Honra subjetiva

128356 resultados para Honra subjetiva

  • Acórdão Nº 5008298-95.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022

    CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - POSTAGEM EM REDES SOCIAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MÁCULA À CREDIBILIDADE - INOCORRÊNCIADiferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este efetivamente se concretizou. Enquanto aquelas têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra

    ... na proteção dos direitos da personalidade, sobretudo quanto à honra e a imagem do indivíduo, estes também protegidos em âmbito ... têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra objetiva. Assim, não comprovado que a ...
  • Acórdão nº 0530675-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO NOME OU À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO. Nos termos da Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano

    ...O abalo a que sofra. encontra-se relacionado a honra objetiva ao nome, situação dentro da sociedade. Ademais, caso seja. esse ...Entretanto, por não ser a pessoa jurídica titular de honra. subjetiva, mas tão somente objetiva, faz jus à indenização por dano. moral ...
  • Acórdão Nº 0010757-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora insista que o Estado cumpriu com seu ônus processual e demonstrou que o recorrido foi devidamente notificado da

    ... foi anulada não pressupõe, por si só, a existência de ofensa à honra subjetiva do infrator, que deve ser comprovada pela parte que o pleiteia. ...
  • Acórdão nº 1.0515.10.003018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A inversão do ônus probatório não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à...

    ... de Justiça), tendo, portanto, direito à indenização se sua honra for, de forma ilícita, afrontada. Este direito, aliás, é ... não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, ...
  • Acórdão nº 1.0515.10.003018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A inversão do ônus probatório não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à...

    ... de Justiça), tendo, portanto, direito à indenização se sua honra for, de forma ilícita, afrontada. Este direito, aliás, é ... não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, ...
  • Processo nº 0020496-67.2013.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Desentendimento entre condôminos. Mero aborrecimento cotidiano. Ausência de conduta ou fato que configura ofensa à honra subjetiva ou direito da personalidade da autora. Dano moral não configurado. Qualquer questionamento acerca da gestão do condomínio que

    ...honra  subjetiva  ou . direito  da  personalidade  da  autora.  . ...
  • Acórdão Nº 0319475-29.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS EMERGENTES RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA EMPRESA AUTORA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO REALIZADA MUITO ANTES DO EVENTO LESIVO, POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A REFERIDA DESPESA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA...

    ...ável, haja vista que a pessoa jurídica é dotada tão somente de honra objetiva, ou seja, quando o ato ilícito atinge sua imagem, boa fama ou ...ão, sob o argumento de que "a pessoa jurídica não possui honra subjetiva", ou seja, não pode pleitear danos morais argumentando angústia, perturba\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0480.11.012141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o...

    ... do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não se verifica nas hipóteses em que o prejuízo ...
  • Acórdão nº 1.0480.11.012141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o...

    ... do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não se verifica nas hipóteses em que o prejuízo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11660-65.2014.5.18.0101) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A parte não renova, nas razões de agravo de instrumento, os argumentos trazidos no recurso de revista quanto às "horas in itinere". Elenca fundamentação concernente a pedido

    ...PELA AUSÊNCIA DE PORTAS NOS CHUVEIROS. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO . IN RE IPSA . . O Tribunal Regional manteve a ...
  • Acórdão Nº 0025329-87.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESGATE DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO NA PETIÇÃO INICIAL. Conquanto o § 2º do art. 322 do CPC/2015

    ...TESE ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA NÃO TUTELÁVEL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA ACERCA DE VIOLAÇÃO AO ...
  • Acórdão Nº 0306065-79.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA EM VIRTUDE DOS TRANSTORNOS E DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. HONRA SUBJETIVA NÃO TUTELÁVEL. AUSÊNCI

    ... que "a tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é ...
  • Acórdão Nº 0301291-18.2016.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA EM VIRTUDE DOS TRANSTORNOS E DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. HONRA SUBJETIVA NÃO TUTELÁVEL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA ACERCA DE VIOLAÇÃO AO NOME, FAMA E REPUTAÇÃO...

    ...HONRA SUBJETIVA NÃO TUTELÁVEL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA ACERCA DE VIOLAÇÃO AO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174600-68.2008.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O pleito do reclamante consiste em indenização por danos morais, ao argumento de que a empresa ré lhe teria imputado conduta criminosa que embasou a tese da dispensa motivada. Ao analisar a causa da dispensa, a Corte de origem ratificou a sentença, em que afastada a justa causa, por restar ausente a certeza que o autor -

    ... que demonstrar e de modo robusto a dor íntima, e a ofensa a sua honra, seja objetiva, seja subjetiva", estar em dissonância com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000490-81.2012.5.06.0172), 17-06-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACUSAÇÃO DE DESVIO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ao se deparar com as pretensas irregularidades havidas, a ré deveria ter agido de forma cautelosa, comunicando o fato à autoridade competente e apurando de...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS . Ao se deparar com as ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1218-19.2014.5.06.0022) 18-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FRAUDE CONTRATUAL - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO EM RAZÃO DO LIAME EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competênc

    ...Tal situação causa grave transtorno à honra subjetiva do empregado e atinge o seu âmbito extrapatrimonial, ...
  • Processo nº 0035428-07.2012.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 A TÍTULO...

    ...violenta  agressão  à  honra  subjetiva.  Do  fato  danoso  restaram . ...
  • Julgamento 7000867-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ...

    ...216 do Código Penal Militar caracteriza-se pela ofensa da honra subjetiva da vítima, a qual constitui o sentimento próprio ...
  • Processo nº 0026796-45.2013.8.19.0203 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Ação de Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Vítima Atingida por Roda Desprendida Do Caminhão Da Empresa Ré. Laudo Pericial. Constatação de Lesões Sem Sequelas. Sentença de Parcial Procedência. Condenação Da Ré a Indenizar a Autora Apenas a Título de Dano Moral. Correção Do Decisum. Tempestividade Dos Recursos. Ratificação Da Gratuidade de Justiça Previamente Concedida À Autora....

    ...COLOCADO EM USO. ABALO DA HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. . DANO . MORAL . IN . RE . IPSA. . VERBA . ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.061783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - MÁQUINA DE DEPILAÇÃO A LASER - INDENIZAÇÃO NO VALOR LIMITE SEGURADO- NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O requerente não se utiliza do produto segurado pela parte ré na qualidade de consumidor (destinatário final), pois o utiliza para

    ... a esfera dos danos materiais, não havendo nos autos prova de que a honra" subjetiva da autora tenha sofrido qualquer abalo considerável perante o p\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.176199-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. MEROS ABORRECIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do...

    ... civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927 do CC/02) para se tornar objetiva, nos termos do artigo ...honra subjetiva. A configuração do dano moral exige abalo à esfera ...
  • Acórdão Nº 0002503-44.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, DO CP). CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PROFERIU INJÚRIA...

    ... EX-COMPANHEIRA, FAZENDO REFERÊNCIA A COR/RAÇA, VISANDO ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS QUE NÃO REDUZEM A ...
  • Processo nº 0001411-44.2014.8.19.0047 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal - Injúria Qualificada - Art. 140, § 3º Do Cp. Pena: 1 Ano de Reclusão e 10 dias-multa. Regime Aberto. Substituída a Ppl por Duas Prd. Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária. Sem Razão a Defesa. 1) Impossível a Absolvição: trata-se Do Cometimento Do Delito de Injúria Qualificada, Onde Ocorre a Ofensa À Honra Subjetiva Da Vítima de Forma Preconceituosa,...

    ...honra  subjetiva  da  vítima  de  forma . ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.109586-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução

    ... decorrentes da relação contratual para revelar ofensa à honra subjetiva da parte prejudicada. "(..) O mero atraso na entrega ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.109586-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução

    ... decorrentes da relação contratual para revelar ofensa à honra subjetiva da parte prejudicada. "(..) O mero atraso na entrega ...

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