honorários periciais pagamento
- Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ... honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
- Medida Provisória nº 854 de 03/10/2018. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
-
Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de ...
-
O pagamento de honorários periciais por quem recebe assistência judiciária gratuita
Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais
A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua ... -
Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
... HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA ... pagamento de custas processuais ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ...
- Responsabilidade pelo Pagamento dos Honorários Periciais
-
O trabalhador deve arcar com o pagamento dos honorários periciais do INSS?
Cusciano: Trabalhador deve arcar com honorários periciais do INSS?
No apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, as vésperas do recesso parlamentar de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substituto do Projeto de Lei nº ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos ... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
- A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
-
Acórdão nº 2012/0251173-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. "Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos...
... ESPECIAL. ... GRATUITA. ... HONORÁRIOS PERICIAIS. ... o ônus do pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício da Justiça gratuita ... entendimento: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1152-26.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. VALOR FIXADO. 2. HORAS IN ITINERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... PAGAMENTO" ... HONORÁRIOS ... PERICIAIS. ... BENEFICI\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0270686-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PARTE ... -
Acórdão nº REsp 1348558 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA ... -
Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PAGAMENTO ...
-
Acórdão nº 2006/0190043-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 2009/0168072-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-64300-73.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e acrescer à parte dispositiva do recurso de revista: -dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos honorários periciais, cujo pagamento deverá ser efetuado de acordo com a Resolução 66/2010 do CSJT, visto o reclamante ser...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos ... para excluir da condenação o pagamento" do adicional de insalubridade, bem como dos honor\xC3" ...