Horário de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000266-42.2012.5.06.0141 (01107-2005-005-06-00-7)), 25-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, I, CLT, não basta apenas que o empregado exerça atividades externas, sendo requisito, ainda, que haja incompatibilidade quanto à fixação de horário de trabalho, o que não é o caso dos autos.
... ; Que nos sabados largava as 15hs; Que ap ó s a implanta ç ã o do ponto nada mudou; Quenao registrava o hor á rio da saida no ponto; Que o horario anotado no cart ã o refere-se a hora em que foi realizado o ultimo descarrego; Que mesmo depois de fazer o descarrego retornava para a empresa as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-90.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE TURNO DE TRABALHO. A determinação do horário de prestação de serviços situa-se no campo do poder diretivo patronal, sendo lícito o ato do empregador que altera o horário de trabalho do empregado, mudando-o do turno noturno para o diurno. Trata-se de alteração benéfica, principalmente quando há cláusula...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE TURNO DE TRABALHO. A determinação do horário de prestação de serviços situa-se no campo do poder diretivo patronal, sendo lícito o ato do empregador que altera o horário de trabalho do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - mergulho com escafandro ou com aparelhos; ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - controle de tráfego ... fornecer alimentação por conta da União e, por imposição do horário" de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-19.2014.5.06.0391), 24-09-2015
EMENTA: HORÁRIO DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário constantes nos cartões de ponto não correspondiam ao horário de trabalho cumprido pelo obreiro. No caso em exame, percebe-se que há simetria entre a prova testemunhal produzida e a sentença revisanda. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-31.2010.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - HORAS EXTRAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... GMALB/abn/rcva/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - HORAS EXTRAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000730-14.2016.5.06.0016), 08-10-2019
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Do subsidio de provas existente nos autos, extrai-se a impossibilidade de fiscalização dos horários de trabalho do reclamante. São indevidas, portanto, as horas extras, inclusive aquelas relativas ao intervalo intrajornada. Recurso autoral improvido no aspecto.
... Procedência : 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE. EMENTA EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Do subsidio de provas existente nos autos, extrai-se a impossibilidade de fiscalização dos horários de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7789, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre o Salario Minimo.
... Art. 4º O salário mínimo horário é igual ao quociente do valor do salário mínimo de que trata esta Lei ... que tenham por disposição legal o máximo de jornada diária de trabalho em menos de 8 (oito) horas, o salário mínimo será igual àquele ...
- Decreto nº 52.156 de 25/06/1963. DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-83.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/CGO/CJJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-96.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 1. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho previstas no capítulo II, do título II, da CLT. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consoante assentado na jurisprudência do...
... I, da CLT, consoante assentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exige trabalho externo incompatível como a fixação de horário de trabalho ... 2. Por outro lado, inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à ... -
Servidores do estado terão mudança no horário de trabalho em dias de jogos da seleção feminina na Copa do Mundo
O governo estadual do Rio publicou nesta quarta-feira (dia 19), no Diário Oficial do Estado, o Decreto º 48.606, que estabelece alterações no horário de expediente de órgãos e entidades da administração pública em dias de jogos da seleção brasileira ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira ... com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no acervo probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, motorista, não estava enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porquanto a reclamada fazia uso associado de mecanismos que possibilitavam o...
... na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porquanto a reclamada fazia uso associado de mecanismos que possibilitavam o controle sobre o horário de trabalho do trabalhador, tais como rastreamento via satélite. Nesse contexto, asseverou que ficou evidenciado que a prestação de serviços não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1929-41.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. SÚMULAS 90, II, E 126 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... GMMEA/apm/lhm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. SÚMULAS 90, II, E 126 DO TST ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-71.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT ... -
Acórdãos nº AIRR-643/2011-0016-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. CONTINUIDADE DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO APÓS CUMPRIMENTO DE JORNADA NOTURNA. I. O entendimento do Tribunal Regional é convergente com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na redação da Súmula nº 60, II, do TST: -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,...
... EXTRAS. CONTINUIDADE DO TRABALHO EM ... HORÁRIO DIURNO APÓS CUMPRIMENTO DE ... JORNADA NOTURNA. I. O entendimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000841-42.2015.5.06.0142), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...
... HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o fim de solucionar o conflito decorrente da relação de emprego, visto...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. A eg. Corte de origem, com base na prova oral, conclui que havia controle de horário de trabalho do reclamante, "seja porque havia relatórios dos serviços externos com marcação de horário", seja "porque antes e após as visitas o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira ... com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, passa a vigorar ... , o servidor deverá observar o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou da entidade e o dever de disponibilidade ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... , inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do ... III - (VETADO) ... Art. 11. O salário mínimo horário corresponde a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor do salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000908-19.2014.5.06.0020), 15-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, porquanto evidenciado que o horário de trabalho do reclamante era passível de fiscalização, o que afasta a incidência do dispositivo legal invocado....
... horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, porquanto evidenciado que o horário de trabalho do reclamante era passível de fiscalização, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001681-89.2014.5.06.0141), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3979-51.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO E PERMISSÃO PRÉVIAS DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. DISPENSA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII impõe a...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO E PERMISSÃO PRÉVIAS DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. DISPENSA. INVALIDADE DA ...