Horário de abertura do comércio
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Acórdão Nº 0003672-75.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... suspendeu o funcionamento do comércio de abastecimento de alimentos durante ... os ... regulamentaram o horário" de funcionamento de supermercados no Município \xE2\x80" ... ao impetrante em ter direito à abertura do ... supermercado em datas passadas – mov ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado ... abertura das agências bancárias por apenas três horas, ...
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Acórdão Nº 0621419-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021
... Extrai-se do texto a limitação do horário de funcionamento das atividades ... não ... comércio e de serviços não essenciais; ... II - aos ... qualquer nação precisa é a abertura não planejada do comércio não ... essencial, ...
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Acórdão Nº 0621419-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021
... Extrai-se do texto a limitação do horário de funcionamento das atividades ... não ... comércio e de serviços não essenciais; ... II - aos ... qualquer nação precisa é a abertura não planejada do comércio não ... essencial, ...
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Acordão nº 01050-2008-561-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego.
... comercial em Invernadinha, destinado ao comércio de gêneros alimentícios e tecidos, tendo ... que a reclamada nunca lhe exigiu a abertura do comércio em determinando horário, ... -
Decisão Monocrática N° 07021962720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
VIVAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA apresenta oposição ao julgamento virtual, diante do interesse em realizar sustentação oral. De acordo com o art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 4º, §º 2º, da GPR 841/2021, as solicitações de retirada de pauta virtual devem ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário da abertura da Sessão Virtual....
... (202) AGRAVANTE: VIVAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: RAQUEL CAVALCANTI ... eletrnico nos autos at o horrio da abertura da Sesso Virtual. Considerando a tempestividade ... -
Decisão Monocrática N° 07091866520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA, apelante, requer a retirada do processo da pauta da sessão virtual, incluindo-o em pauta para julgamento em sessão presencial, informando o nome do patrono que irá realizar a sustentação oral. (ID 45462693). De acordo com o art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 4º, §º 2º, da GPR 841/2021, as solicitações de retirada de pauta virtual devem ser
... (198) APELANTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME APELADO: JOSE LUIZ GARCIA SANCHEZ D E ... eletrnico nos autos at o horrio da abertura da Sesso Virtual. Considerando a tempestividade ... -
Decisão Monocrática N° 07428979520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA ME (apelante) peticionou pugnando pela retirada do processo da sessão de julgamento virtual, com o objetivo de realizar sustentação oral. De acordo com o art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 4º, §º 2º, da GPR 841/2021, as solicitações de retirada de pauta virtual devem ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário...
... (198) APELANTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME APELADO: GLAUBER MARTINS DA CRUZ, LIA ... eletrnico nos autos at o horrio da abertura da Sesso Virtual. No presente caso, o processo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e comércio varejista de materiais de construção, ... Grande do Sul, por exemplo, já previa a abertura de ... templos para cultos e missas, porém, com ... o horário das eleições, e se convinha ou não reservar ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... V - Analista de Comércio Exterior; ... VI - Magistério ... 2000, com o objetivo de prepará-lo para abertura de seu próprio empreendimento, sob a ... civis, desde que haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo ... § ...
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Decreto nº 33936
... permanecero na Fase 4 do Processo de Abertura Responsvel das Atividades Econmicas e ...
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Decreto nº 33936
... das medidas estabelecidas para abertura responsvel das atividades econmicas e ...
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Decreto nº 33936
... das medidas estabelecidas para abertura responsvel das atividades econmicas e ...
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Decreto nº 33955
... em 50% (cinquenta por cento); b) abertura do comrcio de rua em horrio depois das 9h, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ... 6.3 Em horário especial ... I - Abertura ou alagamento de vias e logradouros públicos, ...
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nº 2003.38.00.020748-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Agosto de 2004
... AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO DE CONTAGEM E IBIRITE ... ADVOGADO: CATIA SANTOS ... multa aos comerciantes de Contagem pela abertura do Comércio Lojista em horário normal (das 09 ...
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Lei Complementar nº 054
... Boa Viagem/CE, com as empresas LW NET Comercio e Servios de Comunicao LTDA ME e Jose Patricio ... , torna pblico aos interessados a abertura do Prego Eletrnico N 06.07.002/2021-GM, cujo ...
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Decisão Monocrática N° 07015809520238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2024
O presente recurso está incluído para julgamento na pauta da 7ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível deste Tribunal, com data de abertura designada para o dia 06/03/2024, conforme certidão de ID 55834210. Na petição juntada ao ID 55838957, as apelantes VIA VENETO ROUPAS LTDA, BROOKSDONNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. apresentaram oposição ao julgamento na modalidade virtual e requerem a inclusão do...
... : VIA VENETO ROUPAS LTDA, BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S ... 6 Turma Cvel deste Tribunal, com data de abertura designada para o dia 06/03/2024, conforme certido ...