horas extras 50

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE HORA EXTRAS. MÍNIMO LEGAL. As normas coletivas aplicáveis à categoria preveem o pagamento do acréscimo do adicional de 50% para as horas extras, em equivalência ao disposto no art. 7º, XVI da Constituição da República. Também não observada a prática de pagamento superior ao mínimo legal, não se vislumbra o fundamento jurídico para incidência de percentual...

RECURSO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. É inválido sistema de Banco de Horas não instituído por negociação coletiva. Detectada a irregularidade na apuração, compensação e pagamento de horas extras, justificada a condenação de horas extras integrais. Todavia, em face dos limites impressos no recurso ordinário, incidindo a aplicação do princípio da adstrição, consagrado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50%. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 340 DO TST. Interposto à...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa recorrente em suas razões recursais. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para acrescer à condenação as horas extras, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INSALUBRIDADE, VALE ALIMENTAÇÃO, FALTAS INJUSTIFICADAS, HORAS EXTRAS 50%, 1/3 FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO (PECÚNIA), REEMBOLSO INSS/RPPS, PRÊMIO ASSIDUIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SOBRE INSALUBRIDADE, DIANTE DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. PRÉ-FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e no Tráfego Portuário dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco, preveem o pagamento fixo de horas extras, com os adicionais de 50% e de 100%. Nestas cláusulas...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Recurso fundamentado em violação constitucional. O e. TRT registrou que a sentença foi omissa no que se refere à validade do regime de compensação na modalidade -banco de horas-. E registrou ainda, que não houve a interposição de embargos declaratórios para obtenção de pronunciamento judicial quanto

EMENTA HORAS EXTRAS PRÉ CONTRATADAS. SÚMULA 199 DO TST. NÃO CARACTERIZADA A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A contratação do serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário é nula, nos termos da Súmula 191 do TST, de modo que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Porém,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. A apuração das horas extras devidas com adicional de 50% deve observar os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais de forma não concomitante, como procedido pela contadora nomeada no feito. Agravo de petição não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - CABIMENTO -IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - LIMITAÇÃO A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS SOBRE VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. O policial civil faz jus ao recebimento das horas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - CABIMENTO -IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - LIMITAÇÃO A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS SOBRE VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. O policial civil faz jus ao recebimento das horas...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da parte da sentença que condenou a reclamada no pagamento das horas extras com adicional de 50%, pelo descumprimento do intervalo não concedido de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados (art. 72 da CLT c/c NR-31 do TEM), no período do...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, com apoio na prova dos autos, consignou que o Autor não gozava regularmente do intervalo intrajornada, pelo que a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras pela supressão do referido período, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT. Incidência da Súmula 12

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Em face da ausência de pronunciamento sobre teses recursais significativas, impõe-se a integração do acórdão embargado, a fim de, complementando a prestação jurisdicional, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a demandada ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, e...

EMBARGOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste vício na prestação jurisdicional se a alegação da parte foi examinada e expressamente afastada, ao argumento de que a sua análise dependeria de revolvimento da matéria fática dos autos, vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS O Enunciado nº 360/TST dispõe: "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988". A divergência

HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE . A prestação habitual de horas extras torna inválido o regime compensatório semanal, sendo devido o adicional de horas extras de 50% sobre as excedentes à jornada normal e destinadas à compensação semanal. Adoção do entendimento contido nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...