Honra subjetiva

RECURSO DE REVISTA. 1 - RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO PARA COOPERATIVA. CONCLUSÃO DAS INST NCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DE FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. A conclusão acerca da natureza trabalhista do vínculo jurídico que uniu o autor e a cooperativa, nos moldes dos arts. 2.º e 3.º da CLT, decorrente do entendimento de que havia a prática fraudulenta da cooperativa, que...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte de origem, para concluir pela condenação no importe de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), sopesou -a culpa e a desídia da empregadora que não tomou os cuidados necessários para proteger a saúde e a integridade física do empregado, as seqüelas físicas definitivas suportadas, o gravame à sua...

EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS TELEFÔNICAS JÁ PAGAS - QUANTIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL, CUJA QUITAÇÃO JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...

RECURSO DE REVISTA. DIREITO À IMAGEM. UNIFORME. PROPAGANDA COMERCIAL. DANO MORAL. Na hipótese, extrai-se do v. acórdão regional que, no uniforme fornecido pela ré, encontravam-se estampadas logomarcas de alguns fornecedores da empresa. Não restou demonstrado, ou sequer alegado pela reclamante que o uso do referido uniforme teria exposto a obreira à situação vexatória, de forma a atingir o seu ínti

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O intento do reclamante de apontar omissão que não existia caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Desse modo, se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. CONDUTA PRATICADA POR GESTOR DE ENTIDADE SINDICAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade; e exige a comprovação da ocorrência do ato ilícito, gerador do dano, que no caso dos autos...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...

JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANO MORAL . A desconstituição em juízo da dispensa por justa causa, fundada na prática de ato de improbidade, caracteriza dano moral, "in re ipsa", passível de indenização, pois a gravidade da acusação e o rigor da punição, aplicada sem a devida cautela por parte do empregador, autorizam presumir a lesão à honra subjetiva da reclamante.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...

EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. É que seria inviável traduzir-se em provas materiais sofrimentos, motivo por que se exige apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INCÊNDIO - TRANSFORMADOR DA CEMIG - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento pacífico da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INCÊNDIO - TRANSFORMADOR DA CEMIG - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento pacífico da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, mormente a testemunhal, que a reclamante foi vítima de tratamento humilhante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DESRESPEITADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA SÚMULA 421 STJ. RECURSOS...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, exigindo-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Não se desincumbindo o autor deste encargo processual a contento, improcedente o pedido de indenização para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFEITO HIDRÁULICO - VÍCIO OCULTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 - A condenação referente aos danos materiais postulados pela autora no importe de  R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), correspondente ao valor despendido para o reparo do defeito hidráulico

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate-se a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salário de um mês. Está-se diante de

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO . O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existênc

RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A confissão do Município demandado torna incontroversos os fatos narrados na petição inicial que, com efeito, ultrapassam o mero dissabor cotidiano mencionado na sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Ao expor a autora às situações descritas na petição inicial, o demandado constrange a trabalhadora, ofendendo a sua honra...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, exigindo-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Não se desincumbindo o autor deste encargo processual a contento, improcedente o pedido de indenização para...