horário britânico súmula tst

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos horários de entrada e saída invalida os documentos de controle de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo não se pode dizer com relação ao intervalo intrajornada, pois a marcaç

I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Caso em que o recurso de revista obreiro foi conhecido e provido, por contrariedade à Súmula 338, III, do TST, na medida em que o Tribunal Regional considerou válidos os cartões de...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. INVÁLIDOS. FGTS. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES BRITÂNICOS. INVALIDADE. A reclamada juntou ao caderno processual as folhas de ponto (fls. 113/140), as quais são inservíveis como prova por conter horário britânico, com marcações invariáveis, conforme diretriz da Súmula 338, III do C. TST. Assim, a ré atraiu o ônus da prova da sua alegação, do qual não se desincumbiu a contento, razão pela qual...

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM JULGAMENTO DO MÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão regional que o não reconhecimento do direito à equiparação salarial fundamenta-se no fato de o autor não ter provado que exercia as mesmas funções do paradigma, ônus que lhe incumbia. Nesse...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. SÚMULA 338, III DO TST. - A ausência de impugnação dos cartões de ponto com horário britânico não torna válidos tais documentos e muito menos impede a prova testemunhal. Assim, inválidos os cartões de ponto, comprovada está a...

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO BRITÂNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA PELA PROVA ORAL. Inexiste contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 306 da SBDI-1, hoje convertida na Súmula n° 338, III, do TST, na medida em que consta na decisão regional que, apesar da existência de controles de ponto contendo marcações simétricas quanto às pausas, a...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com horários britânicos, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do Enunciado da Súmula 338, III, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. REGISTRO BRITÂNICO DE HORÁRIO. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DA EFETIVA JORNADA DE TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM NORMA

RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. ANOTAÇÃO MANUAL UNIFORME. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 338 DO TST. Do quadro fático apresentado no acórdão recorrido depreende-se que as anotações nos cartões de ponto do reclamante foram realizadas de forma uniforme, sem qualquer variação. Necessário esclarecer que o item III da Súmula 338 desta Corte considera inválido o cartão de ponto com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA. O recurso não se reveste da fundamentação necessária à análise da questão, uma vez que a Reclamante não registra quais matérias não foram apreciadas, o que impede a verificação da existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇA SALARIAL. O Eg. Tribunal

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade visto que as questões controvertidas foram devidamente debatidas no acórdão recorrido, havendo claro liame entre a fundamentação e a conclusão nele expostas. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário da reclamante, aplicou o entendimento da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIO BRITÂNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As anotações britânicas efetuadas nos cartões de ponto anexados aos autos os tornam imprestáveis como meio de prova e invertem o ônus da prova, que passa ao encargo patronal, conforme item III da Súmula nº. 338 do TST. Recurso parcialmente provido.

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o...

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o...

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com horários invariáveis, é dela o ônus da prova, relativo ao horário de trabalho, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, nos termos do Enunciado da Súmula 338, I e III, do TST. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORÁRIO BRITÂNICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com horários britânicos, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do Enunciado da Súmula 338, III, do TST. No caso,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. , No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 19

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto com horários invariáveis, é dela o ônus da prova, relativo ao horário de trabalho, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, nos termos do Enunciado da Súmula 338, III, do TST. Recurso ordinário provido, no particular.