Horário de abertura do comércio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000875-93.2013.5.07.0001), 2017-07-25
...INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS . RECORRIDO: GEORGE FELIPE DE ...) que o reclamante se encontrava em seu horário de trabalho, de modo que não se pode atribuir ao ..., informa-se ao operador, que solicita a abertura da PET ou PTR (cujos modelos seguem em anexo, ...
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Direito empresarial
... § 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; . XIX – recusar-se a atualizar ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... exploração de ramos diversificados de comércio e prestação de serviços, e que permaneçam em ..., manter sua loja fechada, depois do horário de abertura do shopping , ou aberta, depois de ...
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Tira dúvidas
..., isso ocorre devido à compensação de horário, estabelecida em contrato ou norma coletiva de ... de venda são necessários em qualquer comércio, até para os camelôs e feirantes. Não havendo ... manter a rescisão consumada e impor a abertura de um novo período contratual, com início na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...Não obstante, é positiva a abertura da possibilidade de penhora de importâncias ... Justiça do Trabalho sejam realizados no horário das audiências, quando o juiz se encontra no ...
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Direito egípcio
... mais publica do que visitar a ágora no horário de meio-dia. É neste local que estão sediados ... a historia, instituições sociais, comercio, arte, tecnologia e cultos do local” 6 A imensa ... bastonadas, geralmente cem ou duzentas, abertura de feridas, normalmente cinco e por regra ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados nos Anexos ... fechos respectivos deverão permitir sua abertura automática conseqüente a determinada pressão ..., sendo suficiente um controle com data, horário, origem e quantidades estimadas do material ...
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Sistema financeiro nacional
...horário bancário. Súmula 19: A fixação do horário ...comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei ...úmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ...
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Licitação
... virtude de atraso de dez minutos após o horário previsto no edital para o início da sessão ... fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a ... interna, destacam-se os seguintes: a) abertura de processo administrativo, devidamente autuado, ...
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Duração do trabalho
. @10.1 Duração. Jornada. Horário. O conceito, que a palavra exprime, pode ser ... trabalho aos domingos nas atividades de comércio em geral, desde que observadas a competência dos ... 30, I, da Constituição, proibir a abertura do comércio em domingos e feriados, seja em ...
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Verbas trabalhistas
... de que se a hora extra for realizada em horário noturno haverá incidência de um sobre outro, ...comércio. Assim, v. g. , o empregado vendedor oferece um ...ção do resultado, necessitando a abertura de documentos contábeis de toda ordem, ...
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Decisão monocrática Nº 1298385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
....574/2010), a qual dispõe que “(..) o horário de funcionamento admitido para as farmácias e ...COMPETÊNCIA MUNICIPAL. HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. Reclamação ... Qual a razão? Qual a lógica de vedar a abertura, à aquele comerciante ou empresário, de sua ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...ROL T AXATIVO. COMP A - TIBILIDADE DE HORÁRIO. INOCORRÊNCIA. Da análise do caso concreto ... reclamada prio- ritariamente voltada ao comércio varejista. Recurso conhecido e improvido. ...abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
.... Art 3 o O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas ... II – promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; . III – pré-qualificar os ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... a ordinarização do rito se houvesse abertura de prazo e intimação da parte demandada, ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos ...ão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de ...
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Modelos
... TERMO DE ABERTURA CARTA DE SENTENÇA Processo n. : ...ção da empresa denominada CADEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA , situada nesta Capital, na Rua dos ...da certidão), (data da expedição), (horário da expedição); (6) Central de ...
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Direitos da Personalidade
... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...abertura" da arena pública aos interesses privados [e tamb\xC3"..., inclusive com informações como data, horário, local e objetivo do evento. . 416 . . Ele ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ... as várias outras disciplinas, mas a abertura de todas elas àquilo que as atravessa e as ..., dentre outras, o controle rígido do horário e da produtividade; o isolamento social; ...
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Decisão monocrática Nº 1447843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... O DIREITO DO MUNICÍPIO DE REGULAR O COMERCIO LOCAL, ARGUMENTANDO QUE TÃO SOMENTE A ... MUNICIPAL Nº' 2.802/2015 QUE PROÍBE A ABERTURA DE FARMÁCIAS OU DROGARIAS NOS DOMINGOS E ... positiva, ou seja, deveriam funcionar no horário estipulado. . No presente caso, a Recorrida ...
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Diário dos Municípios
...Creden-. ciamento: das 09h00 às 09h30. Abertura das propostas e fase. de lances: a partir das ...empresa: SERRANA VIARIA COMERCIO EIRELI. Andradina, 09 de. agosto de 2022. Ernesto ...Municipal de Americana, no horário das 09h00 às 16h00, ou no. site: ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ... ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela ...
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Decisão monocrática Nº 53194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
...60, III, §4º acerca da proibição de abertura de farmácias 24 horas, fora do regime de ...ípios têm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial e egular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou ...
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Verbas trabalhistas
... de que se a hora extra for realizada em horário noturno haverá incidência de um sobre outro, ...ão triangular verificada geralmente no comércio. Assim, v. g. , o empregado vendedor oferece um ...ção do resultado, necessitando a abertura de documentos contábeis de toda ordem, ...
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Legislação Complementar
... . Seção II . Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... II — horário especial para o exercício das atividades; e . ...ério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia ...