honra subjetiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. AUSÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS. HONRA SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. Pratica o crime do art. 138 do CP quem, com animus caluniandi, imputa a alguém fato definido como crime. No caso em apreço, não há imputação de fato criminoso determinado ao querelante. Fato atípico.2. Pratica o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. AUSENCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada impugnação ao beneficio da gratuidade judiciária na hipótese em que não restar evidenciado que o beneficiário teve sua situação financeira alterada, de modo a possibilitar arcar com custas processuais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE TELEFONIA - RENOVAÇÃO DE CONTRATO - TENTATIVA DE CANCELAMENTO - LINHAS NÃO UTILIZADAS - COBRANÇA INDEVIDA - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA. 1. Os serviços que não foram utilizados não devem ser cobrados, uma vez que o fornecedor se comprometeu a cancelar as linhas telefônicas pretendidas pelo consumidor, renovando o contrato...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor municipal. Desvio de função. Recebimento das diferenças salariais. Matéria que não apresenta maiores controvérsias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou o verbete sumular de nº. 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Ato Jurídico C/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Exclusão Do Autor Do Quadro de Associados Sem que Lhe Fosse Permitido Produzir Provas de Suas Alegações. Violação Aos Princípios Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Nulidade Do Procedimento. Reintegração Ao Quadro Social, Com Todos Os Direitos de Sócio e Membro Do Conselho...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.  CONTRATO DE SEGURO HOSPITALAR. NEGATIVA INDEVIDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR DESNECESSÁRIO. PROTELAÇÃO INDEVIDA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURADO.   1- A exigência de documento complementar para fins de indenização securitária deve estar calcada em justificativa relevante da Seguradora, sendo vedada a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal. Hipótese em que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO CORROBORADOS PELO RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. RÉU QUE, COM O OBJETIVO DE OFENDER A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DA COR DE SUA PELE, FEZ REFERÊNC

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814520-86.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL IVANA MAFRA MARINHO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS RELATOR(

EMENTA - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HIDRÔMETRO COM DEFEITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de indenização de danos morais, fundada na existência de defeito no hidrômetro, porquanto, não restou caracterizado lesão à honra subjetiva do autor, passível de indenização, que, em hipóteses como tal, deve ser comprovado pela parte.Recurs

EMENTA: SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo...

EMENTA: SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COTNRA O ESTADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE VEÍCULO - ERRO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO NA INDICAÇÃO DA PLACA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COTNRA O ESTADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE VEÍCULO - ERRO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO NA INDICAÇÃO DA PLACA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NO EQUIPAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUGESTÃO DE QUE O AUTOR TERIA ADOTADO...

EMENTA: DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos materiais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática...

DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Em ação que verse sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que

EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos havidos. Exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A HONRA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140, § 3º) E DESACATO (CP, ART. 331,CAPUT).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PREJUDICIAL DE MÉRITO. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). ADUZIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE ACOLHIDA. DECISÃO PRÉVIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NULA NO TOCANTE.MÉRI

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE LACRE EM HIDRÔMETRO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMAGEM E HONRA. INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo consta nos autos, o autor/demandante foi notificado pela BRK para "entrar em contato com a BRK Ambiental através dos canais de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-C, §1º, DO CPC/1973. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR JÁ PAGO. ART. 940 DO CC/2002. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.1. Consoante disposto no art.

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA RECURSAL. OFENSAS VERBAIS. MÁCULA À HONRA SUBJETIVA. DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. Sabe-se que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver entre...