horas extras habituais integram o salário

4957 resultados para horas extras habituais integram o salário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá ... terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o ...§ 1º- Integram o salário não só a importância fixa ... das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Outubro de 2007

    NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. Não se constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que tem por escopo comprovar fato irrelevante à solução da demanda. Recurso de Embargos não conhecidos. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afigura-se insuficiente à declaraç

    ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. AVISO ...As horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA...

    ...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao ... 09.11.2007), -as horas extras habituais integram o salário para todos os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/1997-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO NA MULTA DE 40% DO FGTS - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, considerando que o FGTS tem como base de cálculo a remuneração do empregado (art. 15 da Lei nº 8.036/90), conseqüentemente, as horas extras hão de repercutir na multa de 40% do FGTS, daí cabendo as diferenças pleiteadas....

    ... DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO. NA ... - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos ...

  • Acordão nº 20070025635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008

    RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que as folhas de presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunha. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora sujeito à jornada de 6 horas, no excedimento de labor superior a oito horas diárias, tem jus o obreiro a...

    ... da condenação o reflexo das horas extras em licença prêmio e ... a 6% (seis por cento) do salário básico do reclamante, a integração ...

  • A disciplina legal da jornada de trabalho

    ...Considerando que as horas in itinere são objeto de controvérsia ... impondo o adicional de horas extras quando a soma do tempo de trabalho e o ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO ...Esses 15 minutos não integram a jornada, mas se forem trabalhados ... e pagamento de menores salários!. Com efeito, os §§ 2a e 3a do art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000

    HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário. ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado 113 do TST as horas extras do bancário não repercutem nos sábados. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como nos...

    ...5ª TURMA. RB/mp/mr. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário. ENUNCIADO 113 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...

    ...RECURSO DE REVISTA. - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO ... das horas extras deve ser o salário, comissão do cargo e anuênios) ... tem natureza salarial e integram a remuneração para todos os efeitos, ...

  • Acordão nº 20060757455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2008

    RECURSO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção

    ... o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras e reflexos em dsr´s, e ... o terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40% e sábados; ...

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, SALARIO, HORAS SUPLEMENTARES, HORAS. EXTRAS ...

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, SALARIO, HORAS SUPLEMENTARES, HORAS. EXTRAS ...

  • Acordão nº 20080058838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Fevereiro de 2009

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, para a empregada será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início da jornada suplementar de trabalho (art. 384, CLT). O dispositivo legal não aponta se esse intervalo é de cunho suspensivo ou interruptivo quanto à duração da jornada de trabalho. Diante do silêncio do legislador, há de se aplicar à...

    ...; 2) os domingos e feriados pelas horas extras devem incidir em férias, 13º ...(quando gozadas), além de 13º salário, são parcelas salariais e devem ...

  • Extinção do contrato por iniciativa do empregador

    ... o empregador pagava um mês de salário pelo número de anos ou frações ...Caso existam, por exemplo, horas extras habituais, comissões que ...

  • Verbas trabalhistas

    ... ou um percentual do salário contratual. Por vezes, está presente ... habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a ... aos demais adicionais que integram a remuneração de férias, ... horas extras no DSR por não habituais no nosso exemplo. Supressão . ...

  • Prorrogação e compensação de jornada

    ... trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não ..." Súmula n. 376 - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS ... que as horas extras, se habituais, integram o salário do empregado para ...

  • Acordão nº (RO)07750.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 25 de Setembro de 2002

    A prescrição total do direito de ação, nos termos do art. 7 º, inciso XXIX, da CF/88, é de 02 (dois) anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso, despedida em 02.05.2001, tinha a autora dois anos para propor a presente ação, ou seja, até 02.05.2003. Assim, havendo a reclamação trabalhista sido oposta em 29.10.2001, inexiste prescrição bienal a ser declarada, permanecendo,...

    ...-se com o não deferimento das horas extras, alegando que a jornada de ... ao período clandestino (13º salário, FGTS+40% e férias+1/3), eis que ...Habituais, ditas horas extras integram o salário ...

  • Acordão nº (RO)00043.2003.018.06.00.1 de 2º Turma, 10 de Setembro de 2003

    Alegando a empregadora que o empregado não poderia ser enquadrado como "IRLA B", vez que não possuía as qualificações técnicas exigidas para tal função, era seu o ônus da prova do fato obstativo ao direito perseguido pelo reclamante. Todavia, sucumbente a reclamada em seu encargo probatório, eis que não comprovou que o demandante não possuía as qualificações técnicas" exigidas para

    ...Afirma fazer jus às horas extras e dobras dos domingos e ...salários proporcionais, FGTS mais 40% e ...Habituais, ditas horas extras integram sobre o ...

  • Acordão nº (RO)08663.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto, nego provimento...

    ...Quanto às horas extras, aduz que a sentença reconheceu ... percebia ¨uma vez e meia do salário da categoria¨ (fl.04), para que lhe ...Por serem habituais, e possuírem natureza salarial, as as extras integram o salário do autor, sendo devidas as ...

  • A extinção do contrato de trabalho

    ... não trabalhar ou não pagar o salário contratado, são bons exemplos. A parte ..., a jornada é reduzida em duas horas e a alternativa do bloco de sete dias ...As horas extras habituais ou o salário variável ...

  • Repouso semanal e feriados

    . Salário fixo — horista. Questão n. 12. ... repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos ... fixo — diarista — horas extras habituais. Questão n. 13. Carpinteiro ... extras habituais refletem (integram) nos repousos semanais remunerados e ...

  • Acordão nº 20000441460 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2002

    Rescisão. Ferroban. PABI. É juridicamente inaceitável a modalidade de rescisão gerada pela adesão ao PABI (Plano de Acordo Bilateral Incentivado), dada a conotação de bilateralidade conflitante com situação contratual mais benéfica, tendo em vista a perpetuação da condição normativa vigente em 1996 e incrustada no contrato individual. E isso à constatação de que o assentimento do empregado não...

    ...�nio, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno e prêmio ...

  • Acordão nº 20160302131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2016

    ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK RECORRIDO: DANILO FREITAS ADVOGADO: MARIA CREONICE CONTELLI ORIGEM: 63ª VT DE SÃO PAULO MAGISTRADO SENTENCIANTE: ADENILSON BRITO FERNANDES REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM DSR: As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º,...

    ...REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM DSR: As horas extras s integram o salário por previsão legal (artigo ... correto com horas extras habituais. Trata-se de uma incongruência. Pela ...

  • Acordão nº 20150985252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Novembro de 2015

    PROCESSO TRT/SP nº 0002040-25.2012.5.02.0463 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SILVIA BISPO BAPTISTA ADVOGADO: FABIO GAZARINI FARIA RECORRENTE: UNIDAS S/A ADVOGADO: ARNALDO PIPEK ORIGEM: 03ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUIZ DA SENTENÇA: FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA REFLEXOS. O simples argumento de que a Reclamante era men...

    ... alguma, elide a incidência das horas extras nos descansos. As horas extras abituais integram o salário por previsão legal (artigo ...As horas extras habituais integram o salário por previsão legal ...

  • A disciplina legal dos salários

    ... exemplo, para saber o que receberá se fez horas extras, dividindo o salário mensal contratual ... pagas diretamente pelo empregador integram o salário do empregado. Em razão de a hora ..., habitação, vestuário ou outras habituais prestações in natura, por força do contrato de ...

  • Acordão nº 20160663592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Setembro de 2016

    Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 176\178 ), complementada pela decisão de embargos de declaração ( fl. 183 ), as partes interpõem recursos. A primeira reclamada ( Contax Mobitel S/A ) recorre ordinariamente pelos fundamentos de fls. 185\193. Sustenta, em síntese, que a r. Sentença deve ser reformada para afastar a responsabilidade subsidiária

    ...Assevera que não são devidas horas extras. Insurge-se com os reflexos das ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...