horário de trabalho pedagógico coletivo
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ...II - horário especial para o exercício das atividades; e. III ... ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais ..., quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. § 3o Para os fins da experiência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de estabelecimentos privados de uso coletivo. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de ... estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...horário" do deslocamento inicial. § 2º A autorização n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades ... jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licenças para ...i) trabalho coletivo interdisciplinar;. j) vivência, durante o curso, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem ...II - horário especial para o exercício das atividades; e. III ..., quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. § 3º Para fins da experiência ...
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Acórdãos nº 0003016-66.2014.8.26.0229 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
Servidora Pública Municipal – Exoneração – Estágio probatório – Faltas no HTPC - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo – Horário da atividade coincidia com o curso noturno de graduação – Ausência de alternativa para cumprimento da atividade em outro horário – Faltas cessadas após penalidade de advertência – Exoneração que se mostra desarrazoada e desproporcional – Reintegração devida – Indenizaç
... Faltas no HTPC - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. PLEITO DE CUMULAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial proposto por professora de educação básica na rede municipal de Bastos, no qual se objetiva a compatibilização de horários para a realização
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. PLEITO . ... de HTPC (horas-aula de trabalho pedagógico), para realizá-lo . ...coletivo, já que está . ...horário para cumulação dos . ... -
Acórdãos nº 1002465-77.2017.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
Apelação Cível – Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada – Professora da Rede Municipal – Pré-Escola - Contra ato administrativo que alterou o horário de cumprimento do HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) – Alegação de que, com a alteração haverá o impedimento de cumulação de seu cargo com a função de Professor PEB I junto à Rede Estadual de Ensino, conforme permissivo...
... ato administrativo que alterou o horário de cumprimento do HTPC (Horário de balho Pedagógico Coletivo) Alegação de que, com a ... criado o HTCP (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) que passou de ... -
Acórdãos nº 2180768-62.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO em Ação Civil Pública – Insurgência contra decisão que indeferiu a medida liminar que concederia, aos docentes readaptados e com restrição, a fruição de 1/3 da jornada total de trabalho em HTPC's (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) e HTPL's (Horário de Trabalho Pedagógico Livre) – A comprovação exigida para o deferimento da liminar, acerca do não cumprimento, pelos...
...trabalho em HTPC's (Horário de Trabalho dagógico Coletivo) e HTPL's (Horário de Trabalho ... (horário de trabalho pedagógico coletivo) e HTPL (horário de trabalho ... -
Acórdãos nº 0020918-86.2010.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO - Mandado de segurança Atribuição de aulas - Cumulação de dois cargos públicos - Incompatibilidade apenas de um dia, em relação ao cumprimento de HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) Publicação de acúmulo ilegal de cargos - Processo de atribuição de aulas que se encerrou em março de 2010 Perda superveniente do interesse recursal Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação /...
...ão ao cumprimento de HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) ... -
Acórdãos nº 0027252-56.2009.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO ALTERAÇÃO, NO DECORRER DO ANO LETIVO, DO HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DO TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO, TORNANDO INCOMPATÍVEIS OS HORÁRIOS DOS CARGOS PÚBLICO QUE A IMPETRANTE ACUMULAVA AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ORDEM CONCEDIDA RECURSO OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS. (TJSP; Apelação /...
... DECORRER DO ANO LETIVO, DO HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DO TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO, TORNANDO INCOMPATÍVEIS OS HORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900500-95.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO E. STF. Inviável o conhecimento do recurso quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não
...HORA EXTRAORDINÁRIA. ACORDO COLETIVO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Embora ... cumprimento de rota predeterminada e do horário da realização das vendas, com proibição de ... para o trabalho, o caráter pedagógico da pena, a extensão do dano ocorrido e a ... -
Decisao Nº 8000012-50.2020.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... PROVA DE QUE O EXERCÍCIO DAS HORAS DE TRABALHO AOS SÁBADOS ULTRAPASSA A JORNADA SEMANAL DE 20 ...Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-84.2017.5.15.0059)
RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extraclasse, nos termos do art. 320 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... aluno a reclamante exerce trabalho pedagógico extra classe, sendo que 2 . (duas) horas semanais de horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-51.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Podendo decidir no mérito em favor da reclamada, deixa-se de examinar a preliminar, com apoio no art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do...
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Professora não receberá hora extra por atividades extraclasse, decide TST
Professora não receberá hora extra por atividades extraclasse
... da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente a pretensão de uma ...Cumpria ainda quatro horas semanais de horário de trabalho pedagógico coletivo e duas horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10476-62.2019.5.15.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO ÍNFIMO. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento...
... fora de sala de aula, na chamada HTPC (horário de trabalho pedagógico . coletivo), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12110-79.2018.5.15.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece...
... extraclasse, subdividindo-se em HTPC (horário . de trabalho pedagógico coletivo) e ... -
Sentença nº 1000410-98.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... recebem ou receberam, ainda H.T.P.C - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo, FUNDEB, e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 8. Do direito coletivo do trabalho . Considera o grupo profissional ... permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado ...pedagógico do curso, além de integrar o itinerário ...
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Sentença nº 1001843-74.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
...Quanto à parcela H.T.P.C - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo, trata-se de ...
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Sentença nº 1000411-83.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
...Quanto à parcela H.T.P.C - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo, trata-se de ...
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Sentença nº 1000584-10.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
...Quanto à parcela H.T.P.C - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo, trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 675074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
...ários de aula numa das escolas, com o horário" de trabalho pedagógico coletivo na outra escola \xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 675074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
...ários de aula numa das escolas, com o horário" de trabalho pedagógico coletivo na outra escola \xC2"...
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Acórdãos nº 1006512-83.2015.8.26.0348 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Mauá. Professora readaptada. Pretensão ao cumprimento do Horário de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) em local de livre escolha. Inadmissibilidade. Novas funções que devem ser exercidas nas dependências da unidade escolar. Interpretação teleológica da norma. Resolução SE nº 09/14 que caracteriza exercício regular e legal do poder normativo. Sentença de improcedência
... Pretensão ao cumprimento do Horário de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) ... Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (H.T.P.C.) na Escola e Horário de ...