Honra subjetiva

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001735-40.2015.5.02.0262) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados e não compensados, com adicional de 100%, nada mais fez que assegurar o pagamento da dobra legal, prevista no art. 9º da Lei nº 605/1949, razão pela qual a decisão recorrida, além de não violar os arts. 7º, XVI, da CF e 67 e 70 da...

    ...ável a alcunha, o gerente da reclamada não intentava ofender a honra subjetiva do autor. Conclui o Regional que não houve caracterização de ...
  • Acórdão nº 0530675-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO NOME OU À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO. Nos termos da Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano

    ... O abalo a que sofra encontra-se relacionado a honra objetiva ao nome, situação dentro da sociedade. Ademais, ..., por não ser a pessoa jurídica titular de honra subjetiva, mas tão somente objetiva, faz jus à indenização por ...
  • Processo nº 0020496-67.2013.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Desentendimento entre condôminos. Mero aborrecimento cotidiano. Ausência de conduta ou fato que configura ofensa à honra subjetiva ou direito da personalidade da autora. Dano moral não configurado. Qualquer questionamento acerca da gestão do condomínio que deve ser dirimido pela via própria. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA...

    ...ência de conduta ou fato que configura ofens a à honra sub jetiva o u direito da personalidade da autora. Da no ...ão se vislumbra conduta ou fato que configure ofensa à honra subjetiva ou a direitos da personalidade da autora, passíveis de reparação ...
  • Processo nº 0035428-07.2012.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00 QUE MERECE...

    ... o próprio corpo, caracterizando violenta agressão à honra" subjetiva. Do fato danoso restaram configuradas aberrantes d eforma\xC3"...
  • Processo nº 0026796-45.2013.8.19.0203 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Ação de Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Vítima Atingida por Roda Desprendida Do Caminhão Da Empresa Ré. Laudo Pericial. Constatação de Lesões Sem Sequelas. Sentença de Parcial Procedência. Condenação Da Ré a Indenizar a Autora Apenas a Título de Dano Moral. Correção Do Decisum. Tempestividade Dos Recursos. Ratificação Da Gratuidade de Justiça Previamente Concedida À Autora....

    ... ABALO DA HONRA SUBJETIVA D A AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA . VERBA ...
  • Processo nº 0001411-44.2014.8.19.0047 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal - Injúria Qualificada - Art. 140, § 3º Do Cp. Pena: 1 Ano de Reclusão e 10 dias-multa. Regime Aberto. Substituída a Ppl por Duas Prd. Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária. Sem Razão a Defesa. 1) Impossível a Absolvição: trata-se Do Cometimento Do Delito de Injúria Qualificada, Onde Ocorre a Ofensa À Honra Subjetiva Da Vítima de Forma Preconceituosa,...

    ... de injúria qualificada, onde ocorre a ofensa à honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a ...
  • Processo nº 0287411-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junho de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Opostos por Ambas As Partes. Acórdão Proferido Em Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Uso Indevido de Imagem Em Livro de Reclamações Do Condomínio. 1 - Embargos Da Ré. Alegação de Contradição. Inocorrência. O Julgado Recorrido Bastante Claro Ao Tratar Em Separado Elementos que Não Se Confundem: I) a Responsabilidade por Ofensa À Honra Subjetiva; e Ii) a...

    ...ão se conf undem: i) a responsabilidade por ofens a à honra subjetiva; e i i) a responsabilidade pelo uso indevido da imagem. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0113500-45.2005.5.06.0012 (01135-2005-012-06-00-2)), 08-05-2013

    EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos materiais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

    ... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. E, no caso, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001779-62.2012.5.06.0006), 08-09-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO SOFRIDO. O dano moral é aquele que fere a alma do ofendido, sua honra, sua dignidade, seu conceito perante si mesmo e perante a sociedade que o cerca. Não decorre de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador e, para a sua...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-20.2014.5.06.0182), 27-04-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...

    ...ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do ...Demonstrados o ato ilícito do empregador, a lesão à honra" (subjetiva e objetiva) do trabalhador e o nexo relacional entre ambos, cab\xC3"...
  • Processo nº 0157535-77.2006.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. DESPESAS REALIZADAS. COMPRA DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICAL PELO ENTE PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de aquisição pela autora de medicamentos, em razão do descumprimento de decisão judicial proferida...

    ... nos autos não foram suficientes para atingir a honra subjetiva da autora , eis que ausente qualquer co mprovação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM). CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I. O Tribunal Regional ... o seu poder disciplinar e diretivo, passando a atingir a honra subjetiva do autor, fato que merece a devida reparação, sob pena de a relação ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1218-19.2014.5.06.0022) 18-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FRAUDE CONTRATUAL - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO EM RAZÃO DO LIAME EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competênc

    ...Tal situação causa grave transtorno à honra subjetiva do empregado e atinge o seu âmbito extrapatrimonial, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-98.2012.5.06.0017 (00954-2007-411-06-00-0)), 07-05-2014

    EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

    ... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. E, no caso, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000828-91.2014.5.06.0008), 04-02-2015

    DANO MORAL. INDEFERIMENTO. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral. Exige-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Todavia, no caso, não restou comprovada a ocorrência de conduta capaz de gerar constrangimento apto a atingir a personalidade, a...

    ... a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Todavia, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-49.2013.5.06.0007), 06-05-2015

    EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. É que seria inviável traduzir-se em provas materiais sofrimentos, motivo por que se exige apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

    ... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. E, no caso, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000953-05.2013.5.06.0005), 30-03-2015

    EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. REVISTA PESSOAL REALIZADA DE FORMA MODERADA. A toda pessoa é conferido o direito de ser considerada digna de respeito. Todavia, nem toda atitude tida como acintosa pode ensejar a responsabilidade civil de ressarcir a dor íntima. Como visto, o fundamento do dever de indenizar é a prática de ato ilícito, quer doloso, quer culposo. E, na espécie destes

    ..., por exemplo, n ã o sendo este motivo, per se , uma afronta à honra subjetiva das pessoas que a ela se submetem. Ademais, evidencia-se dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-23.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA - SICOOB. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE CHEQUES NO AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO AO QUAL É ATRIBUÍDA INDEVIDAMENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. OFENSAS VERBAIS EM PÚBLICO FEITAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO E PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DA EMPREGADORA. AFRONTA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA.

    ...AFRONTA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELA CONDUTA ABUSIVA ...
  • Acórdão nº 0502459-03.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Fevereiro de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO DA PRESTAÇÃO COM VENCIMENTO EM PERÍODO DE GREVE DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE/DIFICULDADE DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DO ACORDO E ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA PELO BANCO. DESCABIMENTO. RECUSA SEM JUSTA CAUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RECEBER O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS...

    ... E M B O R A P E S S O A JURÍDICA NÃO POSSUA HONRA SUBJ ET I V A , A N E G A T I V A Ç Ã O INDEVIDA ATINGE A ... A honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, é ...
  • Acórdão nº 0019483-04.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza, essencialmente, relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia...

    ... material, bem como “a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010022-37.2013.5.06.0013), 08-03-2016

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...

    ...NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ...
  • Acórdão Nº 0022114-27.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017

    EMENTA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora o art. 899 da CLT expresse que os recursos serão interpostos por simples petição, o dispositivo legal não afasta a necessidade de observação do princípio da dialeticidade recursal, o qual tem como premissa a indicação dos fundamentos de fato e de direito que a parte entende viabilizarem a...

    ... um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do ...
  • Acórdão nº 0013543-03.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA E COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MURO E PORTÃO DE FERRO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A construção de muro e portão de ferro em área comum,...

    ... casa, sendo forçada a se mudar, sofrendo abalo em sua honra subjetiva. Intimado (fls. 626), o Autor deixou transcorrer o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-70.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...

    ... a apreciação levada a efeito pelo julgador regional, da ofensa à honra subjetiva do reclamante. II. - Revela-se impertinente a invocação de ...
  • Acórdão Nº 0022118-87.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020

    INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de

    ... direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, ...

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