horas extras habituais integram o salário
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Acordão nº (RO)07750.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 25 de Septiembre de 2002
... Insurge-se com o não deferimento das horas extras, alegando que a jornada de trabalho ... referentes ao período clandestino (13º salário, FGTS+40% e férias+1/3), eis que inexistem ... Habituais, ditas horas extras integram o salário da ...
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Acórdão Nº 0000662-38.2013.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. Acolhidos parcialmente para sanar contradição, atribuindo efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Acolhidos para sanar omissão, atribuindo efeito modificativo ao julgado.
... (1a) afastar a condenação no pagamento de horas extras também no período de 12/05/2011 a ... para fazer constar que as horas extras habituais integram o salário do empregado para todos os ... -
Acordão nº (RO)00043.2003.018.06.00.1 de 2º Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Afirma fazer jus às horas extras e dobras dos domingos e feriados, conforme ... Habituais, ditas horas extras integram sobre o salário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-16.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSOS DE CAIXA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DE BANCO DO BRASIL S/A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. Cuidando-se de parcela prevista em normas coletivas, que deixaram de ser renovadas, inexistindo preceito de lei que a assegure, incide a prescrição total. É o que se depreende da orientação traçada na Súmula 294 do TST, vazada nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-21.2019.5.06.0101), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO RSR. As horas extras têm natureza salarial e compõem a remuneração; consequentemente, refletem-se no repouso semanal remunerado. Daí os exatos termos da Súmula 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Entendo que, habitual a prestação de serviços em horas extras, estas...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO RSR. As horas ... ção de serviços em horas extras, estas integram o salário do obreiro para todos os efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1613900-58.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... nº 115 desta Corte, seguindo a qual as horas extras habituais integram a remuneração do ... 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242000-14.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio de sua Súmula nº 357, que passou a entender que, o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, por si só, não implica suspeição, tampouco torna seu depoimento carente de valor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32819/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... ência da prestação de horas extras habituais, ou de simples invalidade de acordo tácito para ... ão condenou a recorrente ao pagamento do salário substituição, consoante se infere da leitura do ... 1º, do Diploma Consolidado consigna que integram o salário não só a importância fixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001594-89.2016.5.07.0027), 2017-09-28
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEVIDAS. Colhendo-se da prova ... ção dos valores correspondentes às horas extras pleiteadas. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA INDICADA ... de prova testemunhal, o percebimento de salário superior ao reconhecido pela julgador ... ário base acrescido das horas extras habituais, reconhecidas na própria decisão de origem ... que as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, ...
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A disciplina legal da jornada de trabalho
... Considerando que as horas in itinere são objeto de controvérsia nas ... a Súmula impondo o adicional de horas extras quando a soma do tempo de trabalho e o do ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ... Esses 15 minutos não integram a jornada, mas se forem trabalhados serão pagos ... : "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-69.2015.5.06.0001), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. Constatando-se no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que as verbas rescisórias foram calculadas sem observância dos pagamentos mensais efetuados a título de horas extras, conforme recibos de salário colacionados, restam devidas as diferenças de verbas rescisórias, porquanto as horas extras...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. Constatando-se no ... de horas extras, conforme recibos de salário colacionados, restam devidas as diferenças de ... as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração do empregado para fins ... -
Acordão nº (RO)08663.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 5 de Febrero de 2003
... Quanto às horas extras, aduz que a sentença reconheceu o ... demandante percebia ¨uma vez e meia do salário da categoria¨ (fl.04), para que lhe fosse ... Por serem habituais, e possuírem natureza salarial, as horas extras integram o salário do autor, sendo devidas as ...
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Acordão nº 20160302131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM DSR: As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000629-68.2016.5.06.0018), 08-05-2019
CARTÕES DE PONTO FORMALMENTE REGULARES. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho, conforme disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário,...
... HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os cartões de ponto são o ... que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado ... De l modo, as horas extras habituais integram o salário do trabalhador para fins de cálculo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47059/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... SALÁRIO-. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO PELO DUODÉCIMO. O ... se refere às gratificações que integram o salário - ... justamente por serem habituais ... Revista não conhecida no tema ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 125-20.2015.5.17.0009)
... HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477, ... §8°, DA CLT ... remunerado, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40% ... Autorizo a dedução ... , mantida a condenação em horas extras habituais, estas integram o salário para todos os efeitos ...
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Acordão nº 20000441460 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2002
Rescisão. Ferroban. PABI. É juridicamente inaceitável a modalidade de rescisão gerada pela adesão ao PABI (Plano de Acordo Bilateral Incentivado), dada a conotação de bilateralidade conflitante com situação contratual mais benéfica, tendo em vista a perpetuação da condição normativa vigente em 1996 e incrustada no contrato individual. E isso à constatação de que o assentimento do empregado não...
... de anuênio, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno e prêmio assiduidade) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-88.2014.5.06.0012), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. REAJUSTES DE 15% ANUAIS E SUCESSIVOS. AUMENTO LINEAR E NÃO COMPOSTO. Em Acórdão que transitou em julgado, este Órgão Fracionário determinou o cômputo sucessivo de reajustes anuais que independem de outros acréscimos de salário, como os que se encontram previstos em norma coletiva. Os índices devem guardar a razão de 15% (quinze por cento) a cada ano de modo linear.
... que independem de outros acréscimos de salário, como os que se encontram previstos em norma ... deverão compor a base de cálculo das horas extras (inclusive as dos intervalos intra e ... Ressalte-se que todos esses direitos integram o salário segundo o art. 457 da CLT, sendo a ... As horas extras habituais integram o salário e a reclamada não fazia os ... -
Sentença nº 1001358-29.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... empregadora no tocante ao não pagamento de horas extras, impõe-se o pagamento da multa normativa, ... no Aviso Prévio: As horas extras habituais integram o salário do obreiro para todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002036-91.2016.5.06.0121), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS ORIUNDAS DA NÃO CONCESSÃO DE 1 HORA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO/DESCANSO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO INTERREGNO. Com efeito, o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, no mínimo, nas hipóteses de labor cuja duração exceda de 6 (seis) horas, encontra-se assegurado pelo artigo 71 da CLT. A pactuação mediante normas...
... HORAS EXTRAS ORIUNDAS DA NÃO CONCESSÃO DE 1 HORA DE ... nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário, no RSR, nas diferenças salariais, no FGTS ... As horas extras, porque habituais, integram o salário do obreiro para os devidos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001568-48.2016.5.07.0009), 2018-09-24
... do empregado, bem como reflexos em 13º salário", férias acrescidas do terço constitucional, dep\xC3" ... diferenças salariais correspondentes a 24 horas extras mensais, em razão de dois plantões ... Por habituais, as horas extras integram-se ao salário, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000217-21.2014.5.06.0241), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. 1. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas, que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de percurso. 2. Na hipótese, reputa-s
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... da condenação o pagamento de horas extras (ID 2d5b170) ... Em suas razões recursais (ID ... Por serem habituais, os pagamentos de horas extras, inclusive horas ... , refletem em DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40% ... O cálculo das ... 11. 2007), -as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais- ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002438-08.2017.5.07.0026), 2019-11-05
... função do valor a ser pago a título de horas extras (art. 468, §1º e 2º, da CLT); d) à ... salário de FGTS, consoante OJ 394 SDI1 do TST; f) a não ... reflexos em PLR, pois horas extras habituais integram o salário, que é base de cálculo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-97.2010.5.06.0122), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção no cálculo do Perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... ça de liquidação quanto à apuração das horas extras - adicional; base de cálculo e quantidade ... calculou as horas extras somente sobre o salário" fixo, porque o correto é utilizar como base tamb\xC3" ... Como as horas extras habituais integram o salário, cabível a consideração ... -
Repouso semanal e feriados
@Salário fixo — horista ... @@Questão n. 12 ... direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, nos ... @Salário fixo — diarista — horas extras habituais ... @@Questão n. 13 ... Carpinteiro ... As horas extras habituais refletem (integram) nos repousos semanais remunerados e nos feriados ...