honrar pai
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Acórdão nº 0013614-64.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, § 2º, I, DA LEI N. 9.613/98. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. DOLO. PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENÇÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS 1. As provas existentes nos autos demonstram, com clareza, a autoria e a materialidade delitiva, consistente na ocultação da origem ilícita do patrimônio. 2. O elemento subjetivo do tipo penal...
... ensino fundamental, complementada por quantia derivada da venda de roupas, não informada, necessitava da ajuda financeira de seu genitor para honrar o compromisso, conforme segue (fl. 100): ... Que, porém afirma que seu pai, JOÃO GOMES GONÇALVES PEREIRA, ajudou a pagar o financiamento porque ... -
Acórdão nº 0013614-64.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, § 2º, I, DA LEI N. 9.613/98. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. DOLO. PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENÇÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS 1. As provas existentes nos autos demonstram, com clareza, a autoria e a materialidade delitiva, consistente na ocultação da origem ilícita do patrimônio. 2. O elemento subjetivo do tipo penal...
... ensino fundamental, complementada por quantia derivada da venda de roupas, não informada, necessitava da ajuda financeira de seu genitor para honrar o compromisso, conforme segue (fl. 100): ... Que, porém afirma que seu pai, JOÃO GOMES GONÇALVES PEREIRA, ajudou a pagar o financiamento porque ... -
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... ensino fundamental, complementada por quantia derivada da venda de roupas, não informada, necessitava da ajuda financeira de seu genitor para honrar o compromisso, conforme segue (fl. 100): ... Que, porém afirma que seu pai, JOÃO GOMES GONÇALVES PEREIRA, ajudou a pagar o financiamento porque ... -
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Acórdão nº 0013614-64.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0013614-64.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0013614-64.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
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