horas extraordinárias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. CABISTA. INSTALAÇÃO DE PONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-05.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. É fato incontroverso nos autos que o reclamante não desempenhava atividade que revelasse elemento fiduciário capaz de inabilitar a percepção das pleiteadas duas horas excedentes à jornada de trabalho do bancário, uma vez que o cargo em que investido revestia-se de natureza efetivamente técnica, não comportando enquadramento...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ... É fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-21.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS IRREGULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, -a-, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS IRREGULAR. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-51.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3523-17.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTERJORNADA - REAJUSTES NORMATIVOS - ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC - NÃO PERTINENTES. O instituto do ônus da prova previsto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não guarda pertinência com a controvérsia, pois a decisão do Tribunal Regional está assentada na avaliação das provas apresentadas. Inviável a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTERJORNADA - REAJUSTES NORMATIVOS - ARTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36200-22.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDÍCIOS DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista.
... INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1082-09.2010.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL ... - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE ... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-98.2003.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Reconhecendo o Regional que o Recorrido era exercente do cargo de confiança nos moldes previstos no § 2º do art. 224 da CLT, são extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava. Incidência da Súmula 102, IV, do TST. Ademais, incide na espécie a Súmula 126/TST, porquanto, para se verificar as alegações recursais, seria...
... GMMGD/cer/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Reconhecendo o Regional que o Recorrido era exercente ... extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava. Incidência da Súmula 102, IV, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-72.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COEXISTÊNCIA DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte admite a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas, mediante negociação coletiva. Logo, a coexistência dos referidos regimes de compensação de jornada de trabalho não acarreta, por si só, a invalidade dos dois regimes e o...
... ÊNCIA DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte admite a adoção ... dos dois regimes e o direito à percepção das horas extraordinárias. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-13.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS. SISTEMA ELETRÔNICO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PELO EMPREGADOR. Não há que se falar em afronta à regra de distribuição do ônus da prova, inserta nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que a controvérsia acerca das horas extraordinárias foi dirimida justamente à luz do conjunto-fático probatório dos autos, tendo sido...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS. SISTEMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-29.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-19.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, §4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO C. TST. HORAS" EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, §4\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-586700-30.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. A alimentação fornecida pela empresa de forma onerosa descaracteriza a natureza salarial da parcela, tal como no presente caso, em que houve comprovação de que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação no período anterior à adesão da empregadora ao PAT. Precedentes. Recurso...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM ... jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-31.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há mera previsão da possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mas não da adoção de banco de horas. AUMENTO...
... (5ª Turma) ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-81.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, -a- e § 4º, da CLT, e porque não demonstrada ofensa aos dispositivos invocados, não merece ser admitido o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217900-90.2007.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante teria direito ao recebimento de horas extraordinárias além da oitava, pois não exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, razão pela qual não...
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-03.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. LIBERAÇÃO DO TRCT E GUIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. Não se constata violação aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República e 880 e...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A reclamada procura livrar-se da condenação ... I, da CLT, garantindo-se ao empregado que realize horas extraordinárias a corrrespondente contraprestação. TRABALHOS AOS DOMINGOS. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2681-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - ... jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-82.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - ... jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-69.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da CLT; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nos mesmos termos em que registrado no acórdão regional, a pergunta referida era irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque o depoimento do preposto já havia esclarecido a questão, objeto do
... ser pago o período total correspondente, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Exegese da Súmula nº 437, I, do c. TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-22.2012.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional....
... 7ª TURMA VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA ... - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - ... jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias", cujo pagamento encontra disciplina constitucional. De acordo com o art. 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1398600-37.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO EFETIVA DA JORNADA TRABALHADA - DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/ma/hz/a RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3440-87.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. As horas trabalhadas além da oitava são devidas, como extraordinárias, ao bancário enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 102, IV. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO ...