros e correo aplicveis espcie, pondero que o plenrio ...
  • Acórdão nº 2009/0095519-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ...   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL,  JUROS  DE  ... expressamente  sobre ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.104786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em...

    ... procedente o pedido inicial para limitar os juros remuneratrios do contrato de n 041130009274 taxa ... oportunidade, a Ministra relatora alertou sobre a impossibilidade de se estabelecer um critrio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155460620184058100), 19-10-2021

    EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução apenas para: (a) declarar a nulidade da...

    ... a comissão de permanência e os honorários e aplicados juros remuneratórios, juros ... sobre a diferença entre os valores apontados na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086303520204050000), 10-03-2021

    PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF

    ... 2332/DF, no que se refere ao percentual dos juros moratórios ... Aduz que, diante do ... ça, só teria impugnado apenas os honorários de sucumbência e o pedido de justiça formulado ... Assim, ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria (aplicação do art. 24 da LINDB), ...
  • Acórdão nº 2005/0171802-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. JUROS DE MORA. SEGURANÇA IMPETRADA ANTES DA MP ... DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... 1 ... NÃO OCORRÊNCIA ... 4. Os juros de mora sobre prestações de caráter alimentar serão fixados ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.291936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Constatada a excessiva onerosidade da taxa de juros praticada, esta deve ser substituída de modo a se adequar à taxa média praticada pelo mercado à época. Comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, de forma

    ... fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenao, suspensa a exigibilidade em ... razes recursais, o apelante aduz que os juros remuneratrios cobrados so abusivos, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 2012/0249182-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ ... incidência de juros sobre juros ...
  • Acórdão nº 2013/0402379-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em...

    ...   responsabilidade  contratual,  os  juros  de  mora,  a  ... honorários ...
  • Acórdão nº 2007/0146079-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... IMPOSSIBILIDADE. JUROS" MORATÓRIOS. TAXA DE 6% AO ANO. AÇÃO POSTERIOR \xC3"À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA ... honorária fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com inversão dos ônus ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.074936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO -JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE. Os juros moratórios objetivam sancionar o devedor em face da demora no cumprimento da obrigação, devendo ser incluídos na liquidação do...

    ... 960/2009, e depois pelo IPCA-E, devendo os juros de mora incidir no percentual de 1% ao ms, ... advocatcios de sucumbncia arbitrados em 10% sobre o valor do excesso executrio alegado, distribudos ...
  • Acórdão Nº 0002403-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
    ... HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR CERTO. ART. 85 \xC2"§ 16 DO CPC. JUROS DE MORAS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. AGRAVO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000425-81.2019.5.02.0254)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO . ABRANGÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

    ...   ... ABRANGÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0517.15.000654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA.Na forma do art. 22, §1º do Estatuto da OAB, o advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita ao "juridicamente necessitado", tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.A...

    ... Sobre o valor da execuo determinou a correo monetria e os juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Fixou os ...
  • Acórdão nº 1.0517.15.000654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA.Na forma do art. 22, §1º do Estatuto da OAB, o advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita ao "juridicamente necessitado", tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.A...

    ... Sobre o valor da execuo determinou a correo monetria e os juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Fixou os ...
  • Acórdão nº 1.0472.16.003658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO. CURADOR ESPECIAL. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA.Na forma do art. 22, §1º do Estatuto da OAB, o advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita ao "juridicamente necessitado", tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos...

    ... Sobre o valor da execuo determinou correo monetria pelo ... partir da data das certides expedidas e os juros de mora pelos ndices aplicados caderneta de ...
  • Acórdão nº 1.0472.16.002910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA.Na forma do art. 22, §1º do Estatuto da OAB, o advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita ao "juridicamente necessitado", tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.A...

    ... Sobre o valor da execuo determinou a correo monetria ... partir da data das certides expedidas e os juros de mora pelos ndices aplicados caderneta de ...
  • Acórdão nº 1.0480.10.016628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ilegalidade na capitalização de juros em período inferior a 12 meses, quando expressamente previsto no contrato celebrado.

    ... execuo, apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor do dbito sejam ...
  • Acórdão nº 1.0480.10.016628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ilegalidade na capitalização de juros em período inferior a 12 meses, quando expressamente previsto no contrato celebrado.

    ... execuo, apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor do dbito sejam ...
  • Acórdão nº 2006/0209649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - ART. 1º-F DA LEI ... MP 2.180/2001) - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ASSISTÊNCIA ... de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria ... 2. Dispõe o art ...
  • Acórdão nº 2006/0209649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - ART. 1º-F DA LEI ... MP 2.180/2001) - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ASSISTÊNCIA ... de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria ... 2. Dispõe o art ...

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