horas extras 50

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. HORAS EXTRAS. ACIMA DE DUAS HORAS. ADICIONAL ACIMA DE 50%. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1420311/GO, Rel. Ministro...

LOJAS COLOMBO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS. O título executivo determinou a apuração como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como determinou a observância dos adicionais normativos para as horas extras (50% para as duas primeira e 100% para as demais). Caso em que o cálculo de liquidação não apurou corretamente o quantitativo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional no tocante à análise da questão dos reflexos das diferenças das horas extras nos RSRs, mas sim prestação jurisdicional contrária aos interesses das reclamantes. No tocante à alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional porque os...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reduzir a condenação ao adicional de horas extras (50%), mantidos os reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00, com custas reduzidas em R$ 60,00 (sessenta reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO HORISTA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE 50%. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE AS 60 HORAS EXTRAS INCORPORADAS DE 25% PARA 50%, A PARTIR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Recorrente carece de interesse recursal quanto à pronúncia da prescrição total da pretensão às diferenças de horas extras decorrentes da majoração do adicional...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. LIMITAÇÃO ÀQUELAS PAGAS COM ADICIONAL DE 50%. COISA JULGADA. PROVIMENTO. Na hipótese em que foram deferidas horas extras com adicional legal (50%), a ordem de dedução das horas extras pagas ao longo da contratualidade abrange, tão somente, aquelas pagas sob mesmo percentual, compreendendo-se que outras quitadas sob adicional diverso...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. Situação em que a decisão exequenda, ao deferir o pagamento de horas extras, autorizou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Assim, a dedução deverá observar a mesma natureza da verba, isso é, deduzir os valores devidos a título de horas extras 50%, horas extras em dobro (100%) e horas extras noturnas e reflexos das horas extras em...

VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. COMISSÕES. Caso em que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à existência de fraude nos pagamentos efetuados em seu contracheque, inexistindo notícia de pagamento de parcela variável e tampouco prova de que as horas extras com 50%, 60% e 100%, horas de espera, intervalos e repousos remunerados constantes dos contracheques,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (PREVI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERAVIT TÉCNICO. O reconhecimento judicial de diferenças de parcelas salariais e de complementação de aposentadoria deve, necessariamente, gerar as correspondentes contribuições ao plano de previdência, sob pena de desequilíbrio atuarial. Agravo de petição provido, no aspecto. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SALÁRIOS...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INVALIDADE. Esta Corte, pela SBDI-1, tem se posicionado no sentido de que pode ser estipulado, em acordo coletivo, o tempo despendido pelo empregado das horas in itinere, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade entre o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Situação em que da análise do laudo contábil se constatou que os valores pagos a titulo de horas extras foram deduzidos somente por igual rubrica, isto é, as horas extras pagas com 50% foram deduzidas das horas extras apuradas com 50%, tendo sido integralmente desconsiderada a compensação com horas extras 75%. Agravo de petição...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - JORNADA DE 12X36 HORAS - VIGILANTE. É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, uma hora para todas as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a essa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, consoante dispõe a

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Situação em que as horas extras devem ser compensadas globalmente, mas somente aquelas pagas com a mesma rubrica, isto é, as horas extras pagas com 50% serão deduzidas das horas extras apuradas com 50%, não podendo haver compensação, por exemplo, com horas extras de 125%. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, excluindo a verba denominada "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50%". Da retificação dos cálculos de liquidação. Requer, o recorrente, seja excluída dos cálculos de liquidaçã

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA - DESPROPORCIONALIDADE - INVALIDADE. A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior consagra atual entendimento no sentido de que a prefixação do limite de pagamento de horas in itinere em negociação coletiva é válida se guardada proporcionalidade e razoabilidade entre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS . Nega-se provimento ao agravo de instrumento desprovido dos seus pressupostos de admissibilidade. Agravo de

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à...

DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ADICIONAIS DE 50% E 100% . Somente se compensam horas extras com o mesmo adicional pago.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO LEGAL INDICADA). DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO RECONHECE LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. APELO QUE NÃO ATACA ESTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO LEGAL INDICADA). DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO RECONHECE LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. APELO QUE NÃO ATACA ESTE...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego existente entre as partes, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de trinta dias, com integração ao tempo de serviço; dos depósitos fundiários não efetuados; da multa de 40% do FGTS ;...