Horário Bancário
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito ..., realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. ....................................................." (NR). "Art. 22-A. ... da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou ...
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Súmula nº 19 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA. COMPETENCIA DA UNIÃO. ...
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Acórdão nº 1990/0002540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. HORARIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTABELECIMENTO BANCARIO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXOU HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO ART. 105, III, A E C, DA CF/88. COMPETENCIA DAS MENCIONADAS INSTITUIÇÕES PARA O MISTER. PREVALENCIA DO INTERESSE...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da ... artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001172-35.2011.5.06.0022), 08-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORÁRIO DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. A expressão “outros cargos de confiança”, adotada no §2º, do art. 224 da CLT, dá conta de que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar a função de gerente, substituindo o empregador ou representando-o perante terceiros. O dispositivo não...
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Acórdão Nº 0002168-51.2022.8.16.00760000987-49.2021.8.16.0076Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO INTERNO. apelação não CONHECIDa Por INTEMPESTIVIDADE do preparo. PREPARO REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA ALÉM DO HORÁRIO BANCÁRIO. FATO QUE, SEGUNDO O RECORRENTE, JUSTIFICARIA O PREPARO RECURSAL NO DIA SEGUINTE. SÚMULA 484 DO STJ. Inaplicabilidade. ENTENDIMENTO FIRMADO AO TEMPO EM QUE INEXISTIA A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS A QUALQUER...
...APELAÇÃO. INTERPOSTA ALÉM DO HORÁRIO BANCÁRIO. FATO QUE, SEGUNDO. O RECORRENTE, JUSTIFICARIA O PREPARO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4883/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS INDEVIDAS GERENTE BANCÁRIO INVESTIDO EM PODERES DE MANDO E GESTÃO E NÃO SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO ART. 62, II, DA CLT RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA VIGENTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. O gerente bancário não sujeito a controle de horário e investido nos poderes de que cogita o art. 62, II, da CLT não tem direito ao pagamento de horas extras, uma vez que a norma celetista...
...INEXISTENTE. O gerente bancário não sujeito a controle de horário e investido nos poderes de que cogita ... -
Acórdão Nº 0020504-92.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
BANCO SANTANDER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA PARA ACESSO A CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO. O sindicato autor possui legitimidade ativa para a defesa dos direitos coletivos stricto sensu da categoria profissional que representa. Caso em que o sindicato autor postula seja o Banco reclamado compelido a instalar porta eletrônica de segurança (porta giratória) na...
... de assaltos com arma de fogo ou branca durante o expediente bancário (interior da agência bancária) está protegido por porta giratória, ... criminosas violentas em caixas de autoatendimento ocorrem fora do horário de atendimento bancário, não colocando em risco os trabalhadores. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001807-40.2011.5.06.0014), 06-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. o reclamante não prestou serviços de natureza temporária, tampouco de vigilância, nem especializado, mas, como demonstrado, próprio das atividades-fim do Banco Bradesco S.A., enquadrando-se, sem dúvida, a hipótese em apreciação, no inciso I, da Súmula 331 do C. TST. Patente fica a fraude, e, que foi praticada em violação a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-56.2010.5.06.0019 (00894-2004-015-06-00-6)), 28-05-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARCATERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Ao tratar do regime de horário aplicável ao bancário, o legislador excepciona da jornada especial de 6h diárias aludindo ao empregado ocupante de função de “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem cargo de confiança” (artigo 224, §2º). Não se exigem os
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000929-90.2012.5.06.0011), 11-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Ao tratar do regime de horário aplicável ao bancário, o legislador excepciona da jornada especial de 6h diárias aludindo ao empregado ocupante de função de “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem cargo de confiança” (artigo 224, §2º,...
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Acórdão nº 2002.33.00.004261-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Mayo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO BANCÁRIO. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1.É inconstitucional a lei municipal que limita o tempo de atendimento de cliente bancário, diante da ausência de interesse exclusivamente local, bem como pela competência privativa da União para legislar sobre instituições financeiras. 2. Súmula nº 19, do STJ (A...
... argumento de que compete privativamente à União legislar sobre horário bancário. O Ministério Público Federal alegando possuir legitimidade ... -
Acórdão Nº 0004847-90.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TÍTULO. CONTA SEM LIMITE SUFICIENTE. DEPÓSITO REALIZADO APÓS HORÁRIO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004847-90.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE...
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TÍTULO. CONTA SEM. LIMITE FICIENTE. DEPÓSITO REALIZADO APÓS HORÁRIO. BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO. CONSTATADA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001016-29.2010.5.06.0007 (00224-2008-016-06-00-0)), 05-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORÁRIO DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. A expressão “outros cargos de confiança”, adotada no §2º, do art. 224, da CLT, expressa o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar a função de gerente, substituindo o empregador ou o representando perante terceiros. Ou seja, o dispositivo não
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001835-81.2011.5.06.0022), 26-07-2012
EMENTA: ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. O exercício de atividade tipicamente bancária não possibilita o enquadramento do empregado da ECT como bancário, pois, do ponto de vista formal, ele não é empregado de banco e goza de diversas vantagens e benefícios decorrentes do vínculo com os Correios. Porém, por outro lado, não se poderia fechar os olhos para a nova...
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Acordao N° 1323095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação. Criminal. Organização criminosa. Estelionatos. Contra servidores públicos aposentados. Lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade de todos os crimes. Comprovação. Acervo suficiente. Palavra dos policiais responsáveis pelas investigações. Condenação mantida. Dosimetria. Continuidade delitiva. Não configuração. Habitualidade criminosa. Restituição de veículo. Supressão de instância. I -
... e lavagem, praticando os “golpes” diariamente e no mesmo horário bancário,. afigura-se patente a reiteração delitiva, o que impede a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001620-60.2011.5.06.0231), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Ao tratar do regime de horário aplicável ao bancário, o legislador excepciona da jornada especial de 6h diárias aludindo ao empregado ocupante de função de “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem cargo de confiança” (artigo 224, §2º, da CLT). Não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-67.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O acórdão do Regional está em consonância com as Súmulas 102, I e VI, e 109 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Súmula 340 do TST e os arestos colacionados no recurso de revista tratam das comissões auferidas por empregado comissionista no período em que presta horas...
... na Súmula 93 do TST, que disciplina a comissão auferida pelo bancário com venda de papéis ou valores mobiliários durante o horário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-26.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. FIP. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional encontra-se em consonância com Súmula 338, II, do TST, que consagrou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Acresça-se, ainda, que a discussão sobre o ônus probante, na forma pretendida,
... firmou sua decisão no exame da prova oral e nos controles de horário para concluir que ficou evidenciada a inidoneidade dos controles de ...Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8492/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
GERENTE DE AGÊNCIA - HORAS EXTRAS - ART. 62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de trabalho com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas, horário esse que, segundo o enquadramento fático admitido pelo Regional, não era objeto de controle, não faz jus a horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.
...62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8492/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
GERENTE DE AGÊNCIA HORAS EXTRAS ART. 62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de trabalho com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas, horário esse que, segundo o enquadramento fático admitido pelo Regional, não era objeto de controle, não faz jus a horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.
...62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agê n cia, dispondo livremente de seu horário de ... -
Acórdão Nº 0302936-82.2015.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
...ão foi protocolizada na data de 09.05.2018, às 17h22min, fora do horário de expediente bancário, que na região é até às 16h, sendo o ... -
Acórdão Nº 0303708-79.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00. RÉ RECORRENTE QUE ALEGA DÉBITO EM ABERTO MAS NÃO JUNTA DOCUMENTOS.RECURSO DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRE ANGELONI. PARCERIA COMERCIAL PARA EMISSÃO DE CARTÕES. LOGOMARCA QUE EXISTE NO CARTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CARTÃO...
... ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA FATURA FOI FEITO FORA DO HORÁRIO BANCÁRIO, NO DIA DO VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA DIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3584/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
GERENTE DE AGÊNCIA - HORAS EXTRAS - ART. 62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de trabalho com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas, horário esse que, segundo o enquadramento fático admitido pelo Regional, não era objeto de controle, não faz jus a horas extras. Recurso de revista parcialmente conhecido e...
...62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de ...