honra subjetiva

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-44.2010.5.06.0381), 19-02-2014

    EMENTA: RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática...

    ... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. E, no caso, o ...
  • Acórdão nº 0003474-54.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-12-2016

    APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CP. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA SUBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    .... Primeiramente, importa ressaltar que, ncrimes contra a honra inexiste previsão legal expressa consagrando a modalidade culposa. Nesse ..., não se presume que o apelado pretendesse atingir a honra subjetiva do apelante, e os fatos expostos nos autos não foram suficientes para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000573-15.2012.5.06.0361 (00602-2009-016-06-00-6)), 22-01-2014

    EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

    ... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. E, no caso, o ...
  • Acordao N° 1353614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Apelação cível. Processo civil. Civil. Constitucional. Responsabilidade civil. Rede social. Instagram. Xingamentos. Dano moral. Ofensas à honra subjetiva. Comprovação. Retratação. Recurso provido. 1. A liberdade de comunicação e manifestação do pensamento ostenta conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas relevantes que lhes são inerentes, o direito de buscar a informação, o...

    ...REDE SOCIAL. INSTAGRAM. XINGAMENTOS. DANO. MORAL. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. RETRATAÇÃO. RECURSO. PROVIDO. 1. A liberdade ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 13000-06.2015.5.15.0097)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ...

    ... dano moral decorrente da ofensa à honra subjetiva é . . . in re ipsa . . . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.164948-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA - FRAUDE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver...

    ...ício, recebida mensalmente para o seu sustento, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade. Pede seja provido o recurso, ..., como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.540958-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - ATRASO NA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos...

    ... que não foi comprovado nenhum fato extraordinário capaz de ferir a honra do apelado, requerendo o decote da condenação ou a redução do quantum ..., como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade ...
  • Acórdão Nº 0019757-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO AVIADO PELA REQUERIDA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. PESQUISA E VÍDEOS CONTENDO CONTEÚDO PEJORATIVO E OFENSIVO À HONRA. PROTEÇÃO DA HONRA E IMAGEM.  DESINDEXAÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS PESQUISAS VIA INTERNET. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM ESSES DIREITOS. EXCLUSÃO...

    ... nome do autor e aos adjetivos que contenham ou exprimam ofensas à honra subjetiva ou aos atributos da personalidade,  tal como explicitado nas ...
  • Acórdão Nº 0001222-88.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE QUE CHAMA A VÍTIMA DE "NEGRO ENCARDIDO" E "MACACO". OFENSA À HONRA SUBJETIVA POR MEIO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA DA...

    ... a liberdade que fira direito alheio, que é, no caso, o direito à honra subjetiva. Do mesmo modo, quem simplesmente dirigir a terceiro palavras ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELANTE. : LILIANE DO ...
  • Acórdão Nº 0000107-58.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONTO EFETIVO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.  1. A apelante alega que não efetuou o contrato de empréstimo consignado 

    ...ízo financeiro) que tenha sofrido ou ainda qual a ofensa à sua honra subjetiva ou objetiva, qual a lesão psicológica que tenha suportado com ...
  • Decisao Nº 0320401-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERPETRADA PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUITADAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A EMPRESA APELANTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONRA OBJETIVA NÃO ABALADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Em se tratando de...

    ...PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONRA OBJETIVA NÃO ABALADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Em ... atribuir às pessoas físicas, pois estas são munidas de honra subjetiva e objetiva, enquanto aquelas, por não terem capacidade de sofrerem ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.492486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...

    ...ço é que os danos morais são aqueles caracterizados na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador atinge o plano do valor da ... atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.492486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o...

    ...ço é que os danos morais são aqueles caracterizados na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador atinge o plano do valor da ... atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1515-19.2012.5.09.0020)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. QUANTUM ARBITRADO (R$5.000,00). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. No que concerne à pretensão recursal à revisão do montante fixado a título de indenização

    ... DIRETIVO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO . DEVIDA. . ...
  • Acórdão Nº 0000467-60.2017.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE, OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA AO CHAMÁ-LA DE “CAGONA, SUA PRETA, NEGA, SUJA”. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS...

    ...honra, pois sua mãe é negra (ev. 175). Dioneiva Aparecida Ribeiro Mello ... que fira direito alheio, que é, no caso, o direito à honra subjetiva. Do mesmo modo, quem simplesmente dirigir a terceiro palavras referentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000828-91.2014.5.06.0008), 04-02-2015

    DANO MORAL. INDEFERIMENTO. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral. Exige-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Todavia, no caso, não restou comprovada a ocorrência de conduta capaz de gerar constrangimento apto a atingir a personalidade, a...

    ... a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Todavia, no ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001735-40.2015.5.02.0262) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados e não compensados, com adicional de 100%, nada mais fez que assegurar o pagamento da dobra legal, prevista no art. 9º da Lei nº 605/1949, razão pela qual a decisão recorrida, além de não violar os arts. 7º, XVI, da CF e 67 e 70 da...

    ...ável a alcunha, o gerente da reclamada não intentava ofender a honra subjetiva do autor. Conclui o Regional que não houve caracterização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2604-92.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Não se admite recurso de revista para reexame de provas (Súmula nº 126 do TST). O TRT concluiu que ficou configurado o cometimento de ato ilícito pelo empregador, por meio de seus prepostos (gerentes, superiores hierárquicos da empregada), capaz de causar danos à honra subjetiva, principalmente quando o...

  • Julgamento 7000777-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO CPM. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. MPM. REFORMA DO JULGADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. DPU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....

    ... mensagens de texto via whatsapp contendo dizeres ofensivos à honra subjetiva de outro companheiro de caserna. Autoria confirmada após ...
  • Acórdão Nº 5000214-83.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021

    RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS PRETÉRITAS - VENCIMENTO HÁ MAIS DE 90 DIAS - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADADiferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este...

    ... o Código Civil adota como regra geral a responsabilidade subjetiva, baseada na busca da culpa, enquanto para as relações consumeristas o ... aquelas têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra objetiva. Assim, não comprovado ...
  • Acórdão Nº 5002867-85.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO

    ... préstimos, vêm sofrendo constantes agressões à personalidade, à honra". As quereladas vêm espalhando por meio verbal e por meio audiovisual, not\xC3"...ção, ou não, de que houve ofensa à honra objetiva e/ou subjetiva dos Querelantes adentra a análise meritória do feito, não dizendo ...
  • Acórdão Nº 0021093-79.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO NÃO CONHECIMENTO . O depósito recursal previsto nos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT deve ser recolhido em guia própria, na conta vinculada do FGTS do empregado (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP), como determina a Instrução Normativa nº 26/2004 do TST. O depósito feito por meio de guia diversa não atende à exigência

    ... um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-87.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Afirmado pelo Tribunal de origem que os cartões de ponto, em sua maioria, não apresentam horários de entrada e saída uniformes, inviabiliza o conhecimento do recurso em que se pretende demonstrar a invariabilidade desses registros a Súmula 126/TST. Não contrariado o item III da Súmula 338/TST (-Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes sã

    ... desencadeadas no íntimo da vítima, hábeis a afrontar sua honra" subjetiva, prescindível, a assegurar o direito à compensação do preju\xC3"...
  • Acordao N° 1691615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Apelação criminal. Penal. Injúria racial. Dolo específico. Configurado. Sentença mantida. 1. Comete o crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem. 1. 1. Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou

    ... crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de. determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas ...

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