horario de trabalho da empregada domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; ... II - das 40 (quarenta) ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... , e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ... As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... deste artigo ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites ...
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Acórdão Nº 0020761-32.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS . Cabe ao empregador manter registro de horário da empregada doméstica, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015. Não acostado qualquer controle de horário da jornada praticada pela reclamante, correta a jornada fixada com base nos limites da lide, na prova dos autos e no princípio da razoabilidade. Constatada a prestação...
... Cabe ao empregador manter registro de horário da empregada doméstica, conforme o art. 12 da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Acordão nº 00596.009/96-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 1999
Rescisão indireta. Desacolhimento do recurso, ante a irrelevância da tese apresentada pela recorrente acerca da cumulação de funções, não configurada hipótese do art. 483 da CLT. Jornada suplementar. Indemonstração de cumprimento da jornada informada na inicial, além de inexistência de fundamento legal a amparar a pretensão da empregada doméstica à retribuição de trabalho alegadamente...
... ância que importou no excesso do horário normal. Além disso, diz que não houve ... do contrato ocorreu por iniciativa da empregada. Ao mesmo tempo, inocorreu o alegado acúmulo das tarefas de babá e empregada doméstica por divergência do registro constante da ... -
Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... ao empregador manter o controle de horário do empregado; 2) os réus não juntaram registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após ... aponta " É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... -
Acórdão Nº 0020048-34.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL . Comprovado pelo depoimento pessoal do réu que havia registros de horário, era seu o ônus de juntar os controles de jornada aos autos. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial, não elididos por prova em contrário. Sentença reformada.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE ... pessoal do réu que havia registros de horário, era seu o ônus de juntar os controles de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-71.2015.5.06.0003), 09-05-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamentos majoritários da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e, no caso concreto, também não foi pedido para que a temática fosse abordada sob a égide da...
... A autora era doméstica e auferia 1 salário mínimo por mês ... ... A obrigatoriedade do controle de horário adveio em data posterior ao contrato de trabalho ... o controle do horário de trabalho da empregada doméstica só passou a ser obrigatório pela ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000911-10.2019.5.07.0007), 2020-02-26
... ção do pagamento das verbas devidas à empregada em decorrência da extinção do pacto ... colacionar aos autos os registros de horário de trabalho da empregada doméstica para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001695-73.2014.5.06.0141), 23-08-2017
EMENTA: DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação. Recurso não provido.
... Nesse quadro, não prospera o pleito da empregada relativo à indenização por danos morais ... Destaca-se, de plano, que o controle do horário de trabalho da empregada doméstica só passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-23.2017.5.06.0313), 02-05-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazido à colação os registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 12 da da Lei Complementar n.º 150/2015 -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso provido, no aspecto.
... Destaca-se, de plano, que o controle do horário de trabalho da empregada doméstica só passou a ... -
Acórdão Nº 0020367-67.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A obrigação de manter os registros de horário dos empregados domésticos somente passou a ser exigível com o advento da Lei Complementar nº 150/2015, cuja vigência é de junho de 2015. Não tendo a reclamada juntado os respectivos registros, mesmo após o advento da referida lei, mantém-se a sentença que fixou a...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A obrigação de manter os registros de horário dos empregados domésticos somente passou a ser ... -
Sentença nº 1001789-30.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL.A ... jurídico de promover o registro do horário de trabalho da empregada doméstica, na forma dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-45.2015.5.06.0007), 07-12-2017
Ementa: 1. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado EMPREGADO DOMÉSTICO nos autos que o autor sempre prestou serviços à reclamada como empregado doméstico, não há que se falar em pagamento de horas extras, pois o direito à limitação de jornada e pagamento de horas extraordinária só foram garantidos aos empregados domésticos a partir da promulgação da EC 72 /2013 (PEC dos domésticos) em 02/04/20013. 2....
... que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... a reclamante executado a função de empregada doméstica ... Na peça de ingresso, a autora ... -
Acórdão Nº 0020971-98.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NO PERÍODO POSTERIOR AO FORMALIZADO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na função de empregada doméstica, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL ... de seu filho, e com total autonomia de horário. Contexto da prova que confirma as alegações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147577720184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814757-77.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZANIA MARIA RIOS AGUIAR VIEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... com deficiência, também não havendo empregada doméstica. Narra a rotina do filho e a ... ência do texto legal, que possibilitou horário especial sem necessidade de compensação ao ... inadequação da jornada de 30 horas de trabalho aos cuidados com o filho. O montante de horas a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-89.2017.5.06.0144), 19-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTAÇÃO: Do vínculo empregatício. Em suas razões recursais, ID. 1a1d744, a recorrente requer que seja reconhecido o vínculo empregatício apontado. Alega que as testemunhas apresentadas pela ré mentiram em seus depoimentos, e que o Juízo de primeiro...
... a 01.12.2016, na função de empregada domestica, no horário das 06hs. as 17hs, de ...