horário de trabalho nas eleições
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na ...II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da pesquisa;. IV - plano ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei. ..., de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei." ... junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando se a respectiva ata em livro aberto, ...ômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ..., nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ...§ 1º As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem ...êsas nacionais de navegação terá um horário" especial de trabalho, devendo participar, obrigat\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). ... de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria ...§ 2º As eleições" serão realizadas em conformidade com as instruç\xC3"...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
...trabalho;. III - a metodologia e o período de realização da pesquisa;. IV - o ... de veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o levantamento de ...Art. 14. Na Seção IV - ?Das eleições sindicais? - do Capítulo I - do Título V da CLT, são acrescidos um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...trabalho;. III - a metodologia e o período de realização da pesquisa;. IV - o ...65. A propaganda eleitoral no rádio e televisão é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... aqueles que tenham entre si afinidade por local específico de trabalho, em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º grau. § 2º As ...ções de 3 de outubro de 1992, restringir-se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com expressa proibição de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ...êm acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito nos veículos de ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ...§ 2 As eleições" serão realizadas em conformidade com as instruç\xC3"...a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ...ção de matérias e compatibilidade de horário. Art. 189. A proibição do artigo anterior ... é no de três meses posterior a eleições. § 1º A proibição vigorará:. a) para todo o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados ..., terminado o mandato, não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o mandato não implica em ...
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Decisão da Presidência nº 149455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... a vereadores e Prefeito nas últimas eleições municipais apoiados pelo grupo, tendo mesmo se ilizado massivamente de seu horário de trabalho para tanto (em mais uma conduta ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. 2º O ... 366 a 370. V. IV. IV. . Eleições para os órgãos colegiados. 371 a 375. V. V. ... anterior, em seu valor mensal diário ou horário, conforme o caso. Parágrafo único. Em ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...ário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido ... — eleições — arts. 529 a 532 — CLT — em sindicato — ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
...ções na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na Lei nº 9.096/95 (Lei ... de utilizarem de seu veículo de trabalho (TV, rádio, jornais revistas, internet) para ...ção de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo. § 3º A resposta ou retificação ...ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI nº 2.566 (discurso proselitista em. ...trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...a) de horário limitado;. b) de horário ilimitado;. 5º) quanto ...352 e 358 da Consolidação das Leis do Trabalho;. 9) prova de que a sociedade não contraria o ..., nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais no País ou da circunscrição eleitoral, ...
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Propaganda eleitoral
...ão acontecem por acaso, mas decorrem de trabalho sério e eficiente. A propaganda extravasa a ... a respeito de em quem votar quando das eleições. Está, na verdade, formulando pedido dissimulado ... a reforma eleitoral de 2017 extinguiu o horário partidário gratuito, recentemente recriado pela ...
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Legislação eleitoral anexa
...Disposições Gerais. Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ... campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... designará administrador para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses. (Redação deste § pelo DL n. 9.502, 22.7.46, DOU ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Métodos de. trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...eleições, foi montar uma comissão de médicos, ...o horário das eleições, e se convinha ou não reservar ...