horas extras habituais integram salário
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ... mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob ... o INSS e os órgãos e as entidades que integram" o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei n\xC2" ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, ... 5555 (DJ 09.11.2007), -as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. Não se constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que tem por escopo comprovar fato irrelevante à solução da demanda. Recurso de Embargos não conhecidos. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afigura-se insuficiente à declaraç
... Recurso de Embargos não conhecidos ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO BALHADO. As horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ... no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. ... Art ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ... § 11. Não integram a base de cálculo da contribuição de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/1997-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO ... NA MULTA DE ... % DO FGTS - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário ... ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2282-44.2011.5.09.0068) 18-04-2018
... das parcelas remuneratórias, ou seja, salário acrescido dos reajustes salariais e , média das horas extras habituais (as horas extras prestadas ... habituais (as horas extras prestadas integram-se, pela média duodecimal, na base de cálculo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
... salário, vale-alimentação, auxílio-creche e ... babá, convênio-saúde, horas ... ção do STJ de que integram o ... remuneração, ... sujeitando-se, ... adicionais habituais ... -
Acórdão nº 2014/0138865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS ... HABITUALIDADE. ... RECONHECIMENTO ... se discute se o valor das horas extras, reconhecidas em ... integram" o salário básico, devendo, se suprimidas,\xC2" ... verbas, as horas extraordinárias (habituais ou não). ... -
Acórdão nº 1.0045.06.013400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE
... , desde a indevida suspenso, e a pagar as horas extras e o adicional noturno, a serem apurados em ... ; 4- Tendo em vista que as horas extras habituais integram a remunerao dos servidores, devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... RECURSO DE REVISTA ... - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO ... de cálculo das horas extras deve ser o salário, comissão do cargo e anuênios) daquela ... extras habituais tem natureza salarial e integram a remuneração para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 1980
REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, SALARIO, HORAS SUPLEMENTARES, HORAS ... EXTRAS ... -
Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 1980
REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, SALARIO, HORAS SUPLEMENTARES, HORAS ... EXTRAS ... -
Acordão nº 20080058838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, para a empregada será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início da jornada suplementar de trabalho (art. 384, CLT). O dispositivo legal não aponta se esse intervalo é de cunho suspensivo ou interruptivo quanto à duração da jornada de trabalho. Diante do silêncio do legislador, há de se aplicar à...
... sentença; 2) os domingos e feriados pelas horas extras devem incidir em férias, 13º salário, ... -
Acordão nº 20070025635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2008
... de excluir da condenação o reflexo das horas extras em licença prêmio e indenização ... valor excedente a 6% (seis por cento) do salário básico do reclamante, a integração da média ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-54.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Regional manteve a sentença ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... ção de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, ...
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Acórdão nº 2007/0266727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos ... espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de ... de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado." ... 4 ... 462) permitem a dedução de parcela do salário, como a dos autos, por meio desse instrumento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-22.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1) HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 126/TST, é ... 2) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA ... curso do contrato de trabalho, realmente integram seu salário para todos os fins, refletindo-se em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... ÇÃO DE APOSENTADORIA – REFLEXO DE HORAS EXTRAS ... Nega-se provimento a agravo ... PEDIDO - INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO SALÁRIO DE ... CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - ... (horas extras) a reclamante, estas integram a base de cálculo do salário de ... da repercussão das horas extras habituais, ... não devem incidir nas demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-47.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...
... a que se nega provimento BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. A mera ... do inadimplemento, os juros da mora não integram o salário de contribuição, porquanto este é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDEVIDA. OJT 61 DA SBDI-I DO TST ... PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... das horas extras habituais, dos abonos e do adicional de incorporação de ... à reclamante (horas extras), estas integram a base de ... cálculo do salário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001507-96.2017.5.07.0028), 2019-02-27
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. FÉRIAS. As horas extras ais integram o salário do obreiro para todos os fins, ... dos domingos e feriados e por serem habituais, os reflexos destas sobre as demais verbas ...
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Acordão nº 20060757455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2008
... fim de determinar o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras e reflexos em dsr´s, e destes em ...