Horário de abertura do comércio
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... requerer à Administração do Porto a abertura da respectiva licitação ... § 1° ... II - homologar o horário de funcionamento do porto; ... III - opinar ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
-
Governo de SP aumenta horário de abertura do comércio de seis para oito horas
O vice-governador e secretário de Governo de São Paulo, Rodrigo Garcia, anunciou nesta quarta-feira (19) autorização para que todas as atividades comerciais e de serviço permitidas na fase amarela do Plano São Paulo, de combate à covid-19, possam fun...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... údo das propostas, até a respectiva abertura; ... II – quanto ao orçamento da ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ... ção deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-36.2013.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . O STF, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da ...
... HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO ... do horário de funcionamento do comércio local, adotando ... tese em consonância ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco ... ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... étrica o estabelecimento de escalas de horário para início, mediante acordo com os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
-
Acórdão Nº 0000548-14.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... Fabbrini: [ ... ] [O] horário de repouso noturno, portanto, é variável, ... central da cidade, onde se concentra o comércio, em pleno sábado pela manhã, dia em que as ... EM ÁREA CENTRAL E HORÁRIO PRÓXIMO A ABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL. RECURSOS CONHECIDOS E ...
-
Acórdão nº 50016813720218210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... Í (IMPETRADO) APELADO: SINDICATO DO COMERCIO" VAREGISTA DE QUARAI (IMPETRANTE) ... \t\t\t\t\t RELAT\xC3" ... abertura dos estabelecimentos comerciais no Município de ... semana, mas apenas para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo ... , porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares ... Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria ... § 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, ... IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.” ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licenças para ... da Educação Nacional introduziu uma abertura de grande alcance para a política educacional ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de Transportes Terrestres - ANTT a abertura da respectiva licitação ... #Redação ... que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva ... As modificações de horário de partida e chegada serão implementadas para ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e) governança corporativa; ... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de ... VI - a indicação de local e horário para vista dos autos do processo; e ... VII - a ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000974-36.2013.5.07.0010), 2016-04-16
... RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA ... Fundamentação ... RECURSO DE ... "houve confusão" entre a fixação do horário de funcionamento da recorrente com horário de ... , a qual apenas determina o horário da "abertura do comércio", e "cuja aplicação se pretende, ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 507-65.2020.5.07.0025)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXCULSIVAMENTE na cidade de Crateús, em horário comercial, uma vez que ... oferecia os ... , em sua peça recursal, afirma que ‘o comércio local ... naquela região e que o ... deslocamento e o horário de abertura do comércio local, entende-se que é plenamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800256-36.2013.5.07.0000), 2014-06-30
... IMPETRANTE: C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ... IMPETRADO: JUIZ DA 3ª ... DENEGAÇÃO. ABERTURA DE LOJAS APÓS AS 16 HORAS DOS SÁBADOS E AOS ... LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA HORÁRIO" DIVERSO. Insustentável a alegação de direito l\xC3" ...