honorários periciais fixação
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o ..., de preparo, de emolumentos, de honorários... preparo, de emolumentos, de honorários periciais...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268200-59.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO MÍNIMO PREVISTO LEGALMENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo...
... ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. INTERVALO ... -
Acórdão nº 2012/0170402-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. GRATUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que,
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-20.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. Restou evidenciado no v. acórdão regional a existência de nexo de causalidade entre o acidente do trabalho ocorrido com o reclamante e suas atividades laborais e a conduta negligente da reclamada, que nã
...2. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-77.2009.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CONTATO COM HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. Comprovado, por meio de prova pericial, que a atividade do reclamante, pintor, enquadra-se no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, onde há expressa discriminação da atividade -Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos...
...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Não afronta o art. ... de não ter havido demonstração que a fixação dos honorários periciais pelo juiz não atendeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-02.2017.5.06.0182), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Para a fixação dos honorários periciais, o julgador deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, com dispêndio de energia e tempo, tendo como princípio norteador o da razoabilidade. II. Revela-se excessivo o valor de R$ 2.500,00 (dois
...HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-60.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO OBSERVÂNCIA AO REQUISITO RELATIVO À ASSISTÊNCIA SINDICAL. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO OBSERVÂNCIA AO REQUISITO ...HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR - SÚMULA Nº 126 DO TST. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-56.2017.5.06.0182), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Para a fixação dos honorários periciais, o julgador deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, com dispêndio de energia e tempo, tendo como princípio norteador o da razoabilidade. II. Revela-se excessivo o valor de R$ 2.500,00 (dois
...HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-05.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITO LIBERATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO DO VALOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-18.2016.5.06.0172), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Para a fixação dos honorários periciais, o julgador deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, com dispêndio de energia e tempo, tendo como princípio norteador o da razoabilidade. II. Revela-se excessivo o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-07.2014.5.06.0102), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo, devendo ser suportados pelo sucumbente no objeto da perícia (ar
...HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. O valor dos honorários ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para ...honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo ...
-
Acórdão Nº 0020557-12.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a
... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos ... -
Acórdão Nº 0020018-18.2014.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a
... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001905-76.2011.5.06.0191), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. A fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. Assim, data venia do esposado pelo MM. Juízo a quo para o valor fixado à título de honorários do perito, R$
...HONOR Á RIOS PERICIAIS. A fixa ç ã o do valor dos honor á rios ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-783/2006-032-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78340/2006-0032-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78340/2006-0032-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78340/2006-0032-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78340/2006-0032-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78340/2006-0032-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fixação dos honorários periciais em múltiplos do salário mínimo não é hipótese de vinculação vedada pelo art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, mas critério meramente fixador do valor dos honorários. Ressalte-se que na liquidação o valor dos honorários periciais será convertido para o valor...
...(Ac. 5ª Turma). BP/ma HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38439/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. REDUÇÃO Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a parte pretende o processamento de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. VA/aj. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. REDUÇÃO. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-03.2016.5.06.0172), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. A fixação dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ter como espelho o princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos em audiência e...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. A fixação dos ...