Horário de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121985-66.2002.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no...
... MATÉRIA FÁTICA ... 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-60.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte (OJ nº 347 da SDI-1). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser...
... A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, remete à impossibilidade do controle da jornada para que se inclua na exceção legal. In casu, o Regional concluiu, com base ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000913-92.2014.5.06.0003), 18-05-2017
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ... EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-54.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa ou a omissão do empregador em fiscalizar a sua jornada de trabalho - nas hipóteses em que isto é possível - não ensejam, por si só, o enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Relevante para tanto aferir a existência de incompatibilidade entre a natureza da...
... 62, I, da CLT. Relevante para tanto aferir a existência de incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida e a fixação do horário de trabalho, ou seja, a possibilidade, ou não, de controle da jornada de trabalho por parte do empregador ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO...
... CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO" ININTERRUPTA DE SETE ... HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO \xC2" ... de trabalho, e fixação do tempo e horário" de serviço podem ser ... mudados no interesse da \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-65.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95. ILICITUDE. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue
... ILICITUDE. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou ... -
Acórdão Nº 0020122-64.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. ART. 62 DA CLT. Para que haja enquadramento do trabalhador na situação prevista no art. 62, inciso I, da CLT, além das exigências formais de anotação de não sujeição a horário de trabalho, deve ser demonstrada a efetiva ausência de controle e fiscalização de cumprimento de horário, sendo a atividade externa incompatível com a...
... 62, inciso I, da CLT, além das exigências formais de anotação de não sujeição a horário de trabalho, deve ser demonstrada a efetiva ausência de controle e fiscalização de cumprimento de horário, sendo a atividade externa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-85.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. 1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enquadrado no artigo 62 da CLT tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. O caput do artigo 62 da
... , a sua exclusão do capítulo que regula a duração normal do trabalho decorre da autonomia desse empregado para estabelecer o seu próprio horário de trabalho, o que evidencia a dificuldade ou até mesmo a impossibilidade da sua sujeição a controle de horário, logo, também não haveria como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-32.2016.5.06.0015), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO ... O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-30.2015.5.06.0018), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-02.2017.5.06.0005), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO ... O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3480800-54.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. Na referida norma se enquadram, portanto, os empregados cujas atividades desenvolvidas fora do
... ço pela URA (caixa postal eletrônica), para que se possa concluir que à empregadora era perfeitamente possível controlar indiretamente o horário de trabalho do reclamante ... Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-40.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - NORMA COLETIVA. Ainda que haja norma coletiva estabelecendo que os trabalhadores que laborassem em atividade externa seriam regidos pelo disposto no art. 62, inciso I, da CLT, em razão da inexistência de fixação de horário de trabalho, o reclamante, na prática, tinha sua jornada de trabalho controlada pela empresa. Nesse
... 62, inciso I, da CLT, em razão da inexistência de fixação de horário de trabalho, o reclamante, na prática, tinha sua jornada de trabalho controlada pela empresa. Nesse contexto, a decisão regional não viola os ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-25.2016.5.06.0251), 19-04-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE INÍCIO. Sendo ônus do reclamante a comprovação do horário de trabalho, e não tendo a testemunha sabido informar a que horas ele começava a trabalhar, deve prevalecer o horário de início às 05h da manhã - horário informado pela recorrente, em sua peça contestatória, como sendo o cumprido pelos seus empregados. Recurso ordinário parcialmente provido.
... DELCIANO MELO DE LIMA ... Procedência : Vara Única do Trabalho de Limoeiro - PE EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE INÍCIO. Sendo ônus do reclamante a comprovação do horário de trabalho, e não tendo a testemunha sabido informar a que horas ele começava a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-88.2014.5.06.0020), 24-04-2017
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
... Procedência : 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001345-42.2015.5.06.0144), 03-04-2017
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
... Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO. EMENTA EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1864-90.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão regional que reconheceu o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, em razão da alternância mensal, está de acordo com o entendimento adotado por essa Corte no sentido de que essa modalidade se caracteriza quando há alternância periódica de horário de trabalho, sem importar que seja semanal, quinzenal ou mensal,
... á de acordo com o entendimento adotado por essa Corte no sentido de que essa modalidade se caracteriza quando há alternância periódica de horário de trabalho, sem importar que seja semanal, quinzenal ou mensal, tendo em vista o prejuízo à saúde e à vida social do trabalhador. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-58.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada do reclamante, o...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO ... A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-76.2017.5.06.0007), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO ... O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... VI - os órgãos ... II - homologar o horário de funcionamento do porto; ... III - opinar sobre a proposta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2501300-27.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126, 333 E 338, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir
... HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS ... 126, 333 E 338, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001664-70.2016.5.06.0145), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO ... O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que...
... - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que...
... - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, ...