Horário de Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, porquanto evidenciado que o horário de trabalho do reclamante era passível de fiscalização, o que afasta a incidência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Na hipótese, conforme se extrai da decisão regional, a reclamada não apresentou em juízo os cartões de ponto relativos a todo o período em que o reclamante prestou-lhe serviços. O Tribunal de origem entendeu que, a despeito da determinação contida na

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO . O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DO HORÁRIO DE TRABALHO. O fato de as atividades do empregado serem eminentemente externas não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extras, sendo imprescindível que o exercício da atividade seja incompatível com a fixação de horário de trabalho ou com o controle de cumprimento da jornada pelo empregador, nos termos do art. 62

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral alegadamente suportado. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. OPERADOR DE NEGÓCIOS. Extrai-se do acórdão hostilizado que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, é possível a redução do intervalo intrajornada, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e não haja a prorrogação do horário de trabalho. Na hipótese, não obstante a presença de autorização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MM TELECOM ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. A razoabilidade da tese de violação do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não obstante o autor tenha laborado externamente, a hipótese não se trata de incompatibilidade de fixação de horário de trabalho a que alude o art. 62, I, da CLT, porquanto evidenciado que o horário de trabalho do reclamante era passível de fiscalização, o que afasta a incidência do dispositivo...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, o empregador é responsável pela anotação da hora de entrada e saída de seus empregados, desde que os possua em número superior a 10 (dez). A legislação consolidada, ao tempo em que reservou tal ônus ao empregador, favoreceu-lhe quanto à criação de uma prova concreta...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, é possível a redução do intervalo intrajornada, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e não haja a prorrogação do horário de trabalho. Na hipótese, encontra-se presente autorização emitida...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão do ônus da prova quanto ao horário de trabalho e, por conseguinte, não permite presumir-se verdadeiro aquele alegado na inicial, cabendo ao Reclamante comprovar a alegada invalidade dos cartões....

EMENTA TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE JORNADA. A atividade externa exercida pela reclamante não permite a fixação de horário de trabalho, por estar ela enquadrada na exceção do artigo 62, I, da CLT. Horas extras indevidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO SALARIAL - VALOR DA HORA/AULA E AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DAS AULAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DAS FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações da ré, no sentido de que, realmente, a autora estava enquadrada nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeita a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICÁVEL. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz, que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. Da mesma forma, faz-se mister que não haja fiscalização, por parte da empresa, quanto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se da decisão recorrida que -as anotações concernentes ao horário de trabalho cumprido pelo obreiro e constantes dos cartões de ponto trazidos à colação foram confirmadas pela testemunha apresentada pelo próprio reclamante, o que afasta a possibilidade de se recepcionar os e-mails como método de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE. HORÁRIO DE TRABALHO E TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância com a Súmula 90, II e com a OJ 307 da c. SDI-1, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu que era indevida a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido integralmente, porque o autor não estava sujeito a controle de horário de trabalho, em face do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE PÚBLICO. PARTE DO TRAJETO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE TRABALHO E O DO TRANSPORTE PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatóri

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no...