Honra subjetiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE, OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA AO CHAMÁ-LA DE “CAGONA, SUA PRETA, NEGA, SUJA”. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS...

DANO MORAL. INDEFERIMENTO. É do autor o ônus da prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral. Exige-se do demandante a comprovação da prática antijurídica do ofensor, que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. Todavia, no caso, não restou comprovada a ocorrência de conduta capaz de gerar constrangimento apto a atingir a personalidade, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados e não compensados, com adicional de 100%, nada mais fez que assegurar o pagamento da dobra legal, prevista no art. 9º da Lei nº 605/1949, razão pela qual a decisão recorrida, além de não violar os arts. 7º, XVI, da CF e 67 e 70 da...

EMENTA: SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. ENVIO DE PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em...

EMENTA: SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. ENVIO DE PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO CPM. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. MPM. REFORMA DO JULGADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. DPU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....

CRIMINAL. RESP. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CALÚNIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece do recurso especial relativamente à apontada configuração dos delitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS PRETÉRITAS - VENCIMENTO HÁ MAIS DE 90 DIAS - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADADiferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO NÃO CONHECIMENTO . O depósito recursal previsto nos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT deve ser recolhido em guia própria, na conta vinculada do FGTS do empregado (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP), como determina a Instrução Normativa nº 26/2004 do TST. O depósito feito por meio de guia diversa não atende à exigência

Apelação criminal. Penal. Injúria racial. Dolo específico. Configurado. Sentença mantida. 1. Comete o crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem. 1. 1. Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou

EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURADO. Consoante a doutrina dominante, há requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pelo dano alegado, a saber: o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em consistente prova; o nexo causal, entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA NO NOME DO FIADOR. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. - A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO SOFRIDO. O dano moral é aquele que fere a alma do ofendido, sua honra, sua dignidade, seu conceito perante si mesmo e perante a sociedade que o cerca. Não decorre de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador e, para a sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – 1. QUEIXA-CRIME – DELITO DE CALÚNIA – AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO – 2. DELITO DE INJÚRIA – OFENSA A HONRA SUBJETIVA NÃO EVIDENCIADA – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O tipo penal do delito de calúnia requer a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Conforme precedentes, deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPERTINÊNCIA QUANTO A ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADAS. OFENSA A HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme esclarecido na sentença recorrida, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a pretensão da ora apelante no que se refere à...

EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. É que seria inviável traduzir-se em provas materiais sofrimentos, motivo por que se exige apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - TELEFONE CELULAR - DEFEITO CONSTATADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - TELEFONE CELULAR - DEFEITO CONSTATADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA DIVERSA DA INDICADA PELA CREDORA MAS DE SUA TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. QUANTIA QUE EFETIVAMENTE ADENTROU O PATRIMÔNIO DA APELANTE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. REVISTA PESSOAL REALIZADA DE FORMA MODERADA. A toda pessoa é conferido o direito de ser considerada digna de respeito. Todavia, nem toda atitude tida como acintosa pode ensejar a responsabilidade civil de ressarcir a dor íntima. Como visto, o fundamento do dever de indenizar é a prática de ato ilícito, quer doloso, quer culposo. E, na espécie destes

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. DANOS MORAIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANULOU O CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE RESPEITADOS. APELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. AUSÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS. HONRA SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. Pratica o crime do art. 138 do CP quem, com animus caluniandi, imputa a alguém fato definido como crime. No caso em apreço, não há imputação de fato criminoso determinado ao querelante. Fato atípico.2. Pratica o...