Honra subjetiva

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate-se a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salário de um mês. Está-se diante de

RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A confissão do Município demandado torna incontroversos os fatos narrados na petição inicial que, com efeito, ultrapassam o mero dissabor cotidiano mencionado na sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Ao expor a autora às situações descritas na petição inicial, o demandado constrange a trabalhadora, ofendendo a sua honra...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, exigindo-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Não se desincumbindo o autor deste encargo processual a contento, improcedente o pedido de indenização para...

EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. Não se admite recurso de revista para reexame de provas (Súmula nº 126 do TST). O TRT concluiu que ficou configurado o cometimento de ato ilícito pelo empregador, por meio de seus prepostos (gerentes, superiores hierárquicos da empregada), capaz de causar danos à honra subjetiva, principalmente quando o...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a existência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE . Não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação), ou o cometimento de fraude, que tenha resultado no pedido de demissão da reclamante, correta a sentença de origem ao indeferir a reversão deste em despedida imotivada. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora, nos termos do art. 479 do NCPC, o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial, cabe à parte que a impugna produzir provas capazes de afastá-la. No caso, no entanto, o autor não apresentou prova técnica que infirme o laudo pericial, não se desincumbindo, portanto, de seu desiderato. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. Desse modo, o direito à indenização pressupõe a...

PJE 0807720-08.2018.4.05.8106 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL E MORAL. DANO MORAL AFASTADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos, motivo por que se exige apenas a...

EMENTA: DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos materiais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática...

DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos havidos, motivo porque se exige apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a honra...

EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos materiais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A confissão do Município demandado torna incontroversos os fatos narrados na petição inicial que, com efeito, ultrapassam o mero dissabor cotidiano mencionado na sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Ao expor a autora às situações descritas na petição inicial, o demandado constrange a trabalhadora, ofendendo a sua honra...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Resta afastada a negativa de prestação jurisdicional quando o TRT assenta tese explícita sobre a matéria debatida (no caso concreto, a existência do dano moral por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA PROVA DO DANO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome...