Horário Bancário
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nº 90.03.023334-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Mayo de 1991
HORARIO BANCARIO. COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. I - COMPETE EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE TUDO O QUE DIZ RESPEITO AS ENTIDADES BANCARIAS E FINANCEIRAS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO SEU FUNCIONAMENTO, POR ESTAREM ELAS INTEGRADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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Acórdão nº 77793 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1974
AD0184 , ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, HORÁRIO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 05-04-1974 PP-***** EMENT VOL-00942-02 ...
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Acórdão nº 77793 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1974
AD0184 , ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, HORÁRIO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 05-04-1974 PP-***** EMENT VOL-00942-02 ...
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Acordão nº 0059200-73.2008.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
Horas extras. Artigo 62, I, da CLT. Inaplicabilidade. A execução externa do trabalho, total ou parcial, não é suficiente a afastar a subsunção do trabalhador ao capítulo “DA DURAÇÃO DO TRABALHO”. Exige-se que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, de modo que, em sendo possível o controle, direto ou indireto, o empregado fica sujeito aos dispositivos do...
... , por outro lado, a sujeição da autora à fiscalização do seu horário de trabalho. A julgadora também desconstituiu a validade dos registros de ... Além disso, entendo que o sigilo bancário imposto ao empregado de instituição financeira não modifica o presente ... -
Acórdão nº 124069 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1988
- MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO POR LEI PARA FIXAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO. TRATA-SE DE INTERESSE NACIONAL, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA E DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AD0184, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, HORARIO BANCARIO ... COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, ... -
Acordão nº 00216-2004-821-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
EXECUÇÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. REPERCUSSÕES DAS HORAS DEFERIDAS. Caso em que a conta homologada atendeu os ditames do título executivo, incluindo diferenças de verbas salariais pagas ao empregado ao longo do contrato, tais como férias e licenças, resultantes da consideração das horas deferidos ao exeqüente na sentença, mostrando-se insuscetível de revisão neste...
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Acórdãos nº RO-185000/2006-0002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às
... GERENTE BANCÁRIO. ART ... 62, II, DA CLT ... fixação do seu horário de trabalho, não ... há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803976-41.2021.8.19.0066 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0803976-41.2021.8.19.0066 Recorrente - RAFAEL GUERRA DE SOUZA - autor Recorrida - BANCO ITAUCARD S.A. - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... bancário" o que é motivo mais que suficiente para caracterizar o dano moral por for\xC3" ... -
Acórdão nº 7039135-15.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2018
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO. PROVA DA CHEGADA E DO ATENDIMENTO. SENHA ILEGIVEL. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ao pleitear indenização por danos morais sob alegação de espera excessiva em fila de Banco, a parte deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e...
... mantida.Os documentos que instruem os autos comprovam apenas o horário de saída da autora, mas a senha que deveria comprovar o horário de ... deve comprovar o horário entre a chegada ao estabelecimento bancário e o atendimento, sob pena de improcedência de seu pedido em face da ... -
Acórdão nº 73787 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 1977
HORARIO DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. NÃO PODE A LEI MUNICIPAL DISPOR SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS, DE MODO A DIFICULTAR OU OBSTAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HORARIO DE TRABALHO, ESTABELECIMENTO BANCARIO, REGULAMENTAÇÃO PELA ... -
Decisão Monocrática N° 07020205520228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
O Apelante interpôs o recurso no dia 18/07/2022 e recolheu o preparo no dia seguinte, sob o fundamento de ausência de expediente bancário na data da interposição, consoante disposto na Súmula 484 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, observa-se que o recurso foi interposto em dia útil, no horário do expediente bancário e não foi alegada, nem comprovada qualquer situação excepcional para o não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-13.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme o item I da Súmula n.º 338 -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT-, pelo que -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1 ... de assinatura do obreiro e nos quais nem sequer se consignava o horário de entrada e saída, resultam devidas as horas extraordinárias, inclusive ... - Processo nº 0012480-61.2018.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-262-19.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O Regional consignou que, em seu recurso ordinário, o reclamado requereu a redução do percentual fixado na sentença e alegou que todas as verbas devidas à reclamante a título de prêmios e comissões foram corretamente pagas, não havendo falar em julgamento extra petita, uma vez...
... INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte ... 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O Regional concluiu que a reclamante não estava enquadrada na exceção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-63.2014.5.06.0015), 27-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. 1. Como regra geral, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 horas diárias e 44 semanais, nos termos previstos no art. 58 da CLT e inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, normas de caráter imperativo e de natureza publicista, decorrentes da preocupação do...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. 1. Como regra geral, todos ... ário, todos os empregados devem estar sujeitos a controle de horário, para que se possa dar efetividade à norma retro enfocada, somente se ... - Acórdão Nº 0801091-08.2017.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-04-2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415-53.2011.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. BANCÁRIO. O Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que a ... à admissão formal do recorrido como empregado e que tal horário também era cumprido no período de contrato de estágio, porquanto sequer ...
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Acórdão nº 13105 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1966
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. L. NUM. SEU ENTENDIMENTO PARA REGULAMENTAR O HORARIO DO COMERCIO BANCARIO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
COMERCIO BANCARIO, LEI MUNICIPAL, HORARIO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... RTJ ... -
Decisão Monocrática N° 07272361120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de conhecimento proposta pelos agravantes (PJe n. 0706876-98.2023.8.07.0018), que retificou de ofício o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o processo de seleção de candidatos para ingresso no curso de habilitação de oficiais...
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Acordão nº (AP)0000010-81.2010.5.06.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Julio de 2011
Diferentemente do alegado pelo autor o depósito foi realizado em espécie na data estipulada. Dessa forma verifico que o valor estava disponível para saque naquele mesmo dia, diante da possibilidade de utilização dos diversos terminais bancários espalhados por toda a região metropolitana. Ademais, não há que se falar em depósito no horário bancário, uma vez que o acordo de fls. 84/85, não impôs...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413-81.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso...
... exercia atividade externa compatível com o controle de horário, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento ... BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO. Conforme as assertivas fixadas no julgado de origem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147800-66.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE FIRMADO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDÍCIO DE FRAUDE. O Regional, examinando o contexto fático-probatório, concluiu que o acordo de prorrogação de horário, no primeiro dia após o término do contrato de experiência, denota o claro propósito do Recorrente de burlar a legislação...
... GMMAC/r3/wm/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE FIRMADO NO DIA SEGUINTE AO ... fático-probatório, concluiu que o acordo de prorrogação de horário, no primeiro dia após o término do contrato de experiência, denota o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-39.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. EXCLUSÃO DA 7ª E 8ª HORAS ... trabalhada, sendo imprestáveis à finalidade de comprovação do horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Não há que se falar em violação ...
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Acórdão Nº 0002607-98.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-02-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA ... CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA ... PARA TERCEIRO FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. VALOR ... ELEVADO. FACILIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE ...
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nº 89.03.017592-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1991
CONSTITUCIONAL: COMPETENCIA LEGISLATIVA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HORARIO BANCARIO. I - NA VIGENCIA DA LEI MAIOR ANTERIOR, COMO SOB A EGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO FEDERAL. II - A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O HORARIO DAS ATIVIDADES BANCARIAS E INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO NÃO...