Hora extraordinária
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 3º-H. Observado o disposto no § 3º-B deste artigo, o custo do encargo tarifário por megawatt-hora (MWh) das quotas anuais da CDE de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá ser igual para os agentes localizados nos Estados de uma mesma ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao ...
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Acórdão nº 2007/0141789-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. ALTERAÇÃO DA LEI POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃ
... EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR ... -
Acórdão nº 2007/0216665-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. ALTERAÇÃO DA LEI POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃ
... REGIMENTAL. ... INDENIZAÇÃO ... OPERACIONAL. ... EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR RURAL - CORTADOR DE CANA - HORA EXTRAORDINÁRIA - PAGAMENTO INTEGRAL ... - HORA TRABALHADA ACRESCIDA DO ...
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Acórdão Nº 1444529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA HORA EXTRAORDINÁRIA ... RECONHECIDA ... TRABALHISTA ... POSTERIOR A ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial; ... VIII - desocupar o imóvel, impreterivelmente, até o dia e hora fixados no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-50.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... A egrégia Corte Regional, ao determinar o pagamento da hora extraordinária acrescida do respectivo adicional ao reclamante, empregado ...
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Acórdãos nº AIRR-632/2012-0051-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação
... 2. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-73.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS POR ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, -a- do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-25.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. De conformidade com o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-813-22.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Incide Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista...
... ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Incide Súmula nº 437, I, do TST ... Recurso de ... contratual regular, deverá ser remunerado como hora extraordinária. Logo, quando extrapolados tais limites, todo o período anotado nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... á assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas ... ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino ... § 10. Não será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-22.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PAGAMENTO. HORA" EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... O entendimento deste Tribunal é de que, ap\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63900-15.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a jornada contratual regular, deverá ser remunerado como hora extraordinária. Incide a Súmula nº 366 do TST ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9740-91.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Será considerada como hora extraordinária toda a variação de horário no registro de ponto excedente de cinco minutos por anotação ou de dez minutos diários. Incide a Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... Será considerada como hora extraordinária toda a variação de horário no registro de ponto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. SÚMULA Nº 437, I ... Consoante entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-56.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - RURÍCOLA - USINA DE CANA - CORTADOR DE CANA - HORA EXTRAORDINÁRIA - PAGAMENTO INTEGRAL (HORA ACRESCIDA DO ADICIONAL). A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259-70.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. NÃO PROVIMENTO ... Consoante entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-62.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 366, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO EMPREGADOR.
... (5ª Turma) ... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-16.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em afronta ao artigo 333, II, do CPC, no caso em que o egrégio Colegiado Regional não decide a matéria à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, mas por meio da análise do conjunto probatório produzido no processo, a partir do qual conclui...
... (5ª Turma) ... GMCB/kdva AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-62.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... descanso e alimentação foi equiparado ao direito à percepção da hora extraordinária, conferindo-lhe, por conseguinte, a mesma natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-02.2009.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO. TEMPO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627-14.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORA EXTRAORDINÁRIA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ...