horario de trabalho para estudantes
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; ... II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para ... á instalação destinada a estágio de estudantes universitários ... #Renumerado pela Lei ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, os exames e as avaliações de ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... 3. espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ... o Programa de Previdência Social aos Estudantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ensino médio, no mesmo ano, 5.933.401 estudantes. Significa que, idealmente, se o fluxo escolar ... jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licenças para ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ções, dos cursos e do desempenho dos estudantes; ... IV - elaborar os instrumentos de avaliação ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... ônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... - cumprir o programa de treinamento e o horário de capacitação determinados pela entidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ESTUDANTE Os Correios facultarão aos(às) empregados(as) estudantes as seguintes garantias: § 1º Abono de ausências nos dias em que ... , no decurso de um período letivo, para não prejudicar o horário" escolar do(a) estudante de ensino superior ou técnico. § 3º Realizaç\xC3" ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... , visando à integração social dos estudantes e à melhoria de sua qualidade de vida. CAPÍTULO ... evento, especialmente: a) o local; b) o horário de abertura da arena esportiva; c) a capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059797320174058200), 15-02-2022
PJE 0805979-73.2017.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. HORÁRIO. ALUNO DE MEDICINA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COMUM A CURSO DIVERSO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual da impetrante Alline Alana Alves de...
... matrícula da impetrante na disciplina, horário e curso pleiteados, comprovando nos autos tal ... flexibilidade no seu horário de trabalho. Nas segundas-feiras trabalha das 12h às 18h e, ... de aulas, sendo certo também que os estudantes devem se submeter a essas definições, ainda ... -
Convenções coletivas de trabalho
... Acordo coletivo para compensação de horário (jornada de 08 horas de labor em turnos ininterruptos). Ausência de ... vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes, que comprovem a sua situação escolar ... 13. Abono de faltas do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de modo permanente, independente de horário, e com os encargos inerentes às Organizações ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... prestação do serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados ... realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato de ... Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho ...
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Decisões Monocráticas nº 734158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... estudantes comprar bebida alcoólica e a teria ingerido em orário de trabalho e a oferecera aos estudantes; teria matado um ... o apelante matar um lagarto durante o horário de trabalho (inciso XV) ... Transportar um ...
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Decreto nº 7.416 de 30/12/2010. REGULAMENTA OS ARTIGOS. 10 E 12 DA LEI 12.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITARIA.
... estudantes de cursos de graduação para desenvolvimento de ... horário, local, critérios e procedimentos a serem ... estruturados, com base em linhas de trabalho acadêmico definidas e que integrem áreas ...
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Decisão da Presidência nº 734158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... estudantes comprar bebida alcoólica e a teria ingerido em orário de trabalho e a oferecera aos estudantes; teria matado um ... o apelante matar um lagarto durante o horário de trabalho (inciso XV) ... Transportar um ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... correspondente no mesmo horário, já que o 18 Supremo Tribunal Federal ... que a escola pública abre para que estudantes, facultativamente, se iniciem ou se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001749320184058204), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. CANDIDATO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a suspensão de sua matrícula, do Curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, até
... érmino em dezembro/2019, sob o regime e horário" integrais ... O Autor é aluno do Curso de Forma\xC3" ... estudantes militares, deve-se seguir, de forma subsidiária, ... , e continuar fazendo parte da escala de trabalho da Polícia Militar do Estado da Paraíba, ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de seleção para ingresso de estudantes. Pretende, em síntese, com esta ADPF, ... exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a existência ... menos favorecidos, a abranger horário integral, de modo a tirar meninos e ...
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Relações de trabalho lato sensu
... limites-padrão de quatro horas diárias e 20 semanais (para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental) ou de ... estudante e ao horário e calendário escolar; II — avaliar as instalações da parte concedente ...
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Contrato, REGULAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS JOGOS ESCOLARES DO RIO GRANDE DO SUL 2023
... 3.000 escolas e 130.000 estudantes, abrangendo os 497 municípios do Estado ... O ... cópia autenticada em cartório no dia e horário da competição: carteira de identidade, CNH, ... militar, passaporte, Carteira de Trabalho e ... Previdência Social (física); documento de ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... Resumo ... O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo ... na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), ... ) horas semanais, não coincidentes com o horário das aulas; não exercer trabalho com vínculo ... -
Acórdão Nº 0020582-51.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Conforme art. 193, § 1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base, não cabendo a repercussão das horas extras. Recurso desprovido.
... e com idênticas responsabilidade, além de conceder palestras no horário" de trabalho aos visitantes e estudantes. Também atuou como preposto em in\xC3" ...