hora extra minutos
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... aeronave, tem a designação de tripulante extra" a serviço. . § 1o O tripulante extra a servi\xC3"... para limite da jornada será a partir da hora de apresentação da tripulação original ou do ... I - 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de voo, na hipótese de integrante de ...
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Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a intervalo
Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a pausa
Ainda que o trabalho extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao intervalo de 15 minutos antes de fazer serviço extra. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia reconhecido o direit... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2073-80.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS (AUSÊNCIA DE ... -
Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra
Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra
Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse ent... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta ..., caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar ...§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-51.2010.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORA EXTRA. A pretensão do reclamante de demonstrar violação do art. 59 da CLT carece do necessário prequestionamento, ao teor da Súmula n.º 297 do TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide com base nesse dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. Diferentemente do que concluiu o
...RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORA EXTRA. A pretensão do reclamante de demonstrar ...HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-17.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é o de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho em dias de feriados. Nesse sentido a Súmula nº 444. Ressalte-se que a garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho em feriado,...
...JORNADA 12X36. HORA EXTRA. DIVISOR 220. O TRT não apreciou a ...HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. O TRT, com base nos cartões de ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107500-47.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
...RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128800-17.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos da OJ 372/SDI-I/TST: -A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das
...RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... -
Hora Extra - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho (TRT/4a.Reg.)
Ementa. Isto posto. 1. Das horas extras. 1.1. Critério de contagem. 1.2. Intervalos não concedidos. 2. Adicional de insalubridade e honorários periciais.
Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região Recurso Ordinário nº 01541-2002-381-04-00-2 Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJ/RS, 12.07.2004, pág. 89 Rel.: Juiz João Alfredo Borges Antunes de Mi... -
Acórdãos nº AI-41640/2005-0741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DEPOIMENTO DA PREPOSTA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA. PRETENSÃO
... INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. ... sentença deferiu trinta minutos a. título de hora extra diária pelo. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
...HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE ... esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada l- (Súmula nº 366 do TST). HORA NOTURNA REDUZIDA. -HORA NOTURNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1777-76.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORA EXTRA. DIVISOR 150. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORA EXTRA. DIVISOR 150. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... aeronave tem a designação de tripulante extra. Parágrafo único O aeronauta de empresa de ... para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do ... não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo. § 4º A ...
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Acórdãos nº AIRR-2165/2012-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...
... intervalo de quinze minutos não. usufruído como hora extra. Precedentes. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2165-54.2012.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico,
... jus ao pagamento do intervalo de quinze minutos não usufruído como hora extra. Precedentes. 2. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9309/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORA EXTRA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCJP/MJCS/mmr. HORA EXTRA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-91.2002.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO A LANCHE SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO DA TARDE E DA NOITE. O contexto fático lançado pelo Regional é no sentido de que, embora a norma coletiva assegure que os minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários,
...5ª Turma EMP/eac/lpc. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1234-40.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A tese recursal está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, que não admite a validade da cláusula de negociação coletiva, que desconsidera, para fins de apuração de hora extra, tempo superior aos 5 minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, o que inclui o tempo gasto com a troca de uniforme. Incidê
... que desconsidera, para fins de apuração de hora extra, tempo superior aos 5 minutos que antecedem ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. ... a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ...ção oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299540-32.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORA EXTRA - DIGITADOR - INTERVALO DE 10 MINUTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORA EXTRA. - DIGITADOR - INTERVALO DE 10 MINUTOS. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13057-68.2016.5.18.0141) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Trata-se de insurgência do reclamante contra a decisão em que se indeferiu o pagamento, como hora extra, dos minutos residuais, gastos com o café da manhã fornecido pela empregadora. O atual entendimento deste Tribunal é...
...RITO SUMARÍSSIMO. . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. . CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA ...ão em que se indeferiu o pagamento, como hora" extra, dos minutos residuais, gastos . com o caf\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-76.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 126 do c. TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MINUTOS ...HORA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1848-60.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TROCA DE UNIFORME. LANCHE. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. O entendimento desta Corte, antes consagrado pela edição da Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1, sempre foi de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra, se
...TROCA DE UNIFORME. LANCHE. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. O entendimento desta ... disposição do empregador e remunerado como hora extra, se o período ultrapassar dez minutos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149200-25.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por violação dos artigos 93, IX, da CF, 458, II e III, do CPC e 832 da CLT quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais...
... jus ao pagamento do intervalo de quinze minutos não usufruído como hora extra. Precedentes. 3. ...