horario de trabalho da empregada domestica
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Do regime geral de previdência social
...) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ...horário, pois ela, depoente, não trabalhava neste dia; ... -
Direito Individual do Trabalho
... meios de produção, organização do horário, tipo de intensidade de controle etc.) e concluir ... a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
...empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ...õe que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... -
COVID - Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...ário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. § 1º São motivos justificados:. ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Coordenadores e autores
... e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal ... horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado o trabalho em domicílio, porém poderá ... se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O .... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica. . (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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Os desafios para um ambiente do trabalho digno no home office
O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia de um meio ambiente do trabalho salubre, adequado e digno ao trabalhador em regime home office. Para isso, é preciso identificar os principais desafios dessa modalidade de trabalho e, em seguida, traçar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em...
..., tendo em vista que a mesma tecnologia empregada na comunicação, interação e realização das ..., por exemplo sobre o trabalho fora do horário, dificulta e torna quase impossível o direito a ...Trata-se da violência doméstica, que inclusive sofreu substancial aumento durante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido .... Tendo desenvolvido o horário de trabalho acima declinado, houve extrapolação ... -
Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... 2) o trabalho era realizado em horário noturno;. 3) Maria Zoroá não é/era parente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
...EMPREGADORA DOMÉSTICA . RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. ...Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ...évio, férias, 13º salário e FGTS+40% (horário de trabalho da reclamante: de 08h as 18:30h, de ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... o qual estabelece o limite da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho ...Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
...DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ...ém de dois domingos por mês, no mesmo horário, sem nunca receber horas extras ou pelos feriados ... -
Acórdão, Processo nº 0003919-92.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
....2007 a 31.07.2009, ora na categoria de empregada doméstica ora na categoria de contribuinte ... Savazzi, a ausência de comprovação do trabalho" realizado em períodos de contribuição extempor\xC3"... SGA ou o comparecimento ocorreu em horário posterior ao efetivamente agendado. 36.43 As ...
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Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
..., o bis in idem e o locupletamento da empregada, posto que a obreira não relata não ter, ... 14/10/2020, no mister de “empregada doméstica”, sem o respectivo registro na CTPS, com ... dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-67.2016.5.06.0313), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela Autora, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento, neste aspecto.
...EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ... em adicional noturno, em face do horário de trabalho fixado. Também nego provimento ao ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, . das Ementas Normativas e Precedentes ... ABORTO . — ausência de empregada ao serviço — art. 131 — CLT — ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO . — acordo de compensação de horas — art. ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. ... dos autos, tais como os controles de horário, devidamente assinados pelo Reclamante (art. 368 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000861-81.2016.5.06.0341), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Reconhecida a prestação de serviço, é ônus da parte reclamada a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, inc. II, do NCPC. Nesse compasso, entendo que provada a inexistência da relação empregatícia, estando ausentes os requisitos previstos no...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO ... sextas, das 8h às 19h/20h, não tendo horário certo para sair a noite; que nesse período que ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... a atuação de Henrique, por preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a ... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ...Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo ... aguarde a parte até 15 minutos após o horário designado. . (C) Sendo a CLT omissa a respeito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, bem como as verbas rescisórias ... sabe informar que a mesma cumpria horário de trabalho das 6h às 18h; que por comentários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002488-29.2016.5.07.0039), 2018-07-31
... alegado, em suma: que foi admitida como empregada doméstica pela reclamada em 24/10/2013 e ... de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7h00min às 10h50min e das 13h00min às ...
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Empregado Doméstico: Conceito e Exemplos de Trabalhador (Empregado) Doméstico
... ou para pessoa física, desde que o seu trabalho seja tomado de forma contínua e sem ins ... para um restaurante, não será empregada doméstica, pois, além de não trabalhar para ... da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e ...
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Salário-maternidade
... que a segurada possa se ausentar de seu trabalho e possa se dedicar ao seu filho e também ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...155. II - dispensa do horário" de trabalho pelo tempo necessário para a realiza\xC3"...