honorários periciais justiça gratuita
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
- Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
- Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
- A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
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Cabe à União pagar honorários periciais em caso de Justiça gratuita, diz TST
Cabe à União pagar honorários periciais em caso de Justiça gratuita
A União é responsável pelos honorários periciais quando a parte perdedora for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aplicar a Súmula 457 da corte e isentar um ajudante de mec... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72101-80.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA - Constatada a possível violação do artigo 790-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SDI-1, é da...
...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS" PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA - Constatada a poss\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1348558 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for...
...RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA A GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
...ão tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver ... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
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Acórdão nº 2013/0037410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao Estado custear as despesas processuais quando sucumbente a parte beneficiária da assistência jurídi
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Acórdão nº 2015/0047763-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS. CONTRADITÓRIO. OMISSÃO. 1. Omissão configurada, uma vez que, embora tenha o Estado de Santa Catarina alegado, em agravo regimental, que não figura como parte no processo nem foi intimado a manifestar-se acerca do ônus pelos...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... "o ônus de arcar com honorários . ...de arcar com os honorários periciais. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436800-07.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 374/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial
...3. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253700-82.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-173600-73.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 387 DA SBDI-1/TST. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprove insuficiência de recursos alcança o pagamento dos honorários periciais. Assim, sendo a parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-92.2004.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-15.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita e sucumbente na pretensão objeto da perícia, não há como exigir-lhe o pagamento dos honorários periciais. Nesta hipótese, tal encargo deverá ser satisfeito pela União, nos termos da Resolução/CSJT nº 66/10. Recurso de revista conhecido e provido.
... HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo ... -
Acórdão nº 2013/0363287-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, cabe ao Estado o pagamento dos honorário
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. . E JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA . 83/STJ. INCIDÊNCIA. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319500-35.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Em razão de possível violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe, para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO...
...FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-82.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. -A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT-
...(5ª Turma). BP/ng. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020623-53.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, é isento do pagamento dos honorários periciais, quando beneficiário da justiça gratuita . Provido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-49.2006.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA. O sistema...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160840-76.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT. Hipótese em que a agravante logra êxito em demonstrar a possibilidade de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121640-61.2005.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS ALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-86.2007.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deve ser observado o procedimento previsto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do CSJT para o pagamento da verba honorária pericial, decorrente da sucumbência, na pretensão objeto da prova técnica, de parte beneficiária...
...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075500-89.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, incluído pela Lei 10.537/02. Esta Corte tem entendido que, tendo sido reconhecida a condição de hipossuficiência da Reclamante sucumbente, o Estado deve garantir a isenção do pagamento de...
...1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
...GMLBC/joj/vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ...RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ...