hora atividade do professor
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...atividade. ARTIGO 17. Aos profissionais registrados de ... Escola Nacional de Música, do Curso de Professor do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico ou ... à refeição, que será de 1 (uma) hora", os demais intervalos que se verificarem, na dura\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ..., quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ...hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3"..., caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar ...ARTIGO 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser dispensada a ... condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob ... receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, ...
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Acórdão nº 70080328685 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958/STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. A contar do julgamento realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de repercussão geral (RE nº 936.790/SC/PE – Tema nº
...LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958/stF. legislação MUNICIPAL ... algum restringindo a hora-atividade do professor unicamente à preparação de aulas sem qualquer ... -
Acórdão Nº 0005542-34.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGADA ILEGALIDADE QUANTO À RESOLUÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Nº 208/2021. ALTERAÇÃO DA HORA-AULA (50 MINUTOS) PARA HORA-RELÓGIO (60 MINUTOS). PRESERVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O PROFESSOR DEVE CUMPRIR INTEGRALMENTE, SEJA POR INTERMÉDIO DA HORA- ATIVIDADE DO PROFESSOR EM SALA DE AULA, SEJA EM ATIVIDADE FORA DA AULA. APLICAÇÃO DA
...208/2021. ALTERAÇÃO DA HORA-AULA (50 MINUTOS) PARA HORA-RELÓGIO (60. ). PRESERVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O PROFESSOR DEVE CUMPRIR. INTEGRALMENTE, SEJA POR INTERMÉDIO DA HORA- ATIVIDADE DO PROFESSOR EM. SALA DE AULA, SEJA EM ATIVIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
..., individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, ... de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, ...O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica a percepção ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ..., advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, ... juiz à repartição competente, com dia e hora...
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Acórdão Nº 0021097-15.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019
HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador,...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK . EMENTA HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. É fato co e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...II - atividade compatível com o desenvolvimento do ... voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes ...ARTIGO 245. Deixar o médico, professor" ou responsável por estabelecimento de atenção \xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... da entidade ao qual esteja vinculado o professor;. VII – no inciso VIII do caput, a compra de ... for encerrado antes ou iniciado depois da hora...
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Acórdão Nº 0020896-56.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
... EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. ... -
Acórdão Nº 0020059-70.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
EMENTA PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. Entendimento majoritário da Turma no sentido do cabimento do pagamento das diferenças de hora-atividade postuladas.
...EMENTA. PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. Entendimento majoritário ... do cabimento do pagamento das diferenças de hora-atividade postuladas. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-43.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I) PROFESSOR - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADES EXTRACLASSE - HORA EXTRA - INDEVIDO O PAGAMENTO - ART. 320 DA CLT. 1. O Regional entendeu que as atividades extraclasse não estão remuneradas pelo sistema de hora-aula do art. 320 da CLT, sendo devido o pedido de hora-atividade. 2. A Reclamada sustenta que o tempo dispensado pelo professor em atividade extraclasse já está previsto na remuneração contratada,
...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/tsm/ca I) PROFESSOR. - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADES EXTRACLASSE. - HORA ... da CLT, sendo devido o pedido de hora-atividade. 2. A Reclamada sustenta que o tempo dispensado ... -
Acórdão Nº 0021403-45.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Ressalvado entendimento diverso do Relator, o valor da hora aula pago ao professor remunera o trabalho em sala de aula, exclusivamente, sendo que as atividades de estudo, avaliação e planejamento das aulas, aí incluídas também as horas de dupla escrituração de lançamentos de frequência e notas, devem ser remuneradas à parte, como hora-atividade.
...EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Ressalvado entendimento diverso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2º Para o ... adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...
... ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-18.2010.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE As atividades extraclasse relacionadas à elaboração e correção de provas, correção de trabalhos e exercícios dos alunos, preparação de aula e fixação do conteúdo programático, dentre outras, têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, conforme trata o artigo 320 da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...GDCJPS/nco/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE As atividades extraclasse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-55.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRA CLASSE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 320 DA CLT - PAGAMENTO INDEVIDO. Não constitui labor extraordinário de professor a atividade por ele exercida fora da sala de aula, porém inerente ao magistério, como, por exemplo, atividades de preparação de aula, estudos e correção de provas e trabalhos, na medida em que tais atividades,...
... GJCMDN/ly/pcn/rf JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - ATIVIDADE EXTRA CLASSE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... em que tais atividades, definidas como hora- atividade, têm sua remuneração incluída no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-97.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, a teor do artigo 320 da CLT, sendo indevidas as horas extraclasse do professor, pois não há em tal dispositivo nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Recurso de revista conhecido e provido. 2....
...1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte é no ... sendo indevidas as horas extraclasse do professor, pois não há em tal dispositivo nenhuma ...ípio da isonomia em relação ao valor da hora-aula de professor adotado por estabelecimentos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional consignou que, a partir de maio de 2008, o repouso semanal remunerado passou a ser pago em rubrica própria. A Corte de origem verificou que a alteração da forma de quitação da contraprestação não implicou redução do valor total do salário, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário...
...ões pedagógicas foram remuneradas como hora-atividade, em conformidade com o disposto na ... Regional consignou que o Reclamante, professor, foi dispensado no curso do recesso acadêmico e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-14.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À EFETIVA DEDUÇÃO DE ALUNOS (OJ 244, SDI-1/TST). Conforme a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que...
...GMMGD/me/jr. RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE ... vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que ...2. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte tem ... -
Acórdão Nº 0020662-65.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. HORA ATIVIDADE. A atividade de professor não está limitada ao ambiente de trabalho escolar, havendo necessidade de realizar inúmeras tarefas extraclasse, entre outras, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, etc., que não são adimplidas pelo empregador por meio da hora aula, valor que contempla somente o trabalho realizado em sala de aula.
...PROFESSORA. HORA ATIVIDADE. A atividade de professor não está ...