Horário de Trabalho
- Horário de trabalho e intervalo para repouso e alimentação
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos. A idéia de uma lei ... formas: organização de jornadas de trabalho compatíveis com o horário" escolar; concessão de licenças para freqüência em cursos de atualizaç\xC3"...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva Administração do Pôrto, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei." (NR). "Art. 15-A. ... instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;. ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
...1º É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes ... redução em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal de trabalho. Art. 8º A duração da jornada de trabalho poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das atribuições a que se referem os ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, ...
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Policial do MA presa por se recusar a passar do horário de trabalho para amamentar está em tratamento psicológico; inquérito militar foi instaurado
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Policial do MA presa por se recusar a passar do horário de trabalho para amamentar está em tratamento psicológico; inquérito militar foi instaurado
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Policial do MA presa por se recusar a passar do horário de trabalho para amamentar está em tratamento psicológico; inquérito militar foi instaurado
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Inquérito é instaurado para investigar prisão de policial que se recusou a passar do horário de trabalho
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Inquérito é instaurado para investigar prisão de policial que se recusou a passar do horário de trabalho
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Inquérito é instaurado para investigar prisão de policial que se recusou a passar do horário de trabalho
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldado da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho . Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centr...
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Inquérito policial é instaurado para investigar prisão de policial que se recusou a passar do horário de trabalho
RIO - Um inquérito policial militar foi instaurado para investigar o caso da soldada da PM do Maranhão, que recebeu ordem de prisão ao se recusar a passar do horário de trabalho. Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento no Centro ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - ...II - horário especial para o exercício das atividades; e. III - capacitação ...
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Empresa responde por homicídio ocorrido no horário e local de trabalho, diz TST
Empresa responde por homicídio no horário e local de trabalho
Assassinato cometido por colega de trabalho durante o expediente deve ser reparado pela empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de móveis de Sobral (CE) a indenizar os herdeiros de uma empregad... -
Alterar o turno de trabalho para o horário diurno não viola direitos, ratifica TST
Alterar o turno de trabalho para o horário diurno é lícito, ratifica TST
É lícito alterar para o horário diurno o turno de quem trabalhava à noite. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioedu... - Apelação para concessão de auxílio doença acidentário - decorrente de lesão nos joelhos causada em razão de queda no local e horário de trabalho
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
...5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliar por ...Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2016/0000708-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER FUNCIONAL. REAÇÃO À ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em
...MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. . DEVER . FUNCIONAL. . REAÇÃO . À . ASSALTO . ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário" compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos s\xC3"...ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ...
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Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
...HORÁRIO...cursos simultaneamente ao seu trabalho, pretendendo obter horário especial, em vez . ... -
Ver a seleção no horário de trabalho? confira a etiqueta
A cada quatro anos, surge a dúvida: como proceder no trabalho nos dias em que a seleção brasileira joga na Copa do Mundo? O empregador é obrigado a oferecer um intervalo para os funcionários acompanharem a partida? Quem vai ver o jogo durante o exped...
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Crise faz Justiça do Trabalho de MG reduzir horário de atendimento ao público
Crise faz Justiça do Trabalho de MG reduzir horário de atendimento
A partir da próxima segunda-feira (16/5), todas as unidades da Justiça do Trabalho de Minas Gerais atenderão ao público das 9h às 15h, e não mais até as 18h. Já o expediente interno será de 8h às 16h. Segundo o Tribunal Regional do Trabalh... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
...á a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos). Art. 2º Ficam ...á grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de ...