honorários periciais na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação ... II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46628/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. Consignado no acórdão que a Reclamada teve a oportunidade, em audiência, de obter do perito esclarecimentos sobre a prova técnica, não há falar em cerceamento de defesa. Ileso o artigo 5º, LV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incabível o conhecimento do Recurso de Revista anate o óbice das Súmulas 126, 23 e 29
... HONORÁRIOS PERICIAIS. Na Justiça do Trabalho não se cogita ... -
Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal ... § 1º Aplica-se o disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-62.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Irregular o regime compensatório, pela inobservância...
... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Na Justiça do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... 2004, a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios e ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ... ção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3513/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A exigência de depósito prévio de honorários periciais na Justiça do Trabalho é ilegal, bem como afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o disposto nos artigos 19, § 2º, e 33 do Código de Processo Civil não é compatível com o Processo do Trabalho, considerando-se a...
... DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE ... CERCEAMENTO DE ... Justiça do Trabalho é ilegal, bem como afronta as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-46.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139-73.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. MAJORAÇÃO PELO REGIONAL. O ... compatível com os comumente fixados na Justiça do Trabalho para trabalhos similares e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-58100-47.2004.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em caso de sucumbência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32687/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - ENUNCIADO Nº 236 DO TST. O que se mostra juridicamente relevante para a condenação ao pagamento de honorários periciais, na Justiça do Trabalho, é a sucumbência, ainda que parcialmente, no objeto da perícia. Realmente, o Enunciado nº 236 do TST é expresso ao sedimentar o entendimento de que "A reponsabilidade pelo pagamento dos...
... AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - ENUNCIADO ... pagamento de honorários periciais, na Justiça do Trabalho, é a sucumbência, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS ... (divergência jurisprudencial). Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194540-81.2005.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... EMPREGADORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-94.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional, ao manter o valor ... ível com aqueles comumente fixados na Justiça do Trabalho para trabalhos similares, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000320-22.2018.5.02.0713)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO ... INDEVIDA. TIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... ções Exteriores, pelos Consulados honorários" terá caráter prioritário na sua emissão ... \xC2" ... , emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... honorários do advogado ... § 1º Quando, não obstante ... CAPÍTULO III ... Art. 129. Os exames periciais serão feitos por um perito, sempre que possível ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001563-18.2017.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ESCALA 2X2. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a validade da escala 2x2 adotada pela reclamada. O Regional considerou válido o sistema, consignando haver previsão em norma coletiva para sua adoção. A reclamante defende a...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-87.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o ...