horas extras gerente
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras
Gerente que trabalhava em home office não receberá horas extras
No caso do empregado que trabalha de casa, presume-se que não há controle de horário e cabe a ele apresentar prova caso tenha feita hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma fabricante de... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-425-49.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INTEGRAÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere ao tema em epígrafe. Agravo de instrumento...
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Tendo o ... -
Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras
Gerente bancário com cargo de confiança vai receber horas extras
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Bradesco ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a pretensão do empregado de recebimento de horas extras. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158900-73.2008.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62/II/TST. SÚMULAS 126 E 287/TST. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento
... 2. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART ... -
Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST
Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST
O trabalhador que está em posição de gerência, mas tem a jornada controlada e não possui poder para mandar, deve receber horas extras caso trabalhe além do período normal. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que man... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1422-29.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RESGATE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99240-65.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. gerente. cargo de confiança. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102, ii, DO tst. vale-alimentação. integração ao salário. recurso desfundamentado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/hpgo/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. gerente. cargo de confiança. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-71.1996.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A potencial violação do art. 62, II, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida
... PROVIMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-74.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve condenação ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária. O reclamado não tem, portanto, interesse recursal na matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da prescrição dos benefícios -abono assiduidade- e -férias...
... 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91400-09.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-18.2010.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. 3. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. GERENTE COM PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. 4. SALÁRIO. PAGAMENTO DENOMINADO -POR FORA-. NÃO CARACTERIZADO. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO NO PRAZO. MULTA INDEVIDA. Nega-se provimento ao agravo de...
... 2. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. 3. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. GERENTE COM PODERES DE MANDO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116640-84.1996.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 62, II, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-21.2012.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215-19.2010.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE INDÚSTRIA. ART. 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 1. O gerente, por sua posição hierárquica e pelas obrigações inerentes ao cargo, a rigor, não se submete a controle e fiscalização de horário, nos termos do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Evidenciado, todavia, que o gerente submete-se a controle de ponto, e presta...
... HORAS EXTRAS. GERENTE DE INDÚSTRIA. ART. 62, II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4692-35.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. APELO DO RECLAMANTE.
... HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. GERENTE. Torna-se inócua qualquer declaração para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145500-71.2004.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT....
... 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-554-20.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A tese do Reclamante apoia-se no fato de que as alterações promovidas no contrato de trabalho com o advento do PCS de 1998 foram-lhe prejudiciais. Contudo, essa não é a descrição fática contida no acórdão recorrido, em cujos fundamentos ressaltou-se, expressamente, que o novo plano de carreira é amplamente mais...
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A tese do Reclamante apoia-se no fato de ... HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-39.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. SUMULA N.º 287 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INESPECIFICIDADE DO ARESTO TRAZIDO A COLAÇÃO. Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do
... ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. SUMULA N.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000104-20.2016.5.06.0331), 30-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Comprovado que a parte autora, como gerente geral de agência, era a autoridade máxima dentro da sua atuação, o que foi confirmado, pela testemunha por ela apresentada em juízo, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de pagamento de horas...
... HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201700-94.2005.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-03.2017.5.06.0411), 21-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do...
... BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021856-67.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT, consoante posicionamento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Regional. Recurso da reclamante parcialmente provido.
... EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Não se ... -
Acórdão Nº 0020831-74.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. As atividades desempenhadas pelo reclamante no cargo de Gerente de Agência estavam revestidas de responsabilidade e confiança que o diferenciavam dos demais empregados na estrutura do banco reclamado. No caso, o reclamante possuía poderes de mando e gestão, justificando-se o seu enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. As atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-65.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Súmula 287 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.
... HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. Decisão proferida ...