Horário Bancário
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Acórdão nº 1.0000.00.332071-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - ATENDIMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. É cabível a impetração de segurança para fazer cessar ato decorrente de lei promulgada pelo Município, violador de direito líquido e certo do impetrante, sendo justamente este, aliás, o objetivo do mandado de segurança. Não se deve confundir o mandado de segurança com a ação de...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - ATENDIMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. É cabível a ...Assim, "a fixação do horário" bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.\" (S\xC3"... -
Poderes e deveres administrativos
...A Súmula nº 19 do STJ afirma que “a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União”. . ...
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Súmulas do STJ
... já sentenciados — Justiça Estadual — 367 — Fixação do Horário Bancário — 19 — FGTS — Movimentação — 82 — Funcional — 55 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... VI - a indicação de local e horário para vista dos autos do processo; e. VII - a obrigação prevista no § ... infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no ...
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Processo nº 0036357-86.2015.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0036357-86.2015.8.19.0021 Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. Recorrido: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS _____________________________________________________________________________ VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar o r&
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Acórdão Nº 0002959-35.2021.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DE CHEQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO NO DIA ANTERIOR PELO BANCO. HORÁRIO DA COMPENSAÇÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma...
...Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DE CHEQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. AÇÃO NO DIA ANTERIOR PELO BANCO. HORÁRIO DA. COMPENSAÇÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA. SOLICITAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-97.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida guarda conformidade com o item II da Súmula 338 do c. TST, pois a prova oral, sobretudo o depoimento do preposto, demonstra que, mesmo que os empregados chegassem antes do horário, eram impedidos de registrar a entrada, pois o próprio sistema bloqueava o acesso. Recurso de revista não conhecido....
..., demonstra que, mesmo que os empregados chegassem antes do horário, eram impedidos de registrar a entrada, pois o próprio sistema bloqueava ...BANCÁRIO". DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVIS\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-03.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Essa Corte Superior tem firme entendimento a fim de considerar nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do trabalhador bancário, ressalvando, contudo, a possibilidade de que o referido ajuste seja pactuado após sua admissão. Contudo, no caso dos autos, o e. Tribunal Regional registrou que o acordo de prorrogação de...
... de serviço suplementar por ocasião da admissão do trabalhador bancário, ressalvando, contudo, a possibilidade de que o referido ajuste seja ...Tribunal Regional registrou que o acordo de prorrogação de horário se deu dentro do prazo experimental e que a reclamante estava ciente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-83.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras ao autor - gerente-geral de agência bancária, por entender que ele possuía limitados...
...1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... apenas ao gerente regional, que não havia nenhum controle de horário, não marcava ponto, apenas anotava sua presença num cartão zerado, que ... -
Acordão nº (AP)0163200-57.2009.5.06.0009 (01632.2009.009.06.00.1) de 3º Turma, 1 de Diciembre de 2010
Não há falar em descumprimento de acordo judicial e, consequentemente, em imposição de cláusula penal, quando a parte deposita o valor ajustado, por meio de sistema de autoatendimento ou por meio de outra transação eletrônica qualquer, dentro ou fora do horário de expediente bancário, haja vista que a disponibilização ao interessado dar-se-á da mesma maneira. Ademais, prevista no termo de acordo...
... MEDIANTE DEPÓSITO EM AUTO ATENDIMENTO, APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO, MAS NA DATA AJUSTADA - CUMPRIMENTO DO ACORDADO - DISPONIBILIZAÇÃO NA ... meio de outra transação eletrônica qualquer, dentro ou fora do horário de expediente bancário, haja vista que a disponibilização ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1605-22.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... considerar que o autor não se encontrava submetido a controle de horário, consoante observado das demais provas produzidas nos autos. 3. Incólume ...4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345100-34.2001.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE O RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 93/TST. INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DA SÚMULA N.º 340/TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula n.º 93 do TST, integra a...
... acordo com a Súmula n.º 93 do TST, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... -
Acórdão nº 1.0701.04.089499-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
DIREITO CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVO OU PREPONDERANTE INTERESSE LOCAL - ASSUNTO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. Conforme sedimentado entendimento, por não se inserir no denominado peculiar interesse da Municipalidade, a fixação do horário
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVO OU PREPONDERANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52300/2001-0561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL S/A. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 287, consagra...
... de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da ...O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3"... -
Acordão nº 20031006978 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Noviembre de 2005
"Condição de bancário para fins de horário privilegiado. Conferida pela efetiva ativação. Reservada a bancário e que exija maior concentração e não a quem presta serviços em estabelecimento financeiro. Apelo não provido."
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99085-04.2004.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. prescrição. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. DANOS
...896 da CLT. HORAS EXTRAS. HORÁRIO MÉDIO DE ENCERRAMENTO DA JORNADA. Fixado o horário médio de ...HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 180. Nos termos da Súmula 124/TST, -para o cálculo do valor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-18.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera
...Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-08.2005.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamado no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial...
...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. INCLUSÃO NA JORNADA DE OITO HORAS. CARGO DE ...ômico integra sua remuneração, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-74.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGIMITIMIDADE PASSIVA. Matérias não prequestionadas escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente...
...896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇAS. ...10. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-39.2003.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da ...O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-60.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Pacificado o...
...Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2001 ATÉ O ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... -
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. . § 4o-B As doações realizadas ... da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrado o exercício de cargo de confiança, ... ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento tácito ou expresso do banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-56.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....
...Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO". CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Consignado, pelo ac\xC3"... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal....
... por se tratar de pré-contratação de horas extras de empregado bancário: "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (..) II - Em se tratando ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...