Horário Bancário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. RESTABELECIMENTO DA JORNADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Estando a decisão moldada a tais parâmetro

RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso...

HORARIO BANCARIO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE FIXA-LA, ENTRE 7 E 20 HORAS, DAS SEGUNDAS AS SEXTAS FEIRAS, PELO PRAZO DE 6 HORAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE AUTOMÓVEL EIVADO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO INTERNO DA RÉ KOLINA VEÍCULOS.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO PROTOCOLADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO. PAGAMENTO...

Trata-se de apelação interposta por Cliver Barros Marques contra a sentença proferida pela Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (id 34991781) que, nos autos de mandado de segurança, impetrado contra o Diretor de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM/DF), denegou a segurança. O preparo (id 34991787 a 34991789) foi recolhido um dia após a interposição do...

Ademilton Cesar da Silva e outros, que não são beneficiários da justiça gratuita, interpuseram Agravo de Instrumento no dia 1º/12/2022, sem o comprovante do pagamento das custas recursais, sob o argumento de que o horário bancário não permitiu o pagamento (ID 41874479). No dia 2/12/2022 os Agravantes efetuaram o pagamento das custas recursais com vencimento no dia 1º/12/2022 e juntaram aos autos...

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL CIVEL Processo: 14817-41.2016.8.19.0087 Recorrente: FERNANDA WENDERROSCHI ALVES Recorridos: BANCO SANTANDER S.A VOTO - Conta-corrente. Autora alega que no dia 15/09/2014 efetuou um depósito em dinheiro as 14:59 objetivando a compensação de um cheque no valor de R$ 600,00 na mesma data. Alega que o réu não computou o deposito na...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HORÁRIO DE FUNCIONÁRIO DE BANCOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Não se conhece de recurso adesivo apresentado por quem foi vencedor integral na demanda. 2. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (Súmula 19 do STJ). 3. Apelação provida. Recurso adesivo não conhecido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 6.014/15 do Município de Jacareí, que dispõe sobre o horário de atendimento bancário ao público no Município de Jacareí – Matéria que diz respeito ao sistema financeiro nacional e funcionamento das instituições financeiras – Usurpação de competência legislativa exclusiva da União (artigo 22, incisos VI e VII, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFG. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTE O ENCERRAMENTO DE HORÁRIO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATO CONSUMADO PELO DECURSO DO TEMPO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cancelamento de protesto c.c. indenização por danos morais. Serviço notarial. Ato praticado por Tabeliã de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Joaquim da Barra. Sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à FAZENDA ESTADUAL. Manutenção que se impõe. 1. Tabeliã que agiu adequadamente, tendo em vista que o Banco

Compete à União fixar o horário bancário para atendimento ao público.

Trata-se de Agravo Interno (ID 43008077) interposto por Ademilton Cesar da Silva e outros em face do r. despacho deste Relator que ? diante da constatação de que os Recorrentes interpuseram o Agravo de Instrumento sem o comprovante do pagamento das custas recursais - concedeu aos Agravantes o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento em dobro do preparo, sob consequência de deserção (I

1. GERENTE DE AGÊNCIA - HORAS EXTRAS - ART. 62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de trabalho com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas, não faz jus a horas extras. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228, firmou o...

1. GERENTE DE AGÊNCIA HORAS EXTRAS ART. 62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de trabalho com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas, não faz jus a horas extras. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228, firmou o...

Apelação cível. Direito civil. Ação de reparação de danos morais e danos materiais. Sequestro relâmpago ocorrido em via pública. Saque realizado em horário de expediente bancário pela correntista. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do stj.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO POR CHEQUE. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO BANCÁRIO. A executada não pode ser responsabilizada por atraso na liberação de valores que foram depositados na data ajustada no acordo entre as partes. Cumprimento do prazo configurado pelo depósito em conta corrente mediante cheque.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0013700-58.2023.8.17.9000 Agravante: Município do Cabo de Santo Agostinho Agravada: Flávia Ferreira da Costa Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. ALÍQUOTA REDUZIDA. PRAZO DE 30 DIAS APÓS O HABITE-

ADMINISTRATIVO. HORARIO BANCARIO MODIFICADO POR LEI MUNICIPAL. COMPETENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIU A UNIÃO FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA NO QUE CONCERNE AOS ASSUNTOS RELATIVOS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAL COMPETENCIA, REFERENTEMENTE AO HORARIO BANCARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FOI DELEGADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO RECOLHIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.RECURSO DA IMPETRANTE. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO AVIADA APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 2.932/2002 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO EFETUADO NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, -C-, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT). ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

I - A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 22, VI E VII - LEI N 4-595/64).II - O INTERESSE NACIONAL NA FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO SOBREPUJA O INTERESSE MERAMENTE LOCAL.III - A LEI N 02/87 DO MUNICIPIO DE JACOBINA-BA E INCONSTITUCIONAL, PORQUE, FIXANDO O HORARIO BANCARIO, INVADIU COMPETENCIA RESERVADA A UNIÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO INTEGRAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  I. CABE AO RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR, SIMULTANEAMENTE, O PREPARO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.007, DO CPC. II. NO CASO, EMBORA INTERPOSTO O PRESENTE AGRAVO DE

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...

Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Expediente forense e bancário. Fato notório. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Precedentes. 1. Tendo o recurso sido protocolado após o encerramento do expediente bancário, é possível que o recolhimento do preparo seja efetuado no dia útil subseqüente. 2. O horário de funcionamento das agências lotéricas no Estado de...