horas extras habituais conceito
38009 resultados para horas extras habituais conceito
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ...