honorarios juros sobre sucumbencia

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  • Acórdão nº 0569962-45.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Abril de 2019

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O sistema jurídico de proteção ao consumidor garante o direito de revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como abusivas. É admitida a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre taxa de juros...

    ... juros e encargos são abusivos não pode ser tomado ... honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da ...
  • Acórdão nº 0516269-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO AOS VENCIMENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

    ... até efetiva incorporação, acrescidos de juros moratórios na razão de 0,5% ... (meio por ... , condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% ... sobre o ...
  • Acórdão nº 2007/0047516-7 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -...

    ... NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ... íproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos ...
  • Acórdão nº 2006/0044687-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser...

    ... OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUROS ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS". ESCLARECIMENTOS ... 1. Os embargos de declaraç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0012705-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. juros e CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... II - suprir de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...
  • Acórdão nº 0358709-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. AFASTADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULADOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ...

    ... DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO AO ... PATAMAR DE 12% ... CUMULADOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... Sobre o tema, cita-se alguns precedentes que corroboram ...
  • Acórdão nº 1.0433.14.012726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - LEIS 11.406/94 E 12.764/98 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA. - De acordo com os arts. 39, §3º e 7º da CF/

  • Acórdão nº 2005/0183498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE 1º GRAU. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Estado do Rio de Janeiro e pelo Jockey Club Brasileiro em face de acórdão que deu provimento a...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE" ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO P\xC3" ... , corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais ... 2. Embargos declaratórios da CEDAE e ... dos valores pagos e sobre as custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência da parte "ex ...
  • Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...

  • Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...

  • Acórdão nº 2014/0205660-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO RESP 547.708/RS. DETURPAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR PARTE DO EXEQUENTE. INAFASTÁVEL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O recorrente, ora agravante, deturpa a...

    ... PROCESSUAL  ... JUROS  DE  MORA.  ... verba  honorária  em  10%  sobre ... trata  dos  honorários",  que  estão  sendo  executados,  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0035.18.006957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.- Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se foi justificado o...

  • Acórdão Nº 0701343-56.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Decorre dos autos que a taxa de juros dos contratos pactuados, ultrapassam a taxa média de mercado, pelo que, deve ser reduzida a taxa média à época da

    ... CONTRATADOS ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART ... 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ... 1. Decorre dos autos que a taxa de juros" dos contratos ... pactuados, ultrapassam a taxa m\xC3" ... , em conseqüência, a não incidência, sobre ... o saldo devedor do contrato pactuado; ... c) ...
  • Acórdão Nº 0700857-71.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Decorre dos autos que a taxa de juros dos contratos pactuados, ultrapassam a taxa média de mercado, pelo que, deve ser reduzida a taxa média à época da

    ... CONTRATADOS ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART ... 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ... 1. Decorre dos autos que a taxa de juros" dos contratos ... pactuados, ultrapassam a taxa m\xC3" ... , em conseqüência, a não incidência, sobre ... o saldo devedor do contrato pactuado; ... c) ...
  • Acórdão Nº 0005169-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - PRESENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO - REFORMA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido.  Presentes tais requisitos, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. No caso, a

    ... de que o termo inicial de incidência dos juros de mora quanto à condenação em honorários de ... para determinar que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidam a partir da ...
  • Acórdão nº 0402056-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. ÓBITO VERIFICADO EM 15.03.2000. CONCESSÃO DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E...

    ... Autora, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do benefício, devendo ser pagos os ... a partir de 2007, acrescidos de 1% de juros ao mês, pelo INPC, também ... devendo ser ... (sic), além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.496256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO FIXAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com...

  • Acórdão nº 1.0000.20.496256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO FIXAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com...

  • Acórdão nº 1.0000.16.058314-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO OFICIAL - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- As questões analisadas e decididas ao longo do processo não podem ser objeto de nova discussão em sede de...

  • Acórdão nº 2003/0125822-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I – A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Hipótese não configurada nos autos. II – Na linha da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, admite-se a compensaç

    ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Acórdão nº 2010/0187117-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 306/STJ. 1. Para a inclusão dos...

    ... INDENIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE PEDIDO ... INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2014/0183116-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SÚMULA N. 282/STF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, LICITUDE DE CONTRATOS, VERBAS DE SUCUMB

    ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM  ... ,  VERBAS  DE  SUCUMBÊNCIA,  HONORÁRIOS  ...
  • Acórdão nº 2008/0191812-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne à incidência dos descontos previdenciários e, de...

    ... HONORÁRIOS  ... ADVOCATÍCIOS.  ... SUCUMBÊNCIA  ... fixação dos juros ...
  • Acórdão nº 2012/0172261-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 2

    ... SENTENÇA.  JUROS ... HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2014/0170443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido observou o entendimento fixado pela Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS...

    ... REPETITIVO.  ... HONORÁRIOS  ... com relação aos índices de juros ... do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica ...

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