Horário Bancário
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104700-80.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1) UNICIDADE CONTRATUAL. BANCÁRIO ... - ENQUADRAMENTO. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3) ADICIONAL DE ... subordinados e estava efetivamente sujeita a controle de horário. Recurso de revista conhecido e provido, nesse aspecto. 6) INTERVALO ...
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nº 92.01.07787-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1992
1. - O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE JULGA INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL E O DE APELAÇÃO, JA QUE SE TRATA DE VERDADEIRA SENTENÇA QUE PÕE TERMO AO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO (CPC, ARTIGO 267, IV).2. - SE NA AÇÃO PRINCIPAL DECLARATORIA, EM QUE SE DEFINIRA A COMPETENCIA PARA ESTABELECER O HORARIO BANCARIO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVERA INTEGRAR A LIDE, E COMPETENTE, PARA JULGAR A...
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nº 96.01.03524-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 1996
DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA.1. A comprovação do preparo há de se dar no ato da interposição do recurso (CPC, art. 511).2. Não comprovada a ocorrência de justo impedimento para o preparo, não se releva a pena de deserção.3. A alegação de impossibilidade de fazer-se o preparo, em decorrência da limitação do horário bancário, não constitui justo impedimento.4. Agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36340-85.2007.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 357 desta Corte. 2. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. O Regional não decidiu a questão à luz dos arts. 5º, II, da Carta Magna e 114 do Código Civil, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, no tema,...
... 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, ... Regional consignou que a reclamante estava sujeita a controle de horário. Aresto inservível. Incidência da Súmula 296/TST. 5. COMPENSAÇÃO DA ... -
Acordão nº 00653-2001-271-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Abril de 2009
HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE DAS FITAS DE CAIXA COMO PROVA DA JORNADA. Na hipótese de imprestabilidade dos registros de horário do caixa bancário, as fitas de caixa não são prova apta a demonstrar a jornada realizada, ainda que juntadas em sua totalidade. O caixa bancário não trabalha necessariamente no terminal.
... A sentença afastou a validade dos registros de horário e condenou o recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos, fixando, ... valor dos depoimentos, mormente por se ter ciência que o caixa bancário nem sempre trabalha no terminal. Ainda, não houve a juntada da totalidade ... -
Decisão monocrática Nº 0086086-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-09-2023
... MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PORQUE O ... HORÁRIO ERA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE ... BANCÁRIO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-53.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ... ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento tácito ou expresso do banco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001176-09.2022.8.19.9000 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001176-09.2022.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impetrado: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0037559-27.2021.8.19.0203, proferido pelo XIV Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803680-57.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-04-2023
PROCESSO Nº: 0803680-57.2021.8.19.0021 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias RECORRENTE: Alice Ferreira RECORRIDO: Banco Itaí Consignado S/A VOTO O autor narra que foi vítima de golpe, recebendo ligação telefônica de pessoa se identificando como funcionário do banco e solicitando informações pertinentes ao cartão bancário que estava prestes a vencer. Como...
- Processo nº 0002965-92.2016.8.19.0063 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Enero de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-24.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Aplicação análoga da Súmula nº 233 deste Tribunal. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA Dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, infere-se que a...
... BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA Dos elementos fáticos delineados no acórdão ... - ÔNUS DA PROVA Em razão da impugnação dos controles de horário apresentados pelo Reclamado, o ônus da prova passou a ser da Reclamante, ... -
Acórdãos nº 0001264-79.2014.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Fotos do réu fazendo compras em loja em horário compatível com a utilização do cartão bancário no mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-12.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual
... , § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do bancário, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ... HORAS EXTRAS ... ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE HORÁRIO. SÚMULA 338, I E III, DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista ... -
Acórdão nº 7012940-27.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017
AGRAVO INTERNO. PROVA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENHA E AUTENTICAÇÃO DE ATENDIMENTO. POSSE DOS DOCUMENTOS COMPROVA LEGITIMIDADE. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR A UMA HORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não é viável que o Banco venha em juízo suscitar que o nome do cliente deve estar impresso
... de que o autor, estando na posse de senha de atendimento com horário de chegada e do comprovante de protocolo de atendimento, demonstra seu ... do cliente deve estar impresso nos documentos de atendimento bancário para que se configure sua legitimidade, sem que antes disponibilizasse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... nº 93 do TST, que assim dispõe: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173800-90.1998.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da ... O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0310151-69.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... Camboriú, que concedeu a segurança para obstar o cumprimento do horário diferencial do expediente bancário (fls. 129/132) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1660-77.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. O Regional consignou, com amparo no contexto ... úmula 62 do TST, porque não trata da prorrogação da jornada em horário noturno. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0145.01.030037-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2004
EMENTA: ATENDIMENTO BANCÁRIO AO PÚBLICO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ...
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Acórdão nº 80991 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1977
HORARIO DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. NÃO PODE A LEI MUNICIPAL DISPOR SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS, DE MODO A DIFICULTAR OU OBSTAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Aviso, AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência nº 03/23 - Alienação de imóveis de propriedade do Município de Santa
... útil anterior à data prevista para a entrega dos envelopes, no horário de expediente bancário. Entrega dos ... envelopes até as 08h30 do dia ...
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Aviso, AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência nº 14/22 - Alienação de imóveis de propriedade do Município de Santa
... útil anterior à data prevista para a entrega dos envelopes, no horário de expediente bancário. Entrega dos ... envelopes até as 08h30 do dia ...
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Acórdão Nº 0020701-37.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. Impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação em razão do trabalho junto à atividade-fim do tomador de serviços e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, nos termos da Súmula n. 331 do TST. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Para que o empregado
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. Impõe-se reconhecer a irregularidade ... externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação de horário e a impossibilidade de mensuração da jornada. Havendo a demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039400-45.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. A existência de controle de horário enseja o pagamento das horas ... SÁBADO DO BANCÁRIO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-58.2007.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Regional concluiu, com base na prova produzida e valorada, que, no caso ... exercia funções externas, incompatíveis com o registro de horário. Além disso, aquela Corte assentou que a prova dos autos revela, pelo ...