horas extras habituais integram o salário
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ... mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob ... o INSS e os órgãos e as entidades que integram" o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei n\xC2" ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ... no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. ... Art ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ... § 11. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata ...