horas extraordinárias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767900-08.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE FIM. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224 DA CLT. A empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3675300-14.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA 330/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do § 4º do artigo 896 da CLT da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO - EFEITOS ... - SÚMULA 330/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-69.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do artigo 467 da CLT, cabe ao empregador o pagamento de multa pelo atraso no pagamento das parcelas incontroversas. Portanto, na hipótese em que se discute a própria existência do vínculo de emprego, do qual decorrem todas as verbas rescisórias, não há falar em parcelas...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA ... No caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-92.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as
... PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-50.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ENQUADRAMENTO. Não é necessário que o empregado trabalhe como gestor propriamente dito ou tenha subordinados para que fique caracterizado o cargo de confiança bancário de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Basta, para tanto, que se constate, de forma inequívoca, a presença de fidúcia especial
... (5ª Turma) ... GMCB/kdva/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-41.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO...
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1637-33.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS E PERCENTUAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS E PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198-38.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial...
... - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1336-22.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST ... - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 24032-41.2015.5.24.0005) 04-04-2018
... GDCCAS/srm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO PELO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/acc/ ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O ... Corte a quo determina o pagamento de horas extraordinárias no período, eis que a referida Súmula não trata do caso peculiar, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1584-10.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DESCABIMENTO. O bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter as horas extraordinárias deferidas em juízo compensadas com o valor daquela vantagem. Incide a Súmula nº 109 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO...
... /hz/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-22.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 366 DO TST. Encontrando-se a decisão em consonância com o entendimento sumulado desta Corte, emerge como obstáculo ao processamento do Apelo a Súmula n.º 333 do TST, tornando superados os arestos tidos por divergentes, nos termos do § 4.º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO FICTA DA...
... GMMAC/r3/lpd/gdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 366 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126000-63.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, é possível a redução do intervalo intrajornada, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e não haja a prorrogação do horário de trabalho. Na hipótese, não obstante a presença de autorização...
... - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, é possível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7052/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Embora não haja norma similar à do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as...
... INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Embora não haja norma similar à do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-65.2008.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO ... Do ... e 444 da CLT, sendo-lhe devidas as 7ª e 8ª horas como extraordinárias. É o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263300-06.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ART. 253 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-60.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 1. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas ao autor, foi proferida em conformidade com a Súmula 109/TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação...
... (1ª Turma) ... GMHCS/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 1. A ... ão de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias" compensado com o valor daquela vantagem\". 2. Incidência do art. 896, § 4\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155500-17.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. TEMAS REMANESCENTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Diante do óbice do art. 896, "a", da CLT, não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-924-08.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 438 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/jc/lmx AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ART. 253 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-994-25.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1949-43.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-66.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, é possível a redução do intervalo intrajornada, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e não haja a prorrogação do horário de trabalho. Na hipótese, encontra-se presente autorização emitida...
... ÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, é possível a ... -
Acórdãos nº RO-10003/2012-0663-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1276-24.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE ESTÁGIO - FRAUDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRATO DE ESTÁGIO - FRAUDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO ... - REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL ...