Horário de Trabalho

1173629 resultados para Horário de Trabalho

  • Decreto nº 51.320 de 02/09/1961. DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES E O HORARIO DO TRABALHO DO FUNCIONALISMO.
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-64.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Extrai-se do acórdão regional que a hipótese não envolve contrato de empreitada de construção civil. Segundo o Regional, a responsabilidade da reclamada Telemar Norte Leste S.A. decorre da culpa pela má escolha e da ausência de fiscalização da empresa contratada, o que revela...

    ... TRABALHO EXTERNO. A confissão do reclamante quanto à jornada cumprida foi devidamente considerada pelo Regional para fixação do horário de trabalho. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia possibilidade de controle do horário de trabalho do autor. Nesse contexto, não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2016-32.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que nã

    ... - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-13.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que não é...

    ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, ...
  • Lloyd's of London proibe consumo de bebidas alcoólicas em horário de trabalho
    Agência O Globo - LONDRES - O típico almoço de negócios regado a álcool, importante recurso da cultura da indústria financeira londrina, sofreu um baque nesta quarta-feira, quando a empresa Lloyd's of London proibiu seus funcionários de consumirem be...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real...

    ... horário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219-94.2013.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. PRETENSÃO RECURSAL. FATOS E PROVAS. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, consigna a inserção do Reclamante nas disposições do art. 62, I, da CLT, em razão de exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. 2. Pretensão...

    ... 62, I, da CLT, em razão de exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho ... 2. Pretensão deduzida em recurso de revista, de reconhecimento do direito a horas extras, ante a alegação de efetivo controle de ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto ... vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados ... Art. 64. Após a entrega ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18600-44.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO - CONTROLE DE HORÁRIO - TRABALHO EXTERNO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a existência de nenhum dos vícios inscritos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

    ... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/FS/mrm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO - CONTROLE DE HORÁRIO - TRABALHO EXTERNO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a existência de nenhum dos vícios inscritos nos artigos 897-A da CLT e 535 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-763-18.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... 7.ª Turma GMDMA/MCC/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024963520174058200), 26-01-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVOS FATOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ILEGALIDADE NA PROPOSTA APRESENTADA PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA E APELOS IMPROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pela UNIÃO e por particular em face...

    ... ao quantitativo das horas laboradas excedentes à jornada de trabalho, que serão pagas pelos empregadores com o acréscimo de 60% (sessenta por ... O Intervalo Intrajornada ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é um pequeno período para descanso e alimentação ...
  • Acórdão nº 2010/0141911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". 1. Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Prefeito e motorista. Este foi nomeado em cargo de comissão por aquele, sem assumir efetivamente as funções. Incidência dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 2. Foi demonstrado que o motorista cumpria 44 horas semanais em lotérica,o que o afastava do desenvolvimento...

    ... O trabalho nos finais de semana ou em horários especiais não elide a ... , contrastando com ampla e irrestrita flexibilização do horário de trabalho ... 4. Recurso Especial provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54300-81.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROLE DE HORÁRIO. TRABALHO EXTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. No caso em tela, discute-se se havia controle de horário do empregado que exercia trabalho externo. 2. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice...

    ... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMCB/rc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROLE DE HORÁRIO. TRABALHO EXTERNO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-374600-41.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

    ... O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, auxiliar de vendas, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Consta, do acórdão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...

    ... 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7324-43.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE...

    ... 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000552-82.2013.5.06.0012 (00571-2009-371-06-00-0)), 07-07-2016

    HORÁRIO DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário registradas nos cartões de ponto não correspondiam ao efetivo horário de trabalho cumprido pelo reclamante. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento, no aspecto.

  • Acórdão nº RMS 33862 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. COMPATIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. ATO COATOR. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 33.862/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)

    ... SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. COMPATIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. ATO COATOR. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... será notificado da sua instauração, além da data e do horário fixados para o seu interrogatório ... Parágrafo único. Se o expulsando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000147-34.2014.5.06.0231 (00789-1994-012-06-00-5)), 10-08-2016

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. ESCALA 12x36. LABOR AOS DOMINGOS. SÚMULA 444 DO C.TST. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. - A Súmula 444 do C.TST orienta no sentido de ser assegurada “a remuneração em dobro dos feriados” (grifei) e não dos domingos trabalhados em escala especial de 12x36, autorizada em norma coletiva. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1799200-94.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

    ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-83.2008.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. Resta ileso o art. 62, I, da CLT, porquanto não se depreende das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST -, incompatibilidade entre a natureza da atividade externa exercida pelo empregado e o controle do seu horário de trabalho. Ao...

    ... ária, a teor da Súmula 126/TST -, incompatibilidade entre a natureza da atividade externa exercida pelo empregado e o controle do seu horário" de trabalho. Ao contrário, restou expressamente consignado no acórdão regional que \"é possível inferir das declarações das testemunhas e do pr\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-36.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), manteve a sentença em que se deferiu o pedido de horas extras, sob o entendimento de que, embora o autor realizasse serviço externo, ficou comprovada a fiscalização da jornada e o cumprimento de horário

    ... , sob o entendimento de que, embora o autor realizasse serviço externo, ficou comprovada a fiscalização da jornada e o cumprimento de horário de trabalho. Extrair-se entendimento diverso, ou seja, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras, por enquadrar-se na exceção do art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-49.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, -C-, DA CLT). CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT). ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

    ... 896, "A" E "C", DA CLT). ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143040-14.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DISPENSA DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A mera existência de cláusula coletiva dispensando o empregado externo de registrar o horário de trabalho não tem o condão de enquadrá-lo na exceção de

    ... A C Ó R D Ã O ... GMCB/wmf/rtal AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DISPENSA DE MARCAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ...

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