horas extras 50
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... ARTIGO 50 ... Comprovando-se falsidade, quer nas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 50. A empresa de trabalho temporário fica obrigada ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... “Art. 50 ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão nº 2014/0051892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS, NA ... ção de horas extras, na ordem de 50"% e desde a vigência da Lei ... 8.270/91,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0136569-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ... horas extras", na ordem de 50% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001059-41.2013.5.06.0142), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. OBSERVÂNCIA DO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. Diante da distinção entre os adicionais de horas extras (50% e 100%), a dedução das horas extras pagas deve acontecer tomando-se como parâmetro o número de horas alongadas desempenhadas no curso do contrato, a fim de que se possa evitar enriquecimento...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. OBSERVÂNCIA DO QUANTITATIVO DE ... ção entre os adicionais de horas extras (50% e 100%), a dedução das horas extras pagas deve ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS-EXTRAS ... horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência ...
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Acórdão nº 2011/0125285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. MÉDICO DA FUNASA. HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. ... ção de horas extras', na ordem de 50% e desde a vigência da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0220239-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... INCORPORADAS. ... 8.270/1991. ... ordem de 50 ...
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Acórdão nº 2014/0340887-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77941-46.2007.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - ADICIONAL DE 50% E DIVISOR APLICÁVEL. HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO LESIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO. RAS EXTRAS - BANCÁRIO - ADICIONAL DE 50% E DIVISOR APLICÁVEL. HORAS EXTRAS - JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1894-82.2010.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar na parte dispositiva que a condenação ao pagamento das horas extras, + 50% e reflexos serão além da 6ª hora diária de trabalho.
... que a condenação ao pagamento das horas extras, + 50% e reflexos serão além da 6ª hora ... -
Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... horas extras sofre uma ...
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Acórdãos nº AIRR-136100/2007-0011-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E FERIAS, TODOS DO ANO DE 2002 - CÁLCULO PROPORCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...
... HORAS EXTRAS - ... ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000182-22.2012.5.06.0018), 08-09-2016
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Incontroversa nos autos a determinação para dedução dos valores auferidos pelo reclamante a título de “horas extras 50%”, indicados nas fichas financeiras, conforme determinado na sentença exeqüenda. Nesse aspecto, verifica-se que os cálculos de liquidação foram elaborados em consonância
... HORAS EXTRAS. DEDU Ç Ã O DE VALORES PAGOS SOB O MESMO ... reclamante a t í tulo de “ horas extras 50% ” , indicados nas fichas financeiras, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-90.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. DEVIDAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, reconhecido, pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV), que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que por meio de lei ou de norma coletiva, o...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL ... remunerado com o adicional de horas extras de 50% ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2014/0211223-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... horas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ... I - União: 50% (cinqüenta por cento); ... II - Estados: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-28.2017.5.06.0161), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para excluir da condenação o pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada e seus correspondentes reflexos; e dar parcial provimento ao recurso autoral, para acrescer à condenação o adicional de horas extras (50%) sobre as...
... do tempo correspondente, com acréscimo de 50%. Recurso ordinário não provido, no particular ... jornada que trouxe aos autos e deferir as horas extras executivas e intervalares, pugnando pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21573-36.2016.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A agravante não logra desconstituir o decisum agravado, no sentido do provimento
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ERVALOS. FÉRIAS. MAIOR DE 50 ... ANOS. FRACIONAMENTO. INTERVALO DA ... -
Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1.060/50)” ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1390-30.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... 30%, cargo comissionado, anuênio, horas extras acrescidas de 50% e participação nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47140-61.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. Constatada violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. O art. 7º, XXXIV, da...
... INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. Constatada violação do art. 7º, XXXIV, ... das horas extras, observado o adicional de 50% e reflexos, e do interregno para repouso e ...