horas extraordinárias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-32.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação...
... Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-616-14.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DE INTERVALO PREVISTO NO ART 384 DA CLT. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DE INTERVALO PREVISTO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-29.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA ... No caso, o egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-70.2011.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-14.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERMO DE QUITAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-E DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado que o valor da quitação contratual foi ínfimo, caracterizando a nulidade do acordo celebrado na CCP, não há falar em eficácia liberatória da quitação, conforme pretende a reclamada. Assim, não há falar em violação do artigo 625-E da CLT....
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223500-14.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. No caso, considerando que os lugares de parada eram previamente determinados pelo empregador, que o caminhão tinha...
... 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-631-04.2012.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAODINÁRIAS. DIVISOR. SÁBADO BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O ... remunerado, bem como a incidência de reflexos de horas extraordinárias sobre DSR's decorre de previsão em negociação coletiva. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-23.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TEMPO DESPENDIDO PARA TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 438, do óbice das Súmulas 126 e 337, ambas do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TEMPO DESPENDIDO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2312100-46.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1....
... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-03.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena,...
... , em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do ... extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-39.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPENSAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DSR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... COMPENSAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DSR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-18.2017.5.06.0391), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia, nem que percebia salário 40% superior ao dos outros empregados, inviável o enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, sendo devido o pagamento de...
... CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Não evidenciada a atribuição de amplos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-03.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...
... ão (ineficaz) a plano de cargos e salários com previsão de oito horas diárias de trabalho, visto que tal "ato único" não ocasionou prejuízo, ... quanto à sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias. Tal prejuízo se renovava todos os meses em que o pagamento do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-64.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/rqd/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1772-17.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT ... - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-98.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,
... 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-85.2013.5.06.0010), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULHER. INTERVALO QUE ANTECEDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo previsto no art. 384, da CLT, que antecede a prestação de serviços pela mulher em regime de horas extraordinárias, tem natureza de prevenção a acidentes do trabalho. Considerando-se o maior desgaste da mulher que trabalha, está justificado o tratamento diferenciado...
... INTERVALO QUE ANTECEDE A PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS EM REGIME DE HORAS EXTRAORDIN Á RIAS. O intervalo previsto no art. 384, da CLT, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do artigo ... 818 da CLT ... Não havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-15.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-15.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-15.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-15.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-15.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-15.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 129. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § ...