horas extras contagem
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8861/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Orientação Jurisprudencial 23 da SDI/TST). COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. RB/jv/mg/ac. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-98.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ATENDIMENTO. DANO MORAL. Não merece admissão o Recurso de Revista quando a análise do tema demandar o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto...
...Óbice da Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas" a partir de sua anotação. #Incluído pela Lei n\xC2"... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-20.2011.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Tribunal Regional decidiu que não poderão ser desconsideradas as variações de horário no registro de ponto, superiores a 10 minutos diários, mesmo que exista tal disposição em norma coletiva. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula nº 366 e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, ambas desta...
...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7769/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. ACV/mg. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. A C. Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274100-33.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SBDI-1 desta Corte Superior (aplicável analogicamente à hipótese dos autos), "configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas". 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada na...
...1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da ...2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274100-33.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SBDI-1 desta Corte Superior (aplicável analogicamente à hipótese dos autos), "configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas". 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada na...
...1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da ...2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-06.2005.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem à esta regra, estabelecida...
...GMMAC/r3/dpa/mri RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-46.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida pela
...GMMAC/r3/pc/edr. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-14.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA INDEFERIDA. Estando a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte em relação à matéria (in casu a Súmula n.º 357), obsta o processamento do Recurso de Revista o art. 896, § 5.º da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. EXPOSIÇÃO AO RISCO. ENERGIA ELÉTRICA. OJ N.º 347 DA SBDI1. Nos termos do disposto na OJ n.º 34
...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174640-93.2005.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DANO MORAL. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HORORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da
...INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DANO MORAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não merece conhecimento recurso de revista manifestamente desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Competência da justiça do trabalho RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCDSD/rm/d/st HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não merece conhecimento recurso de revista manifestamente desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCDSD/rm/d/st. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14877/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não merece conhecimento recurso de revista manifestamente desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCDSD/rm/d/st. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não merece conhecimento recurso de revista manifestamente desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCDSD/rm/d/st. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3906-16.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 372 DA SBDI-1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85/TST NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. INTELIGÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455341-49.2002.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO (SÚMULA 126/TST). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO (SÚMULA 366/TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO (SÚMULA 126/TST). ...HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO (SÚMULA 366/TST). ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0020276-67.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ultrapassados os minutos de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, toda a jornada deve ser considerada como extraordinária, nos termos da Súmula nº 366 do TST, tal como demonstrado na sentença.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ultrapassados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1474-42.2010.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. 1.1. Nos termos da Súmula 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4240-90.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - DIFERENÇAS SALARIAIS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...-HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. - DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal(Orientação Jurisprudencial nº 23, SDI - TST).
...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCLCA/cb. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-37.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SBDI-1 desta Corte Superior (aplicável analogicamente à hipótese dos autos), "configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas". 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada na...
...1. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Nos termos da ...2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na forma preconizada ...