hora extra minutos

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Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a pausa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de...

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Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra

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RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORA EXTRA. A pretensão do reclamante de demonstrar violação do art. 59 da CLT carece do necessário prequestionamento, ao teor da Súmula n.º 297 do TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide com base nesse dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. Diferentemente do que concluiu o

RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é o de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho em dias de feriados. Nesse sentido a Súmula nº 444. Ressalte-se que a garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho em feriado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos da OJ 372/SDI-I/TST: -A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das

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Ementa. Isto posto. 1. Das horas extras. 1.1. Critério de contagem. 1.2. Intervalos não concedidos. 2. Adicional de insalubridade e honorários periciais.

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DEPOIMENTO DA PREPOSTA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA. PRETENSÃO

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORA EXTRA. DIVISOR 150. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico,

HORA EXTRA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como...

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO A LANCHE SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO DA TARDE E DA NOITE. O contexto fático lançado pelo Regional é no sentido de que, embora a norma coletiva assegure que os minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A tese recursal está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, que não admite a validade da cláusula de negociação coletiva, que desconsidera, para fins de apuração de hora extra, tempo superior aos 5 minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, o que inclui o tempo gasto com a troca de uniforme. Incidê

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORA EXTRA - DIGITADOR - INTERVALO DE 10 MINUTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Trata-se de insurgência do reclamante contra a decisão em que se indeferiu o pagamento, como hora extra, dos minutos residuais, gastos com o café da manhã fornecido pela empregadora. O atual entendimento deste Tribunal é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 126 do c. TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TROCA DE UNIFORME. LANCHE. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. O entendimento desta Corte, antes consagrado pela edição da Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1, sempre foi de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra, se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por violação dos artigos 93, IX, da CF, 458, II e III, do CPC e 832 da CLT quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais...