Horário Bancário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES. TUTELA  DE URGÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º DO CPC, SOB...

COMPETÊNCIA DA UNIÃO.I - "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União". Súmula n. 19 do STJ.II - Apelo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANCÁRIO. HORÁRIO DE ENTRADA. A prova testemunhal demonstra que a reclamante entrava às 8h da manhã. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As razões de convencimento que fundamentam a decisão se encontram expressas no acórdão embargado, não sendo o magistrado obrigado a analisar individualmente as alegações da parte.

Recurso Extraordinário. Horario de funcionamento bancario: matéria que, por sua abrangencia, transcende ao peculiar interesse do Município. Competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Precedentes do STF. RE conhecido e provido.

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQUECIDOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - CONFIGURAÇÃO DE -BIS IN IDEM-. 1. Consoante o disposto no art. 7°, -a- e § 2°, da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, devendo ser...

• Consolidação das Leis do Trabalho

Ementa: 0003138-09.2017.8.19.0055 Ementa/voto: Serviços Bancários. Saque Indevido de R$ 40.815,00 Da Conta Do Autor. Narrativa Da Inicial que Não Se Coaduna Com As Provas Dos Autos. Pré-Registro ¿on Line¿ de Ocorrência Policial No Qual O Autor Narra que O Banco Só Lhe Comunicou sobre O Problema Após Ter Ocorrido, O que Indica que Foi Comunicado Pelo Réu Do Problema e Não Descobriu por Si, O que...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante do exame da matéria sobre a qual se alega ausência de manifestação, na há se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. PAGAMENTO EM RUBRICA SEPARADO DESDE A ADMISSÃO. REMUNERAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

FATIMA APARECIDA LUCCHESI 1. Ação ajuizada em 06/11/2020. Recurso inominado interposto em 04/05/2022 e conclusos ao relator em 15/09/2022. 2. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC. 3. Com o recebimento dos autos pelas Turmas Recursais, a parte recorrida informou acerca da possibilidade de não observaç

Juizado especial. Recurso inominado. Espera em fila de banco. Prova do atendimento. Senha ilegivel. Ônus do autor. Dano moral. Não comprovado. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Ao pleitear indenização por danos morais sob alegação de espera excessiva em fila de Banco, a parte deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e o atendimento, sob pena de improcedência de...

Juizado especial. Recurso inominado. Espera em fila de banco. Prova do atendimento. Senha ilegivel. Ônus do autor. Dano moral Não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido. Ao pleitear indenização por danos morais sob alegação de espera excessiva em fila de Banco, a parte deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e o atendimento, sob pena de improcedência de seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Demonstrada a má aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n.º 294 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO...

DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. HORARIO MUNICIPAL FIXADO COM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 224 DA CLT. SÚMULA 419 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. HORARIO MUNICIPAL FIXADO COM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 224 DA CLT. SÚMULA 419 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL - TRABALHISTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO. PRORROGAÇÃO DE HORARIO. ARTIGO 374 DA CLT. I - A NORMA DO ARTIGO 374 DA CLT, PERTINENTE A COMPENSAÇÃO DO ACRESCIMO DA JORNADA DO TRABALHO DA MULHER, E INAPLICAVEL A HIPOTESE DE PRORROGAÇÃO DO HORARIO BANCARIO. II - PRECEDENTES DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA E SEUS LIMITES. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS. - A PRETEXTO DE ATENDER A SEUS INTERESSES PECULIARES, NÃO PODE O MUNICIPIO LEGISLAR CONTRARIANDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - A FIXAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO HORARIO BANCARIO E DA COMPETENCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUMULA N. 19 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - REMESSA OFICIAL

CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA E SEUS LIMITES. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS. - A PRETEXTO DE ATENDER A SEUS INTERESSES PECULIARES, NÃO PODE O MUNICIPIO LEGISLAR CONTRARIANDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - A FIXAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO HORARIO BANCARIO E DA COMPETENCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUMULA N. 19 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - REMESSA OFICIAL

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA A Instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO Não há falar em violação aos arts. 264, 294 e 460 do CPC, porquanto evidenciado no v. acórdão...

HORARIO BANCARIO. COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. I - COMPETE EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE TUDO O QUE DIZ RESPEITO AS ENTIDADES BANCARIAS E FINANCEIRAS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO SEU FUNCIONAMENTO, POR ESTAREM ELAS INTEGRADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Horas extras. Artigo 62, I, da CLT. Inaplicabilidade. A execução externa do trabalho, total ou parcial, não é suficiente a afastar a subsunção do trabalhador ao capítulo “DA DURAÇÃO DO TRABALHO”. Exige-se que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, de modo que, em sendo possível o controle, direto ou indireto, o empregado fica sujeito aos dispositivos do...

Duração normal do trabalho em estabelecimento bancário. Horário municipal fixado com afronta ao disposto no art. 224 da C.L.T. Súmula Recurso conhecido e provido.

Duração normal do trabalho em estabelecimento bancário. Horário municipal fixado com afronta ao disposto no art. 224 da C.L.T. Súmula Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A parte apresentou no último dia do prazo recursal, por meio de e-Doc, arquivo contendo somente as guias de preparo, substabelecimento e procuração. A peça recursal apresentada somente após o decurso do octídio legal, implica intempestividade do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS....

- MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO POR LEI PARA FIXAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO. TRATA-SE DE INTERESSE NACIONAL, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA E DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EXECUÇÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. REPERCUSSÕES DAS HORAS DEFERIDAS. Caso em que a conta homologada atendeu os ditames do título executivo, incluindo diferenças de verbas salariais pagas ao empregado ao longo do contrato, tais como férias e licenças, resultantes da consideração das horas deferidos ao exeqüente na sentença, mostrando-se insuscetível de revisão neste...