horas extras 50

HORAS EXTRAS. Nos contracheques há referência de 20:29 de "HORAS EXTRAS 50%", e não 20,29, na forma decimal, como refere a executada. Observa-se que o valor lançado no contracheque se refere ao número de horas relógio e o perito faz a conversão em forma decimal.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURADO. Constatando-se que apenas se postulou o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, impõe-se concluir que, ao determinar a sentença, a observância do adicional de 70%, extrapolou os limites do pedido, incorreu em julgamento ultra petita, ao arrepio do artigo 492 do CPC. Recurso provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. O TRT não examinou a alegação do reclamante de que não usufruía do segundo intervalo, porque somente arguido em grau de recurso. Segundo a decisão recorrida, -desde o início do contrato havia o registro desse segundo intervalo, ou seja, mesmo no período em que os cartões eram apresentados ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NO DIVISOR DECORRENTE DA JORNADA CONTRATUAL AJUSTADA. Não se constitui em alteração contratual ilícita, em se tratando de empregado de ente da Administração Pública, considerar o divisor contratualmente ajustado à jornada da autora para fins do cômputo do trabalho prestado em sobrejornada, pois a redução,

RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. Em relação à condenação ao pagamento de horas extras, relativas ao período compreendido entre abril de 2011 a novembro de 2013, a testemunha afirmou a impossibilidade de registro de horas excedentes o que vai de encontro com os registros de frequência, os quais contêm marcação de horas extras, em conformidade com o acordo de compensação,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Caso em que a causa de pedir (aplicação das normas coletivas) e o próprio pedido (25% de acréscimo sobre as horas extras, além dos 50% já deferidos) distinguem uma ação da outra, não se verificando coisa julgada. Não provido.

• Códigos

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...., acolher parcialmente os embargos para, sanando omissão existente no acórdão, determinar que se utilizem os valores encontrados na coluna "HORAS EXTRAS 50% " para se calcular os reflexos das horas extras (referentes às parcelas fixas) nas demais parcelas. Ao decréscimo condenatório arbitra-se...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SUPERIOR A 50%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Consta da cláusula décima sétima das convenções coletivas que "As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal", de modo que razão assiste ao obreiro quando persegue a reforma do julgado...

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. Adicional legal de 50% incidente sobre as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, por consistir em hora extra ficta, e, inaplicável eventual adicional normativo ou contratual mais benéfico previsto para as horas suplementares trabalhadas.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - JORNADA DE 12X36 HORAS - VIGILANTE. É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, uma hora para todas as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a essa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - JORNADA DE 12X36 HORAS. É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, uma hora para todas as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a essa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, consoante dispõe a Orientação...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Situação em que se determina a retificação dos cálculos apresentados pelo perito quanto aos reflexos das diferenças de promoções nas horas extras 50% e 100% e horas de sobreaviso, devendo ser observada como base de cálculo as diferença apuradas a título de salário, avanços e complemento salarial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS DE INTERVALO. ADICIONAL DE 50%. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO LIQUIDANDA. O acórdão proferido em sede de recurso ordinário determinou expressamente a aplicação do adicional legal de 50%, para as horas extras intervalares, não havendo possibilidade de aplicar os adicionais de 60% e 100% fixados na sentença, como entendeu o Julgador de piso,

RECURSO DE REVISTA DA PORTOCEL. FALTA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional declarou que o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e o Reclamado (ente da Administração Pública direta) é nulo, porque foi ajustado sem prévia aprovação do empregado em concurso público. A Corte de origem verificou também que todas as horas de trabalho referentes à jornada normal e

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da primeira reclamada quanto ao intervalo interjornada, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso obreiro para, diante...

RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) 1. Conforme previsão do artigo 7º, XVI, da Carta Magna, é devido o pagamento do percentual de 50% sobre as horas excedentes à jornada regular. 2. Não há contrato nulo na majoração da carga horária realizada, tendo em vista a prévia aprovação da Reclamante em concurso público. Inteligência da Orientação

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. EMPREGADO COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. CABIMENTO. O empregado comissionista, ao exceder a sua jornada normal de trabalho, tem direito apenas ao adicional de 50% quanto às horas extras, tendo em vista que esse período trabalhado em acréscimo à sua jornada normal já se encontra remunerado pelas comissões pagas. Inteligência do...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SOCIEDADE SUCESSORA. Extrai-se dos artigos 10 e 448 da CLT que, em regra, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da sociedade sucedida recai exclusivamente sobre a sociedade sucessora. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICO-SALARIAL E ADICIONAL DE